prescricao executiva sumula 150
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Revisão da renda mensal inicial. Prescrição da pretensão executiva. Ocorrência. Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. Inteligência da Súmula 150/STF.

«1. A questão principal posta nos autos diz respeito à prescrição da pretensão executiva da sentença que condenou a Previdência Social a proceder a revisões no benefício dos ora recorridos. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Prescrição da ação executiva. Cinco anos. Súmula 150/STF. Termo inicial. Trânsito em julgado da ação de conhecimento. Interrupção. Resguardado o quinquênio legal. Súmula 383/STF. Não ocorrência da prescrição.

«Esta Corte possui entendimento de que é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, em conformidade com a Súmula 150/STF. E este só poderá ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade, resguardado o prazo mínimo de cinco anos, nos termos da Súmula 383/STF. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. SÚMULA 150/STF. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.

Por força do princípio da dialeticidade, não deve ser conhecido o apelo que se insurge contra sentença que reconheceu a prescrição executiva ou intertemporal com fundamentos relativos à prescrição intercorrente. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo e processual civil. Prescrição da ação executiva. Cinco anos. Súmula 150/STF. Termo inicial. Trânsito em julgado da ação de conhecimento. Não ocorrência da prescrição. Demora no fornecimento de documentos. Culpa da executada. Reexame. Acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Em função da autonomia do processo de execução em relação ao processo de conhecimento, o prazo prescricional para propositura da ação executiva é de cinco anos contados do trânsito em julgado da ação de conhecimento. Incidência da Súmula 150/STF. ... (Continua)

5 - STJ Processual. Administrativo. Prescrição da pretensão executiva. Súmula 150/STF. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF. Preclusão. Discussão da matéria em remessa necessária. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.

«1. Em virtude da Súmula 150/STF, esta Corte adota a orientação de que o processo de conhecimento e o processo de execução são autônomos e, em consequência dessa autonomia, os prazos prescricionais são idênticos, ou seja, cinco anos, iniciando-se, para ação de execução, a partir do trânsito em julgado da ação de conhecimento. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Revisão da renda mensal inicial. Irsm de fevereiro/1994. Prescrição da pretensão executiva. Ocorrência. Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. Inteligência da Súmula 150/STF.

«1. A questão principal posta nos autos diz respeito à prescrição da pretensão executiva da sentença que condenou a Previdência Social a proceder a revisões no benefício do ora recorrido. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Prescrição da pretensão executiva. Súmula 150/STJ. Interpretação de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A aferição dos argumentos da parte demanda vedada incursão no universo fático-probatório. As razões do especial partem de pressupostos diversos daqueles assentados no aresto estadual quanto à inércia da parte para à propositura da execução. Busca-se, em última análise, conduzir esta Corte à revisão dos elementos de prova que serviram de base à convicção do Tribunal de origem para, com fundamento em quadro fático diverso, assentar a viabilidade do apelo, revertendo-se o que lá foi decidido. Cediço é, porém, que não pode atuar o Superior Tribunal de Justiça como terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada, a teor do verbete da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial ... (Continua)

8 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO DÉBITO CONSTANTE DE INSTRUMENTO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 5º, I, DO CC/2002 E DA SÚMULA 150/STF. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Em se tratando de cumprimento de sentença referente a débito constante de instrumento público, o prazo de prescrição da pretensão executiva é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC/2002, e da Súmula 150/STF. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Prescrição da pretensão executiva. Súmula 150/STF. Acórdão do tribunal de origem reconhecendo a prescrição da ação executiva. Paralisação do processo por culpa do executado. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento

1 - A alteração das conclusões da Corte de origem, a fim de alterar a decisão, quanto à constatação de desídia na atuação do advogado dos autores, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução contra a Fazenda Pública. Ação de conhecimento e execução. Prazos autônomos. Termo inicial da prescrição da pretensão executiva. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Súmula 150/STF. Precedentes.

1 - Hipótese na qual se discute o prazo prescricional para execução contra a Fazenda Pública.... (Continua)

11 - STJ Tributário. A prescrição da ação executiva segue o mesmo prazo da ação de conhecimento. Súmula 150/STF. Inclusão de expurgos inflacionários em conta de liquidação. Sentença que não especificou os índices aplicáveis. Adoção dos índices do manual de orientação de procedimentos para os cálculos da Justiça Federal. Incidência da súmula 83/STJ.

