prescricao direitos autorais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITOS AUTORAIS -

Cobrança - Disponibilização de aparelhos de rádio e televisão em quartos de motel, hotel e afins - Locais de frequência coletiva, decorrente de alta rotatividade dos aposentos - Cobrança pela transmissão das obras que é compatível com a contratação de canais de TV por assinatura, não configurando «bis in idem, por decorrerem de fatos geradores distintos - Matérias postas em análise de recursos repetitivos - Tema 1.066 do C. STJ - Julgamentos proferidos reconhecendo a possibilidade da cobrança a título de direitos autorais pela simples disponibilização dos aparelhos nos quartos, independentemente da prova de utilização pelo hóspede - Valores a serem apurados em liquidação de sentença, observada a prescrição trienal - Parcial procedência da ação - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Reprodução indevida de matéria jornalística da lavra do autor, sem autorização. Sentença de extinção, com fundamento na prescrição, nos termos do CPC, art. 487, II. Inconformismo. Acolhimento. Tese de violação continuada. Precedentes do STJ. Direito autoral violado a cada dia em que a obra permanece disponível, sem que sejam conferidos ao seu autor os respectivos créditos. Afastamento da prescrição. SENTENÇA ANULADA, com o retorno aos autos ao juízo de origem, dando-se oportunidade às partes para especificar e justificar eventuais provas que ainda pretendam produzir, com posterior prolação de nova sentença... (Continua)

3 - TJSP Direitos autorais. ECAD. Cobrança de direitos autorais em estabelecimento «FLAT SERVICE. Inadmissibilidade. Prescrição argüida e rechassada. Preliminares afastadas e assim mantidas. Interpretação restritiva acerca de direitos autorais. Espaço público ou a ele aberto se não confunde com a privacidade do flat, que pode até servir como residência e uso privado. Pousada ou albergaria não é espaço público senão de uso exclusivo. Exploração das unidades não é coletiva, senão individual, com reforçar o conceito de casa. Direitos autorais não incidentes. Apelo do ECAD repelido. Apelo da requerida apelante Meliá Brasil , provido.

4 - TJMG Direitos autorais. Cobrança de mensalidades. Civil e processual civil. Apelação. Ação de cobrança de direitos autorais. Carência de ação. Não verificação. Prescrição parcial. Consumação. Hotel. Cobrança das mensalidades. Cabimento. Liquidação do valor devido. Recurso provido em parte

«- Não há carência de ação se o pedido é juridicamente possível, se está presente o interesse de agir e se as partes são legítimas. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS.

Obras musicais. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para o fim de declarar a rescisão do contrato, por culpa da ré, e condená-la ao pagamento de todos os direitos decorrentes, respeitada a prescrição trienal (art. 206, §3º, V, do Código Civil). Insurgência da ré. Possibilidade de rescisão do contrato de cessão de direitos autorais, mesmo quando há cláusula de irretratabilidade, caso ocorra inadimplemento por parte de um dos contratantes. Elementos dos autos que comprovam o inadimplemento, por parte da ré, das obrigações estabelecidas nas cláusulas 5ª, 6ª e 7ª, do contrato firmado entre as partes. Ausência de repasse dos royalties devidos pela exploração das obras de autoria do apelado. Ausência, igualmente, de prestação de contas acerca dessa exploração, tal como determina sua cláusula 7ª. Rescisão do contrato por culpa da ré corretamente reconhecida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de direitos autorais. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência.

«Na hipótese dos autos, não há como reconhecer a extinção da punibilidade do recorrente pela prescrição da pretensão punitiva uma vez que, sendo-lhe imposta a pena de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão, não transcorreu, entre as causas interruptivas, lapso temporal superior a 8 (oito) anos (arts. 109, IV, do CP). ... (Continua)

7 - STJ Direitos autorais. Recurso especial. Ação indenizatória. 1. Embargos de declaração rejeitados. Alegação de violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Ausência de violação. Suficiência na fundamentação. 2. Tutela da boa-fé objetiva. Supressio. Aplicabilidade no âmbito dos direitos autorais. Possibilidade. Compatibilização com princípios e direitos especiais. 3. Formação de legítima expectativa em razão da conduta recíproca e reiterada. 4. Recurso especial desprovido.

1 - Não viola os CPC/1973, art. 458 e CPC/1973 art. 535 o acórdão que declina, de forma expressa e coerente, os fundamentos suficientes adotados como razão de decidir, ainda que não se manifeste sobre cada uma das teses suscitadas pelas partes. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR SUSTENTA QUE TERIA CRIADO MÚSICAS E COMPOSIÇÕES QUE FORAM OBJETO DE LICENÇAS COMERCIALIZADAS PELA RÉ, PARA QUE FOSSEM UTILIZADAS EM PROGRAMAS E NOVELAS, SEM QUE O DEMANDANTE RECEBESSE QUALQUER VALOR REFERENTE AOS DIREITOS AUTORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS AUTORAIS. JUÍZO A QUO DETERMINOU A VINCULAÇÃO DO NOME DO AUTOR ÀS OBRAS CRIADAS POR ELE. RECURSOS DO AUTOR E DA RÉ. PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 (DEZ) ANOS APLICADO ÀS PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS DECORRENTES DA VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. VINCULAÇÃO DO NOME DO AUTOR ÀS OBRAS CRIADAS POR ELE QUE É PRETENSÃO IMPRESCRITÍVEL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSOS DESPROVIDOS.

