Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL

- DEFERIMENTO DE LIMINAR AUTORIZANDO A RESCISÃO DO CONTRATO, AFASTANDO A EXIGÊNCIA DAS PARCELAS VINCENDAS E PERMITINDO A ENTREGA DO BEM - INSURGÊNCIA DA VENDEDORA (REQUERIDA) - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO POR ADIANTAR MÉRITO DA DEMANDA INVIABILIDADE DE RESCISÃO PROVISÓRIA DO CONTRATO - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - POSSIBILIDADE DE ADIANTAR EFEITOS DA RESCISÃO EM PROL DE MINIMIZAR EVENTUAL PREJUÍZO DAS PARTES - DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A

rescisão de contrato de compra e venda de imóvel exige cognição exauriente, especialmente para aferição da culpa pela rescisão e seus efeitos, não podendo ser decretada provisoriamente. 2. A jurisprudência do TJPR aponta para a impossibilidade de rescisão liminar do contrato, sendo viável a antecipação apenas de efeitos práticos, como a suspensão da cobrança das parcelas vincendas e a vedação de negativação dos compradores. 3. A suspensão da exigibilidade das parcelas posteriores ao ajuizamento da ação e a impossibilidade de negativação evitam maiores prejuízos às partes, considerando a peculiaridade do pacto com alienação fiduciária.... (Continua)