1 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ISS - BASE DE CÁLCULO.
Sentença que denegou a segurança. Apelo da impetrante. ... ()
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2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DE PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE O PREÇO DO SERVIÇO. LEI COMPLEMENTAR 116/03. INCLUSÃO DO ISSQN NA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO NÃO VERIFICADA.
A previsão contida na legislação de Rio Grande está em consonância com a Lei Complementar 116/03. A base de cálculo do imposto, segundo a norma municipal, é o preço do serviço, e este corresponde, obviamente, à receita bruta auferida pela empresa com sua prestação. ... ()
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3 - STJ Tributário. Iss. Base de cálculo. Preço do serviço. Despesas referentes a valores que serão repassados a terceiro e posteriormente reembolsados. Não inclusão na base de cálculo.
«I - A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, não sendo possível incluir nesse valor importâncias que não serão revertidas para o prestador, mas simplesmente repassadas a terceiros, mediante posterior reembolso. Precedentes: REsp 411.580/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 16/12/02 e REsp 224.813/SP, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 28/02/00. ... ()
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4 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO CORRESPONDENTE À RECEITA BRUTA DO FORNECEDOR. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS E DO PRÓPRIO IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. ADPF 190. PRECEDENTE VINCULANTE. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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5 - TJSP APELAÇÃO - ISS
sobre Tarifas Bancárias - Embargos à execução - Comarca de São Paulo ... ()
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6 - STJ Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Issqn. Agenciamento de mão-De-Obra temporária. Atividade-Fim da empresa prestadora de serviços. Base de cálculo. Preço do serviço. Valor referente aos salários e aos encargos sociais.
1 - A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, consoante disposto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, caput.... ()
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7 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Transporte de cargas. ISSQN. Base de cálculo. Preço do serviço. Exclusão do abatimento logístico. Desnecessidade de dilação probatória. Não incidência da Súmula 7/STJ. Reforma do acórdão.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o ISS recai sobre a prestação de serviços de qualquer natureza realizada de forma onerosa a terceiros e incide sobre a totalidade do preço do serviço pago, sem considerar qualquer abatimento auferido pelo prestador do serviço para o incremento do lucro operacional, sob pena de se ter alterada a base de cálculo estabelecida em lei. ... ()
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8 - TJSP Apelação. Mandado de Segurança. ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza). Pleito de exclusão de PIS (Programa de Integração Social), COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) e do próprio ISS da base de cálculo. Denegação da Ordem. Decisão a ser mantida. Inexistência do direito líquido e certo.
O art. 7º, § 2º, I da Lei Complementar 116/2003 estabelece que a base de cálculo do imposto é o «preço do serviço, sem qualquer dedução, exceto os materiais fornecidos pelo prestador nos serviços de itens 7.02 e 7.05 da correspondente Tabela Anexa. Ou seja, o «preço do serviço corresponde ao valor total do serviço e é o valor recebido pelo prestador do tomador, independentemente da composição de tal preço, de modo que inclui os tributos federais no preço cobrado, já que são repassados ao tomador. No caso, a legislação de São Paulo apenas adequou aos seus termos o teor da Lei Complementar 116/2003 quanto ao conceito de «preço de serviço e preferiu intitulá-lo como «receita bruta, mas, em verdade, tais nomenclaturas devem ser encaradas como sinônimas, até mesmo porque qualquer previsão de «preço de serviço em sentido contrário ao da Lei Complementar 116/2003 seria manifestamente inconstitucional, por violar matéria que o art. 146, III, «a, da CF/88reservou à lei complementar. Dessarte, não há ilegalidade/inconstitucionalidade na legislação municipal ao utilizar a expressão «receita bruta para definir «preço do serviço, de modo que é plenamente legítima a inclusão dos tributos federais e do próprio ISS na base de cálculo do tributo, em consonância, inclusive, com o decidido pelo STF na ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 190, que declarou inconstitucional a previsão de exclusão de tais tributos, por lei municipal, da base de cálculo do ISSQN. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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9 - TJSP Apelação. Mandado de Segurança. ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza). Pleito de exclusão de PIS (Programa de Integração Social), COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) e do próprio ISS da base de cálculo. Denegação da Ordem. Decisão a ser mantida. Inexistência do direito líquido e certo.
O art. 7º, § 2º, I da Lei Complementar 116/2003 estabelece que a base de cálculo do imposto é o «preço do serviço, sem qualquer dedução, exceto os materiais fornecidos pelo prestador nos serviços de itens 7.02 e 7.05 da correspondente Tabela Anexa. Ou seja, o «preço do serviço corresponde ao valor total do serviço e é o valor recebido pelo prestador do tomador, independentemente da composição de tal preço, de modo que inclui os tributos federais no preço cobrado, já que são repassados ao tomador. No caso, a legislação de São Paulo apenas adequou aos seus termos o teor da Lei Complementar 116/2003 quanto ao conceito de «preço de serviço e preferiu intitulá-lo como «receita bruta, mas, em verdade, tais nomenclaturas devem ser encaradas como sinônimas, até mesmo porque qualquer previsão de «preço de serviço em sentido contrário ao da Lei Complementar 116/2003 seria manifestamente inconstitucional, por violar matéria que o art. 146, III, «a, da CF/88reservou à lei complementar. Dessarte, não há ilegalidade/inconstitucionalidade na legislação municipal ao utilizar a expressão «receita bruta para definir «preço do serviço, de modo que é plenamente legítima a inclusão dos tributos federais e do próprio ISS na base de cálculo do tributo, em consonância, inclusive, com o decidido pelo STF na ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 190, que declarou inconstitucional a previsão de exclusão de tais tributos, por lei municipal, da base de cálculo do ISSQN. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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10 - TJSP Apelação. Mandado de Segurança. ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza). Pleito de exclusão de IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica), CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), PIS (Programa de Integração Social), COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social). Denegação da Ordem. Decisão a ser mantida. Inexistência do direito líquido e certo.
