Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO.

Em razão da situação excepcional provocada pela pandemia do novo coronavírus, foi editada a Lei 14.010/2020, que preconizou em seu art. 3º a suspensão dos prazos prescricionais a partir de sua entrada em vigor, em 12/06/2020, até o dia 30/10/2020. Tal norma legal efetivamente alcança também o prazo prescricional trabalhista (bienal e quinquenal) e sua aplicação prescinde de requerimento expresso da autora na petição inicial, por se tratar de norma de ordem pública. Precedentes do C. TST e deste E. Regional. Apelo provido, no tópico.... (Continua)