Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR SUSTENTA QUE TERIA CRIADO MÚSICAS E COMPOSIÇÕES QUE FORAM OBJETO DE LICENÇAS COMERCIALIZADAS PELA RÉ, PARA QUE FOSSEM UTILIZADAS EM PROGRAMAS E NOVELAS, SEM QUE O DEMANDANTE RECEBESSE QUALQUER VALOR REFERENTE AOS DIREITOS AUTORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS AUTORAIS. JUÍZO A QUO DETERMINOU A VINCULAÇÃO DO NOME DO AUTOR ÀS OBRAS CRIADAS POR ELE. RECURSOS DO AUTOR E DA RÉ. PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 (DEZ) ANOS APLICADO ÀS PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS DECORRENTES DA VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. VINCULAÇÃO DO NOME DO AUTOR ÀS OBRAS CRIADAS POR ELE QUE É PRETENSÃO IMPRESCRITÍVEL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSOS DESPROVIDOS.