prejuizo das partes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. LIMINAR POSSESSÓRIA. DEFERIMENTO. IMISSÃO CONDICIONADA, ENTRETANTO, À CITAÇÃO DA PARTE RÉ. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. RAZOABILIDADE DA DECISÃO, QUE VISA APENAS EVITAR EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS DESNECESSÁRIOS NO FEITO ORIGINÁRIO, EM PREJUÍZO DAS PARTES E DO ANDAMENTO REGULAR DO PROCESSO.

NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

2 - STJ Nulidade absoluta. Ponderação acerca do prejuízo das partes. Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 249, § 1º.

«... Tem razão o MP. A nulidade absoluta não comporta qualquer ponderação sobre prejuízo as partes, justamente porque o que se está a proteger nesses casos é o interesse público ao desenvolvimento válido e regular do processo. Conforme sustenta EGAS DIRCEU MONIZ DE ARAGÃO (Comentários ao CPC/1973, Vol. II, 9ª Edição, Forense, 1998, págs. 291/2), «o bem jurídico lesado pela nulidade absoluta não é o da parte, mas o interesse público; logo, não há a menor possibilidade de se reputar sanado o vício - o texto só fala em 'não prejudicar a parte'. Terá o juiz quando a deparar, de decretar a nulidade e, em conseqüência, determinar que o ato seja praticado, extirpado, ratificado, retificado ou repetido, conforme o caso concreto. Nesse sentido já se posicionou o STJ, do que é exemplo o acórdão que decidiu o REsp 649.949/SP (Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 14/3/2005), assim ementado, na parte que interessa: ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL

rescisão de contrato de compra e venda de imóvel exige cognição exauriente, especialmente para aferição da culpa pela rescisão e seus efeitos, não podendo ser decretada provisoriamente. 2. A jurisprudência do TJPR aponta para a impossibilidade de rescisão liminar do contrato, sendo viável a antecipação apenas de efeitos práticos, como a suspensão da cobrança das parcelas vincendas e a vedação de negativação dos compradores. 3. A suspensão da exigibilidade das parcelas posteriores ao ajuizamento da ação e a impossibilidade de negativação evitam maiores prejuízos às partes, considerando a peculiaridade do pacto com alienação fiduciária.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial retido. Destrancamento. Desentranhamento de documentos. Ausência de prejuízo imediato às partes. Manutenção da regra geral do art. 542, parágrafo 3º, do CPC.

1 - A regra que estabelece os casos em que o recurso especial fica retido nos autos pode ser mitigada para que sua aplicação não suprima a utilidade do recurso especial, nem contribua para a morosidade da prestação jurisdicional, em manifesto prejuízo das partes, uma vez que há situações em que a permanência do recurso nos autos pode frustrar ou prejudicar a entrega da tutela jurisdicional.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial retido. Destrancamento. Decisão que determina produção de prova pericial. Ausência de prejuízo imediato às partes. Manutenção da regra geral do art. 542, parágrafo 3º, do CPC. Precedentes.

1 - A regra que estabelece os casos em que o recurso especial fica retido nos autos pode ser obtemperada para que, aplicada, não suprima a utilidade do recurso especial, nem contribua para a morosidade da prestação jurisdicional, em manifesto prejuízo das partes, uma vez que há situações em que a permanência do recurso nos autos pode frustrar ou prejudicar a entrega da tutela jurisdicional.... (Continua)

6 - STJ Nulidade absoluta. Declaração dos atos que devem perder seus efeitos. Ponderação sobre o prejuízo das partes. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a natureza real ou pessoal. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 249, § 1º. Exegese.

«... OCPC/1973, art. 249, § 1º, dispondo sobre quais atos devem perder seus efeitos em hipóteses de decretação de nulidade, determina que «o ato não se repetirá nem se lhe suprirá a falta quando não prejudicar a parte. Tal dispositivo foi aplicado pelo Tribunal «a quo para justificar a decisão de não reconhecer a nulidade absoluta apontada pelo Ministério Público, como óbice para o julgamento da causa pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia/GO. Para o Tribunal «a quo, «longe de ser pacífica, é altamente controvertida a questão relativa à competência do foro, em razão da anulação de título de domínio, de modo que, «em decorrência do julgamento da causa neste foro, não houve qualquer prejuízo às partes, aplicando-se o princípio do disposto no CPC/1973, art. 249, § 1º. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Servidora da UNESP. Pretensão de permanência em trabalho remoto pós-pandemia. Prova testemunhal e depoimento pessoal dos representantes da requerida indeferidas. Relativização das hipóteses legais de cabimento do recurso para evitar eventual anulação da sentença, a sua repetição, novo recurso e novo julgamento, em prejuízo das partes, da máquina judiciária e da duração do processo. Necessidade de aferição da compatibilidade das condições de saúde da autora com as do ambiente de trabalho e das suas atribuições com o trabalho remoto. Pertinência da prova requerida, cujo indeferimento implica cerceamento de defesa, que a autora deve ter oportunidade para produzir. Recurso provido... (Continua)

8 - STJ processual civil. Recurso especial. Portaria. Exame. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Insuficiência. Análise. Prejuizo.

