Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 151.3493.3458.2374

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DA CAPÃO DA CANOA. ISS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO PIS, COFINS, IRPJ, CSLL E ISS «POR DENTRO". IMPOSSIBILIDADE.

I. Caso em exame... ()

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