9 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direitos autorais. Prescrição trienal. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - STJ Direitos autorais. Agravo interno no recurso especial. Ação compensatória. Alegação de utilização indevida de obra autoral. Plágio. Prazo prescricional. Termo inicial. Agravo interno desprovido.

1 - Debate-se nos autos exclusivamente o termo inicial do prazo prescricional da pretensão indenizatória em razão da alegação de plágio, nas hipóteses em que a obra é retransmitida após a primeira utilização.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direitos autorais. Streaming. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Danos morais. Valor da indenização. Razoabilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Súmula 284/STF.

1 - A ausência de expressa indicação das questões supostamente omissas, e de como seu enfrentamento influenciaria no resultado do julgamento, enseja o não conhecimento da irresignação. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Direitos autorais. ECAd. Ação de cobrança. Utilização comercial de obras musicais sem autorização. Televisão capixaba. Emissora de televisão afiliada. Retransmissão da programação nacional. Direitos autorais devidos. Juros de mora. Termo inicial. Ato ilícito. Art. 398 do cc. Prazo de prescrição (cinco anos no cc/16 e dez anos no CCB/2002). Ausência de prazo específico. Aplicação da regra geral. Tutela inibitória. Lei 9.610/1998, art. 105. Necessidade de aplicação. Possibilidade de suspensão do uso de obras musicais. Obrigações devidas no curso do processo. CPC, art. 290. Inclusão na condenação até seu pagamento.

«1. Pretensão do ECAD de receber retribuição referente aos direitos autorais de músicas executadas pela Televisão Capixaba em sua grade de programação. ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITOS AUTORAIS - ARRECADAÇÃO DE DIREITOS DE AUTOR PELO ECAD - PRESCRIÇÃO DECENAL (ART. 205 DO CC) - ACORDO CELEBRADO COM REDE DE TELEVISÃO - TRANSAÇÃO RELATIVA À EXIBIÇÃO DE OBRAS NO PERÍODO DE 2005 A 2013 - ILEGALIDADE DA PREVISÃO REGULAMENTAR DE RESTRIÇÃO DOS REPASSES AO MONTANTE REFERENTE AOS TRÊS ANOS ANTERIORES - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta por titular de direito de autor contra sentença que declarou a prescrição da pretensão em face do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) para fins de recebimento de créditos relativos a acordo celebrado com canal de televisão. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. art. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto por FRANCINILSON LINHARES DE MEDEIROS contra sentença que o condenou à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritivas de direitos, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime previsto no CP, art. 184, § 2º. O apelante requer, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva ou a declaração incidental de inconstitucionalidade do preceito secundário do § 2º do CP, art. 184. No mérito, pleiteia a absolvição por insuficiência probatória ou pela aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)

15 - STJ Direitos autorais. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança. Obras musicais. Prescrição. Três anos. Música e tv por assinatura. Hotéis e motéis. Bis in idem. Não ocorrência. Recurso parcialmente provido.

«1 - «A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a pretensão de reparação dos danos causados em razão da utilização de obras musicais, literomusicais ou fonogramas, em quartos de hotel e motel, sem a devida autorização prescreve em três anos. Precedentes. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 22/08/2019). ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Direito civil. Direitos autorais. Quarto de hotel. Aparelhos televisores. Tv por assinatura. Cobrança. Possibilidade. Lei 9.610/1998. Captação e transmissão de radiodifusão. Fatos geradores distintos. Inexistência de bis in idem. Prescrição. Prazo trienal.

«1. À luz das disposições insertas na Lei 9.610/1998 e consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a simples disponibilização de aparelhos radiofônicos e televisores em quartos de hotéis, motéis, clínicas e hospitais autoriza a cobrança, pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD - , dos direitos autorais de todos os titulares filiados às associações que o integram. ... (Continua)

17 - STJ Recursos especiais. Direitos autorais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. ECAd. Não pagamento. Hotéis e motéis. Evento comemorativo. Tv por assinatura. Prescrição trienal. Tutela inibitória. Suspensão da execução de obras musicais. Lei 9.610/1998, art. 105. Cabimento.

«1 - Ação ajuizada em 17/12/2014. Recursos especiais interpostos em 6/2/2019 e 11/2/2019. Conclusão ao Gabinete em 26/6/2019. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Direitos autorais. Utilização indevida de software. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento.

«1. A convicção a que chegou o acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático-probatório, razão pela qual o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, o que é inviável em face do óbice previsto na Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de direitos autorais. Restabelecimento de sentença condenatória que fixou em 2 (dois) anos a pena ao recorrente. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Inocorrência. Omissão. Inexistência.

«1. Não existe omissão pelo não reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva retroativa se, somados os intervalos entre a data do recebimento da denúncia e a suspensão do feito, e o retorno do curso processual e a publicação da sentença, não decorreu o lapso prescricional de 4 (quatro) anos, nos termos do art. 110, § 1º, c/c CP, art. 109, V. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de cobrança de direitos autorais pelo ECAd. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo, a fim de reconhecer a prescrição trienal. Irresignação da parte ré.

«1 - Aplica-se o óbice recursal da Súmula 211/STJ na hipótese em que os dispositivos legais apontados como violados (arts. 187, 413, 421, 422, 424, 478, 479 do CC), não tiveram o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não tendo a parte interessada apontado ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)