O art. 7º, § 2º, I da Lei Complementar 116/2003 estabelece que a base de cálculo do imposto é o «preço do serviço, sem qualquer dedução, exceto os materiais fornecidos pelo prestador nos serviços de itens 7.02 e 7.05 da correspondente Tabela Anexa. Ou seja, o «preço do serviço corresponde ao valor total do serviço e é o valor recebido pelo prestador do tomador, independentemente da composição de tal preço, de modo que inclui os tributos federais no preço cobrado, já que são repassados ao tomador. No caso, a legislação de São Paulo apenas adequou aos seus termos o teor da Lei Complementar 116/2003 quanto ao conceito de «preço de serviço e preferiu intitulá-lo como «receita bruta, mas, em verdade, tais nomenclaturas devem ser encaradas como sinônimas, até mesmo porque qualquer previsão de «preço de serviço em sentido contrário ao da Lei Complementar 116/2003 seria manifestamente inconstitucional, por violar matéria que o art. 146, III, «a, da CF/88reservou à lei complementar. Dessarte, não há ilegalidade/inconstitucionalidade na legislação municipal invocada pela impetrante ao utilizar a expressão «receita bruta para definir «preço do serviço, de modo que é plenamente legítima a inclusão dos tributos federais e do próprio ISS na base de cálculo do tributo, em consonância, inclusive, com o decidido pelo STF na ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 190, que declarou inconstitucional a previsão de exclusão de tais tributos, por lei municipal, da base de cálculo do ISSQN. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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11 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Pretensão de inexigibilidade do PIS e da COFINS incluídos nas faturas. Inadmissibilidade. Tributos que integram os custos da composição final do preço do serviço. Ação improcedente. Recurso improvido.
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12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DA CAPÃO DA CANOA. ISS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO PIS, COFINS, IRPJ, CSLL E ISS «POR DENTRO". IMPOSSIBILIDADE.
I. Caso em exame... ()
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13 - STJ Tributário. Imposto sobre serviços. Mensalidades escolares. Base de cálculo. Valores referentes à correção monetária e aos juros de mora das parcelas pagas em atraso. Inclusão. Impossibilidade.
«1 - Nos termos dos Lei Complementar 116/2003, art. 1º e Lei Complementar 116/2003, art. 7º, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços, sendo a base de cálculo o preço do serviço, o qual, à luz dos princípios da capacidade contributiva, da legalidade e da justiça tributária, deve estar vinculado ao ganho financeiro proporcionado pelo serviço prestado. ... ()
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14 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. ISSQN. Base de cálculo. Preço do serviço. Estabelecimento pelo Decreto-lei 406/1968, art. 9º. Legislação municipal que estabelece, como base de cálculo, importância fixa em UFIRs. Ilegalidade manifesta. Recursos improvidos.
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15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Mandado de Segurança - ISS - Decisão que concedeu a liminar para excluir os valores do ISS incidentes sobre sua própria base de cálculo - Insurgência da Municipalidade - Acolhimento - Ausente a probabilidade do direito alegado - Base de cálculo é o preço do serviço - Lei Complementar 116/2003, art. 7º - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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16 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Pretensão de inexigibilidade do PIS e COFINS incluídos nas faturas. Inadmissibilidade. Tributos que integram os custos da composição final do preço do serviço. Recurso provido para afastar a extinção do processo e, com base no CPC/1973, art. 515, §§ 1º e 2º, julgar a ação improcedente.
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17 - TJSP ISSQN - Construção Civil - Base de cálculo estabelecida em pauta fiscal - Inadmissibilidade de alteração da base de cálculo do tributo, que é o preço do serviço, nos termos do Lei Complementar 113/2003, art. 7º - Procedimento adotado pela Fazenda que não corresponde às hipóteses de arbitramento previstas no CTN, art. 148 - Inaplicabilidade do Tema 324 do STF, que versa sobre IPI - Princípio da legalidade Ementa: ISSQN - Construção Civil - Base de cálculo estabelecida em pauta fiscal - Inadmissibilidade de alteração da base de cálculo do tributo, que é o preço do serviço, nos termos do Lei Complementar 113/2003, art. 7º - Procedimento adotado pela Fazenda que não corresponde às hipóteses de arbitramento previstas no CTN, art. 148 - Inaplicabilidade do Tema 324 do STF, que versa sobre IPI - Princípio da legalidade estrita. Recurso não provido.
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18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - ISS -
Serviços de construção civil - Utilização de «pauta fiscal, com base em lei municipal - Impossibilidade - Prevalecimento do disposto no Lei Complementar 116/2003, art. 7º que prevê a base de cálculo como sendo o preço do serviço - Inobservância do disposto no CTN, art. 148 - Sentença que julgou procedente o pedido mantida - Recurso improvido... ()
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19 - STJ Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Base de cálculo. Reembolso de despesas de viagem, alimentação e estada de empregados quando da prestação de serviços em outra localidade. Não incidência do issqn.
«1. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, consoante disposto no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, caput. ... ()
