Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. SÚMULA 150/STF. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.
1.Por força do princípio da dialeticidade, não deve ser conhecido o apelo que se insurge contra sentença que reconheceu a prescrição executiva ou intertemporal com fundamentos relativos à prescrição intercorrente. ... ()
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