1 - O prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva é o mesmo prazo da prescrição da ação de conhecimento, orientação que, inclusive, encontra-se insculpida na Súmula 150/STF. A Corte a quo consignou expressamente que o acórdão exequendo transitou em julgado em 11 de junho de 1996 e a citação da devedora, nos autos do processo executivo, ocorreu em 6 de junho de 2001, portanto, antes do decurso do lapso prescricional.... (Continua)

12 - STJ Execução contra a Fazenda Pública. Tentativa de realizar compensação pela via administrativa. Não interrupção da prescrição da pretensão executiva. Súmula 150/STF. CTN, art. 168. CTN, art. 169. CTN, art. 174, parágrafo único.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que, em função da autonomia do processo de execução em relação ao processo de conhecimento, a Súmula 150/STF estabelece idêntico prazo prescricional da ação de conhecimento para o processo de execução, que no caso dos autos é de 5 anos. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Prescrição da pretensão executiva. Súmula 150/STF. Causa interruptiva de prescrição. Ausência. Revisão de premissa da causa. Impossibilidade. Esta corte superior, em sede de recurso especial, não atua como terceira instância revisora.

1 - O prazo prescricional da execução é o mesmo da ação de conhecimento nos termos da Súmula 150/STF.... (Continua)

14 - TJSP Prescrição intercorrente. Cambial. Notas promissórias. Devendo, para o reconhecimento da prescrição, estar o processo paralisado em razão da falta de impulso processual atribuível ao exequente, pelo tempo de prescrição da pretensão executiva, nos termos da Súmula 150 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, ausente qualquer manifestação em execução no período de suspensão, que não pode ocorrer por prazo indeterminado, decorridos três anos contados do arquivamento, patente a ocorrência da prescrição da pretensão executiva. Recurso não provido.

15 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ação executiva contra a Fazenda Pública. Prazo prescricional. Súmula 150/STF. Cinco anos. Inexistência de prescrição decenal. Súmula 83/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pretensão meramente infringente. Ação de cobrança. Dívida decorrente de contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Prescrição da pretensão executiva. Súmula 150/STF. Prescrição verificada. Embargos conhecidos como agravo regimental, negando-lhe provimento.

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título judicial. Prescrição da execução. Súmula 150/STJ. Acórdão do tribunal de origem que conclui pelo ajuizamento da ação executiva após decorrido o prazo da prescrição quinquenal. Agravo interno dos particulares desprovido.

1 - Conforme inteligência do Decreto 20.910/1932, art. 1º e da Súmula 150/STJ, o lapso prescricional de cinco anos para se promover a execução contra a Fazenda Pública conta-se da data do transito em julgado da sentença condenatória, ato do qual se originou o direito. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Administrativo. Reajuste de 28,86%. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Aplicação da súmula 150/STF. Limitação do reajuste. 1- Esta corte possui firme orientação no sentido de que é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, nos termos da Súmula 150/STF. 2- Agravo regimental a que se nega provimento.

19 - STJ Execução contra a Fazenda Pública. Tentativa de realizar compensação pela via administrativa. Não interrupção da prescrição da pretensão executiva. Súmula 150/STF. CTN, art. 168. CTN, art. 169. CTN, art. 174, parágrafo único.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que, em função da autonomia do processo de execução em relação ao processo de conhecimento, a Súmula 150/STF estabelece idêntico prazo prescricional da ação de conhecimento para o processo de execução, que no caso dos autos é de 5 anos. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prazo prescricional de cinco anos contados do trânsito em julgado da sentença. Súmula 150/STF. Procedimento administrativo de compensação tributária. Ausência de causa interruptiva da prescrição executiva. Súmula 625/STJ. Provimento negado.

1 - O STJ consolidou o entendimento de que o prazo prescricional da pretensão executória do contribuinte é de cinco anos, conforme previsto no CTN, art. 168 e na Súmula 150/STF ( Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação «), contando-se, na hipótese dos autos, do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito à restituição dos valores indevidamente pagos. ... (Continua)