Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO DÉBITO CONSTANTE DE INSTRUMENTO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 5º, I, DO CC/2002 E DA SÚMULA 150/STF. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Em se tratando de cumprimento de sentença referente a débito constante de instrumento público, o prazo de prescrição da pretensão executiva é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC/2002, e da Súmula 150/STF. ... (Continua)