Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS - MENORES IMPÚBERES - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DEFERIMENTO - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - TEORIA DA APARÊNCIA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA SUPERIOR À ALEGADA - DEVER DE SUSTENTO COMPARTILHADO - MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Tratando-se de menores impúberes, é de rigor a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em razão da presunção de hipossuficiência decorrente da menoridade e em observância ao princípio da proteção integral à criança e ao adolescente, insculpido no CF/88, art. 227. ... (Continua)