prazo prescricional trabalhista
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Prescrição. Suspensão. Pandemia por Covid 19. Lei 14.010/2020. Em razão da situação excepcional provocada pela pandemia do novo coronavírus, foi editada a Lei 14.010/2020, que preconizou em seu art. 3º a suspensão dos prazos prescricionais a partir de sua entrada em vigor, em 12/06/2020, até o dia 30/10/2020. Tal norma legal alcança também o prazo prescricional trabalhista e sua aplicação prescinde de requerimento expresso na petição inicial, por se tratar de norma de ordem pública. Precedentes do C. TST e deste E. Regional. Recurso do reclamado ao qual se nega provimento.

2 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014 1. Prescrição. Indenização por danos materiais e morais. Acidente de trabalho ocorrido após a emenda constitucional 45/2004. Prazo prescricional trabalhista.

«1.1. De acordo com a jurisprudência firmada por esta Corte, nas hipóteses em que a ciência da lesão decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional tenha ocorrido em momento posterior à vigência da Emenda Constitucional 45/2004, a pretensão indenizatória submete-se à prescrição da lei trabalhista. ... (Continua)

3 - TST Recursos de revista interpostos pelas reclamadas. Equipav s.a.. Pavimentação, engenharia e comércio e rodovias das colinas S/A. 1. Análise conjunta. 2. Prescrição. Indenização por danos morais e materiais. Acidente de trabalho ocorrido após a Emenda Constitucional 45/2004. Morte do empregado. Ação ajuizada pelos herdeiros do empregado. Prazo prescricional trabalhista. CF/88, art. 7º, XXIX.

«I. Trata o caso de ação de reparação por danos morais e materiais, ajuizada pela viúva e pelos filhos do empregado falecido em decorrência de acidente de trabalho. ... (Continua)

4 - TST Recurso de revista da reclamante. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/1973. Prescrição. Indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho atípico. Lesão anterior à vigência da emenda constitucional 45/2004. Aplicação da prescrição do direito civil em detrimento do prazo prescricional trabalhista. Regra de transição prevista no CCB/2002.

«Com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, conforme exegese do CF/88, art. 114, são da competência da Justiça do Trabalho o processamento e o julgamento das ações reparatórias de danos materiais, morais e estéticos, oriundos de acidentes de trabalho ou moléstias profissionais. Assim, o prazo prescricional a ser aplicável passou a ser o trabalhista, estabelecido no CF/88, art. 7º, XXIX. Essa norma, todavia, não poderia retroagir às situações jurídicas já consolidadas, em nome, sobretudo, da segurança jurídica, vindo a questão a ser solucionada com o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no Conflito de Competência 7.204-1, publicado em 9/12/2005. A partir de então, o Tribunal Superior do Trabalho passou a aplicar as regras de transição, adotando a regência prescricional norteada pelas normas civis. Dessa forma, em se tratando de pretensão à indenização por danos moral e material ocorridos na vigência do CCB, Código Civil de 1916, se no início da vigência do Novo CCB/2002, qual seja, 11/1/2003, já havia transcorrido mais de dez anos (metade do tempo previsto no Código Civil de 1916), aplica-se a prescrição vintenária, conforme regra de transição estabelecida no art. 2.028. ... (Continua)

5 - TRT2 PRAZO PRESCRICIONAL. TRABALHADOR AVULSO.

Para o avulso, o prazo prescricional trabalhista é o previsto no CF/88, art. 7º, XXIX, qual seja, de dois anos depois de encerrada a inscrição junto ao órgão gestor e de cinco anos no transcorrer do pacto trabalhista. Inteligência do art. 37, par. 4º da Lei 12.815/2013. No caso dos autos, o reclamante ainda está na ativa, devidamente registrado junto ao OGMO, de modo que não se cogita de prescrição bienal. Recurso da ré não provido no tópico.ADICIONAL DE RISCO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 222), fixou em 03/06/2020 o entendimento de que «O fato de os trabalhadores portuários avulsos sujeitarem-se a um regime de exploração diferenciado daqueles trabalhadores portuários com vínculo permanente não autoriza tratamento diferenciado entre eles, pois há norma constitucional explícita e específica de igualdade de direitos, de modo que, uma vez implementadas as condições legais específicas, ao trabalhador portuário avulso também é devido o adicional de riscos, previsto na Lei 4.860/1965, art. 14, por imposição constitucional expressa". Dessa forma, o adicional de risco é devido também ao trabalhador portuário avulso, desde que implementadas as condições legais respectivas. In casu, não comprovou o obreiro o pagamento do adicional de risco a empregado permanente que trabalhe nas mesmas condições, ônus que lhe incumbia (CLT, art. 818, I). Não obstante, nos termos fixados nas normas coletivas, observa-se que o adicional de risco já estava incluído na remuneração do autor, não prevalecendo a pretensão recursal também sob este aspecto. Por fim, não caracterizado salário complessivo, eis que o autorizativo está na própria norma negociada, amparada pela Carta Maior (art. 7º, XXVI). Recurso ordinário do autor a que se nega provimento, no particular.TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. HORAS EXTRAS. OGMO. A CF/88, em seu 7º, XXXIV, equiparou os trabalhadores avulsos aos demais, tendo também, em seu, XVI, garantindo o direito a horas extraordinárias a aqueles que laborassem em sobrejornada. No mais, a Lei 12.815/2013 não afastou o presente direito, nem tampouco as normas coletivas juntadas aos autos. Dessa forma, e obedecendo-se a jurisprudência reiterada do TST, nega-se provimento ao recurso do réu quanto ao ponto, mantendo-se a condenação ao pagamento das horas excedentes.... (Continua)