1 - A via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, atos administrativos que não se enquadram no conceito de Lei. ... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS INDEFERIDO. LITIGIOSIDADE ENTRE PROCURADORES OUTRORA ASSOCIADOS. DECISÃO CONFIRMADA. 

O Estatuto da OAB prevê a possibilidade de reserva de honorários contratuais no próprio feito, conforme o artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/1994. ... (Continua)

10 - TRT2 Competência. Prescrição. Devido processo legal. Deslocamento da competência da Justiça Estadual Comum para a Justiça do Trabalho. Regras. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«O deslocamento da competência da Justiça Comum para a Justiça do Trabalho não tem o condão de reduzir os prazos prescricionais. Se a ação foi proposta perante o foro cível, mediante o seguimento das prescrições adjetivas próprias, entre as quais a prescrição vintenária, sendo remetidos os autos a esta Especializada por força de alterações legais, receber os autos com os olhos postos na prescrição bienal ou qüinqüenal, apenas para declarar o corte, representa desprestígio ao due process of law, à ampla defesa, e a princípios comezinhos de interpretação jurídica. As regras processuais não podem ser mudadas com o feito em curso em prejuízo das partes. A prescrição guarda relação com a competência material, e também com os anseios de uma prestação jurisdicional justa, que animam os litigantes, principalmente no Foro do Direito Social.... (Continua)

11 - TJPE Agravo em apelação. Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Certidão de dívida ativa. Cda. Despacho que determina a citação. Interrupção da prescrição. Inexistência de prejuizo para as partes. Certeza e liquidez do título. Parcelamento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, VI. Prosseguimento da lide executiva, por força da aplicação do CTN, art. 174, parágrafo único, IV, de vez que verificada causa interruptiva da prescrição

«1. O despacho que determina a citação do executado produz o efeito de interromper a prescrição. ... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. PASEP. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. DECISÃO REFORMADA. 

1. RECURSO RECEBIDO À LUZ DO TEMA 988 DO STJ, PORQUANTO, AINDA QUE NÃO SEJA EXATAMENTE INÚTIL O JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO, A POSTERGAÇÃO RESULTARÁ EM REALIZAÇÃO DE ATOS QUE PODERÃO VIR A SER ANULADOS EM PREJUÍZO DAS PARTES E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA CELERIDADE E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE PREJUIZO DECORRENTE DE FRAUDE BANCÁRIA AJUIZADA PELO BANCO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - INCONFORMISMO DA DENUNCIADA - SENTENÇA ANULADA -

Caso em que o banco ajuizou ação de cobrança contra titular de conta digital, a fim de obter reparação dos valores que reembolsou a seus clientes por fraude bancária - Denunciação da lide promovida pelo réu em face da instituição responsável pela conta digital, sob alegação de que sua identidade foi falsificada mediante fraude na abertura da conta - Sentença que deixou de se pronunciar expressamente quanto ao resultado da lide principal, imputando obrigação direta da denunciada em relação ao banco autor - Julgamento em primeiro grau fundado na ausência de responsabilidade do réu, ante à falta de provas de ser o verdadeiro titular da conta - Fundamento que resulta na rejeição do pedido inicial formulado pelo autor em face do réu, o que não foi objeto de impugnação recursal das partes - Vício de omissão sanado para se reconhecer a improcedência da lide principal - Impossibilidade de se julgar procedente a lide secundária quando não acolhido o pedido da lide principal - Relação de prejudicialidade que decorre do direito de regresso como pressuposto da intervenção de terceiro, conforme previsão do art. 129, parágrafo único do CPC - Denunciação à lide prejudicada, sem julgamento do mérito da lide secundária - ANULARAM A SENTENÇA, DE OFÍCIO, COM JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, PREJUDICADA A DENUNCIAÇÃO À LIDE... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL DAS PARTES.

"Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Repetição do Indébito com pedido de devolução em dobro das quantias pagas e indenização por danos morais (sic). Sentença de parcial procedência. Autora que nega a contratação do empréstimo consignado. Réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Preclusão da perícia grafotécnica por inércia do banco. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14). Súmula 479/STJ. Dano moral. Indenização cabível, porém, em patamar inferior ao pretendido nos autos, dada a extensão do prejuízo causado - Reparação, portanto, fixada em R$5.000,00 - Precedentes deste Colegiado. Juros de mora que devem ser contados a partir dos descontos indevidos (Súmula 54 do C. STJ). Restituição das quantias descontadas do benefício previdenciário da autora que deverá ocorrer de forma simples até 30/03/2021 e em dobro a partir de então. O valor a ser devolvido/compensado pela parte autora será atualizado monetariamente pela tabela prática do E. TJSP, desde a disponibilização, sob pena de enriquecimento sem causa. Sentença parcialmente reformada. Mantida a sucumbência. RECURSOS DAS PARTES PARCIALMENTE PROVIDOS.... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES VENCIDAS DE MARÇO A DEZEMBRO DE 2018, SEM PREJUIZO DA MULTA DE 2% PREVISTA NA CLÁUSULA 7 DO CONTRATO E DUAS PARCELAS DO MATERIAL ESCOLAR. RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Executados que são beneficiários da gratuidade. Crédito que está sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do CPC, art. 98, § 3º. Questão atinente à revogação do benefício não apreciada em primeiro grau. Decisão que determinou o prosseguimento da execução sem deliberação da matéria pendente. Alteração na situação econômica dos executados que deverá ser primeiro apreciada na origem, sob pena de supressão de instância e risco de prejuízo à produção das provas que as partes entendam necessárias. Asserção, ademais, quanto ao excesso na planilha de débito apresentada pelo credor e de inaplicabilidade dos consectários do CPC, art. 523, ainda não apreciada. Determinação de suspensão da execução quanto ao valor que supere o montante incontroverso, até a apreciação das questões pendentes. Recurso provido em parte

17 - STJ Locação. Revisional. Acordo das partes.

«O princípio «pacta sunt servanda deve ser interpretado de acordo com a realidade sócio-econômica. A interpretação literal da lei cede espaço à realização do justo. O magistrado deve ser o crítico da lei e do fato social. A cláusula «rebus sic stantibus cumpre ser considerada para o preço não acarretar prejuízo para um dos contratantes. A lei de locação fixou o prazo para a revisão do valor do aluguel. Todavia, se o período, mercê da instabilidade econômica, provocar dano a uma das partes, deve ser desconsiderado. No caso dos autos, restara comprovado que o último reajuste do preço ficara bem abaixo do valor real. Cabível, por isso, revisá-lo judicialmente.... (Continua)

18 - STJ Locação. Revisional. Acordo das partes.

«O princípio «pacta sunt servanda deve ser interpretado de acordo com a realidade sócio-econômica. A interpretação literal da lei cede espaço à realização do justo. O magistrado deve ser o crítico da lei e do fato social. A cláusula «rebus sic standibus cumpre ser considerada para o preço não acarretar prejuízo para um dos contratantes. A lei de locação fixou prazo para a revisão do valor do aluguel. Todavia, se o período, mercê da instabilidade econômica, provocar dano a uma das partes, deve ser desconsiderado. No caso dos autos, restara comprovado que o último reajuste do preço ficara bem abaixo do valor real. Cabível, por isso, revisá-lo judicialmente.... (Continua)

19 - STJ Locação. Revisional. Acordo das partes.

«O princípio «pacta sunt servanda deve ser interpretado de acordo com a realidade sócio-econômica. A interpretação literal da lei cede espaço à realização do justo. O magistrado deve ser o crítico da lei e do fato social. A cláusula «rebus sic stantibus cumpre ser considerada para o preço não acarretar prejuízo para um dos contratantes. A lei de locação fixou prazo para a revisão do valor do aluguel. Todavia, se o período, mercê da instabilidade econômica, provocar dano a uma das partes, deve ser desconsiderado. No caso dos autos, restara comprovado que o último reajuste do preço ficara bem abaixo do valor real. Cabível, por isso, revisá-lo judicialmente.... (Continua)

20 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo de Instrumento. Compra e Venda de Veículo Usado. Vícios Ocultos. Pedido de Rescisão Contratual. Tutela de Urgência PARA SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. Indeferimento. Requisitos Não Preenchidos. Decisão Mantida. Recurso Desprovido.