Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - PRESCRIÇÃO - COBRANÇA REGRESSIVA DECORRENTE DE EXECUÇÃO TRABALHISTA - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. 1.

Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil à pretensão regressiva fundada no ressarcimento de valores pagos por terceiro, em razão de desconsideração da personalidade jurídica em execução trabalhista. 2. A contagem do prazo prescricional inicia-se a partir da efetiva lesão patrimonial, caracterizada pela data de levantamento judicial dos valores pagos. 3. Não se aplica o prazo prescricional bienal previsto no CF/88, art. 7º, XXIX e no CLT, art. 11 às ações de regresso baseadas em responsabilidade civil entre corresponsáveis pelo pagamento da dívida trabalhista.... (Continua)