6 - TST Prescrição. Danos morais e materiais. Lesão anterior à emenda constitucional 45/2004. Ajuizamento de reclamação trabalhista na vigência da emenda

«1. O Eg. TST tem entendimento pacificado no sentido de que, em se tratando de ação de indenização por danos morais e/ou materiais decorrentes de acidente de trabalho e de doença profissional, o prazo prescricional a ser aplicado dependerá da data em que ocorreu o evento danoso/ciência inequívoca da lesão. Assim, caso o infortúnio tenha ocorrido antes do advento da Emenda Constitucional 45/2004, aplica-se o prazo prescricional previsto no CCB, art. 206, § 3º, respeitadas as regras de transição e de segurança jurídica para a contagem do prazo. ... (Continua)

7 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO.

Em razão da situação excepcional provocada pela pandemia do novo coronavírus, foi editada a Lei 14.010/2020, que preconizou em seu art. 3º a suspensão dos prazos prescricionais a partir de sua entrada em vigor, em 12/06/2020, até o dia 30/10/2020. Tal norma legal efetivamente alcança também o prazo prescricional trabalhista (bienal e quinquenal) e sua aplicação prescinde de requerimento expresso da autora na petição inicial, por se tratar de norma de ordem pública. Precedentes do C. TST e deste E. Regional. Apelo provido, no tópico.... (Continua)

8 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO.

Em razão da situação excepcional provocada pela pandemia do novo coronavírus, foi editada a Lei 14.010/2020, que preconizou em seu art. 3º a suspensão dos prazos prescricionais a partir de sua entrada em vigor, em 12/06/2020, até o dia 30/10/2020. Tal norma legal efetivamente alcança também o prazo prescricional trabalhista (bienal e quinquenal) e sua aplicação prescinde de requerimento expresso do autor na petição inicial, por se tratar de norma de ordem pública. Precedentes do C. TST e deste E. Regional. Apelo improvido.... (Continua)

9 - TRT2 Arquivamento de reclamação trabalhista anteriormente proposta. Interrupção do prazo prescricional uma única vez. Aplicação subsidiária do CCB, art. 202, «caput. O Código Civil, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, prevê, no art. 202, «caput, que a interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma única vez. Assim, tem-se que o ajuizamento de uma primeira reclamação trabalhista, ainda que arquivada a ação, interrompe a contagem dos prazos prescricionais, tanto da prescrição bienal quanto da quinquenal, uma única vez, não havendo nova interrupção, porém, com o ajuizamento de novas ações trabalhistas. É fato que apenas a primeira reclamação trabalhista ajuizada pela parte autora tem o condão de interromper o prazo prescricional. Recurso do reclamante não provido.

10 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO JUNTO AO CONSELHO DE CLASSE. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS IMPEDITIVAS, SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. PRETENSÃO QUE SURGIU PARA A AUTORA NO MOMENTO DA CIÊNCIA DA NÃO DISTRIBUIÇÃO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PROCEDIMENTO VISANDO APURAR RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL QUE NÃO INTERFERE NA PRETENSÃO JÁ SURGIDA.

Caso em exame: A autora alega ter entregado ao réu, que é advogado, os documentos necessários para o ajuizamento de reclamação trabalhista, entretanto, o prazo prescricional trabalhista decorreu sem que o réu ingressasse com a ação ou devolvesse os documentos. Requer a indenização pelos danos morais e materiais diante da perda de uma chance. A sentença reconhece a prescrição da pretensão autoral e extingue o processo. Apela a autora argumentando a inocorrência da prescrição, vez que o trânsito em julgado do processo administrativo da OAB em face do réu se deu em 20/10/2021, incidindo o prazo trienal do art. 206, §3º, V do CC a partir desta data. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Civil. Ação regressiva de cobrança de dívida trabalhista. Pretensão de regresso de origem contratual. Prazo prescricional. Dez anos. Art. 205 do cc/2002.

1 - Ação de regresso ajuizada em 14/2/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/3/2023 e concluso ao gabinete em 21/7/2023. ... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - PRESCRIÇÃO - COBRANÇA REGRESSIVA DECORRENTE DE EXECUÇÃO TRABALHISTA - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. 1.

Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil à pretensão regressiva fundada no ressarcimento de valores pagos por terceiro, em razão de desconsideração da personalidade jurídica em execução trabalhista. 2. A contagem do prazo prescricional inicia-se a partir da efetiva lesão patrimonial, caracterizada pela data de levantamento judicial dos valores pagos. 3. Não se aplica o prazo prescricional bienal previsto no CF/88, art. 7º, XXIX e no CLT, art. 11 às ações de regresso baseadas em responsabilidade civil entre corresponsáveis pelo pagamento da dívida trabalhista.... (Continua)

13 - TST Recurso de revista. Doença ocupacional. Danos materiais e morais. Prescrição.

«A prescrição trabalhista prevista no CF/88, art. 7º, XXIX irá incidir nos casos em que o acidente laboral ou a ciência inequívoca da lesão ocorrer após a decisão do Supremo Tribunal Federal no Conflito de Competência 7.204/MG, em 9/12/2005. Na hipótese, como a ciência inequívoca e a consolidação das lesões decorrentes da doença laboral ocorreram com a extinção do pacto laboral em 4/5/2009, incide o prazo prescricional trabalhista. Logo, no caso, não está prescrita a pretensão do autor. ... (Continua)

14 - TST Recurso de revista doença ocupacional. Indenização por danos morais e materiais. Rt 91000-90.2011.5.17.0004. Prescrição. Ciência inequívoca da lesão após a promulgação da emen da constitucional 45/2004. Prescrição trabalhista. Marco inicial.

«De acordo com a jurisprudência uniforme desta Corte, o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de indenização por danos decorrentes de doença ocupacional é a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral ou do resultado gravoso. Se a ciência da lesão ocorreu em data anterior à vigência da Emen da Constitucional 45/2004, aplica-se o prazo prescricional previsto no Código Civil prescrição trienal do art. 206, § 3º, V. ... (Continua)

15 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. CIÊNCIA DA LESÃO EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. PRAZO PRESCRICIONAL TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1.

Nos termos da jurisprudência assente no âmbito deste Tribunal Superior do Trabalho, aplica-se a prescrição da CF/88, art. 7º, XXIX, quanto à pretensão de indenização por dano moral e/ou material decorrente de acidente do trabalho, quando a lesão, ou a ciência da lesão (teoria da actio nata ), ocorre em momento posterior à vigência da Emenda Constitucional 45/2004 (30/12/2004). Em relação ao termo inicial para contagem da prescrição, deve ser considerada a ciência inequívoca da consolidação das lesões. Assim, se o empregado se mantém afastado percebendo auxílio-doença em razão de acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada, a ciência inequívoca referida ocorre com a cessação do benefício previdenciário e o retorno às atividades laborais ou com a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Julgados da SBDI-1 do TST. 2. No caso presente, o Tribunal Regional entendeu que a data da ciência inequívoca da lesão se deu com a emissão da comunicação de acidente de trabalho - CAT em 29/11/2005. Consignou que « ... compulsando o teor do laudo pericial produzido, inexiste qualquer evidência de que a incapacidade auditiva sofrida pelo autor tenha se desenvolvido e agravado no decorrer da contratualidade. Ao contrário, o Douto perito, no decorrer de seu minucioso trabalho, deixou antever que o autor, quando da realização do exame clínico, gozava de boas condições auditivas, não restando demonstrado qualquer agravamento desde a realização do primeiro exame em 2005 «. Registrou que « Analisando os documentos constantes dos autos extrai-se que o Órgão Previdenciário concedeu ao Autor o auxílio-doença, que perdurou de 11.11.2010 e 25.05.2016, quando lhe foi concedida a alta previdenciária (ID 441de22 - Pág. 7) «. Pronunciou a prescrição da pretensão indenizatória, na medida em que a ação foi proposta em 03/09/2019. Com efeito, na presente hipótese, ainda que se considere que a ciência inequívoca da consolidação das lesões ocorreu apenas em 25/05/2016, data da alta previdenciária, a propositura da reclamação trabalhista em 03/09/2019 revelou-se intempestiva, configurando, portanto, a prescrição da pretensão indenizatória. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido. 2. PAGAMENTO DE SALÁRIO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de ser ilícita a conduta do empregador que, após a alta previdenciária do empregado, não adota medidas para o seu retorno ao trabalho, impossibilitando a percepção integral dos salários, cenário em que fica configurado dano moral in re ipsa . No caso presente, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, registrou que « ... após a alta previdenciária as partes firmaram o Termo de Ajuste de Retorno ao Trabalho (ID 4ba9aba), de onde se extrai claramente a opção do autor em não retomar suas atividades até o exaurimento das vias administrativas junto ao INSS, já que sob seu entendimento ainda não se encontrava apto para tanto «. Ressaltou que « ... conforme se infere das cláusulas supratranscritas (Cláusulas Quarta e Quinta do Termo), o reclamante concordou com a suspensão contratual e tinha plena ciência de que até seu retorno não perceberia qualquer importe a título de salário, sendo certo que caberia ao mesmo comunicar à ré o resultado do recurso administrativo «. Consignou que « ... à míngua de provas de que a ré obstou o retorno do autor após a alta previdenciária ou de vício de vontade na assinatura do termo de retorno, não há de falar em pagamento de salários e outras parcelas contratuais no período em que não houve a correspondente prestação de serviços «. Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional demandaria o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado nessa esfera recursal diante do óbice da Súmula 126/TST. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

16 - TRT2 Prescrição. Reclamação trabalhista. Ajuizamento de reclamatória anterior. Interrupção da prescrição. Reinicio da contagem do prazo prescricional. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«Reclamação trabalhista proposta anteriormente e arquivada interrompe a prescrição. Logo, o prazo prescricional para a propositura da nova reclamatória reinicia-se da data do arquivamento da reclamatória anteriormente ajuizada.... (Continua)

17 - TST Recurso de revista. Prescrição. Acidente de trabalho. Marco inicial.

«A decisão proferida pelo Tribunal Regional está em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que, nas hipóteses em que a pretensão de indenização por danos morais decorrente de acidente de trabalho após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, é aplicável o prazo prescricional trabalhista, previsto no CF/88, art. 7º, XXIX, tendo em vista que o infortúnio ocorreu após a ampliação da competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de ações de indenização por danos morais decorrentes da relação de trabalho. Precedentes.... (Continua)

18 - TST Recurso de revista. Prescrição. Prescrição. Dano moral. Acidente de trabalho ocorrido após a vigência da emenda constitucional 45/2004.

«Esta Corte já pacificou entendimento de que é aplicável o prazo prescricional trabalhista às pretensões de indenização por dano moral e/ou material decorrente de acidente do trabalho, quando a lesão for posterior à vigência da Emenda Constitucional 45/2004. ... (Continua)

19 - TST Honorários advocatícios. Perdas e danos previstos na legislação civil. Prescrição.

«A prescrição é questão de mérito disciplinada pelo princípio da especialidade ou da especificidade relativamente ao direito material que rege a relação estabelecida. A prescrição trabalhista, disciplinada no CF/88, art. 7º, XXIX, se dirige essencialmente às relações de trabalho subordinado, haja vista que o citado dispositivo constitucional, artigo 7º, rege as relações de trabalho subordinado, com exceção do trabalhador avulso. No caso, o Regional consignou que «o pleito tem como causa de pedir a contratação de advogado para patrocinar ação trabalhista anterior, onde postulou a autora verbas trabalhistas decorrentes de contrato de trabalho extinto há mais de dois anos da propositura da presente ação. Portanto, extrai-se da decisão regional que a pretensão da reclamante adveio da relação de trabalho havida com o banco reclamado. Dessa forma, deve-se aplicar ao caso o prazo prescricional trabalhista, de dois anos. Assim, correta a decisão regional, em que se declarou prescrito o direito de ação da autora. ... (Continua)

20 - STJ Prazo prescricional. Reclamatória trabalhista. Empregado em gozo de auxílio-doença. Inexistência de causas interruptivas ou suspensivas. Prescrição verificada. Precedentes. Doutrina.

«As causas suspensivas ou interruptivas do contrato de trabalho previstas na CLT não guardam relação direta com as causas suspensivas ou interruptivas da fluência do prazo prescricional definidas no CCB. ... (Continua)