postos de atendimento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Telefonia. Postos de atendimento pessoal ao consumidor. Ausência de prequestionamento da tese da recorrente. Súmula 211/STJ.

«1. Não se conhece da tese de violação dos arts. 1º e 19, VII e X, da Lei 9.472/97, que dizem respeito à tese da recorrente quanto à impossibilidade de o Judiciário de determinar a instalação de postos de atendimento, considerando a competência exclusiva da Anatel, por não ter sido debatida pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Incide, pois, o disposto na Súmula 211/STJ, por ausência de prequestionamento. ... (Continua)

2 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Postos de atendimento do INSS. Advogados. Ficha de atendimento. Dispensa. Princípio da isonomia. Ofensa. Não ocorrência. Precedente.

1. No julgamento do RE 277.065/RS, Relator o Ministro Marco Aurélio, a Primeira Turma desta Corte assentou a natureza constitucional do tema em debate nestes autos e firmou a orientação de que o atendimento diferenciado dispensado aos advogados nas agências do INSS não ofende o princípio da isonomia. ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Postos de atendimento do INSS. Advogados. Ficha de atendimento. Dispensa. Princípio da isonomia. Ofensa. Não ocorrência. Precedente.

«1. No julgamento do RE 277.065/RS, Relator o Ministro Marco Aurélio, a Primeira Turma da Corte assentou a natureza constitucional do tema em debate nos autos e firmou a orientação de que o atendimento diferenciado dispensado aos advogados nas agências do INSS não ofende o princípio da isonomia. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Administrativo. Serviço público. Telecomunicação. Concessionária de serviço de telefonia. Postos de atendimento. Instalação. Ausência de previsão no contrato de concessão. Discricionariedade da administração pública. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Matéria fática. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«... Como se vê, funda-se o aresto recorrido em dois fundamentos: (a) o estabelecimento de novos postos de atendimento é obrigação não prevista no contrato de concessão; (b) não cabe o Poder Judiciário definir quais localidades deverão ser atendidas, por ensejar incursão ao campo discricionário da Administração Pública. As razões do especial, no entanto, não impugnam tais fundamentos, sustentando, genericamente, que é dever da prestadora de serviços telefônicos a instalação de postos de atendimentos nos municípios referidos, o que atrai a aplicação analógica da Súmula 283/STF, que diz ser «inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles. Ademais, o aresto consignou que o ora recorrente não demonstrou a necessidade de abertura dos novos postos de atendimento. Entender o contrário do que restou expressamente assentado demandaria o reexame do suporte probatório dos autos, o que é vedado na via do recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 07 desta Corte. ... (Min. Teori Albino Zavascki).... (Continua)

5 - STF Direito do consumidor. Agravo interno em recurso extraordinário. Postos de atendimento ao cliente. Ausência de questão constitucional.

«1. Para dissentir do acórdão recorrido seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, bem como do material fático-probatório dos autos, procedimento inviável nesse momento processual. (Súmula 279/STF). ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Concessionária de telefonia móvel. Postos de atendimento presencial. Omissão e contradição. Não ocorrência. Legislação federal. Inexistência de violação. Súmulas 283, 284/STF e 7/STJ. Julgamento ultra ou extra petita. Inexistência.

«1. Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de que a concessionária de telefonia móvel, nos termos da legislação em vigor, ofereça aos consumidores postos de atendimento presencial para cancelamento do serviço, considerando as dificuldades para fazê-lo por meio telefônico (call center). ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. CF/88, art. 105, III, a. Administrativo. Ação civil pública proposta por associação, em face de empresa concessionária de serviços de telefonia, união e anatel. Reabertura de postos de atendimento. Posterior ingresso do parquet federal no pólo ativo da lide. Acórdão recorrido que concluiu pela deficiência da instrução probatória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inversão do onus probandi. Art. 6º, inc. Viii, do CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Ação civil pública ajuizada por associação de defesa de consumidores, cidadãos e contribuintes, objetivando a reabertura de todas as lojas e postos de atendimento aos usuários de telefonia fixa, como forma de garantir o atendimento pessoal e direto, em todos os dias úteis e com a infra-estrutura compatível às necessidades dos serviços, com o posterior ingresso do Ministério Público Federal no pólo ativo da demanda.... (Continua)

8 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Não tendo mero requerimento formulado via postal o condão de obrigar empresa de telefonia ao atendimento do pedido de exibição de documentação, não exaurida resta a via administrativa, mormente observada a existência de outros canais próprios e seguros para tanto como o uso do sitio ou dos postos de atendimento fixos da empresa. Obrigação de exibição de documentos afastada. Recurso da empresa provido.

9 - TST Indenização por danos morais e materiais. Acidente automobilístico. Morte do empregado. Exercício de atividade de risco acentuado. Supervisor que realizava viagens diárias para visitar agências e postos de atendimento. Responsabilidade objetiva do empregador.

«Recurso de revista amparado apenas em divergência jurisprudencial e na indicação de violação do CCB, art. 188, I. O único aresto colacionado atrai o óbice da Súmula 296/TST, I, haja vista tratar da hipótese de responsabilidade por doença ocupacional, LER, e não de acidente do trabalho decorrente de acidente automobilístico de empregado que trabalhava realizando viagens, como no caso em tela. De outro lado, o art. 188, I, do Código Civil não disciplina o tema ora analisado. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Concessionária de telefonia móvel. Postos de atendimento presencial. Abertura. Contrariar conclusão da corte a quo. Necessidade de análise do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que a obrigação atribuída à recorrida foi plenamente cumprida com a reabertura das unidades de atendimento em Francisco Beltrão e Pato Branco, no ano de 2004. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Postos de atendimento do INSS. Agendamento para atendimento aos advogados no exercício da profissão. Restrições ilegais ao exercício da advocacia.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Aniano Martins Júnior contra ato do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando, em síntese, que deve ser deferida a ordem a fim de ser possibilitado o atendimento do advogado nas agências da autarquia previdenciária sem prévio agendamento, preenchimento de formulários ou de observância a senha de atendimento. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Telefonia. Inexistência de postos de atendimento pessoal ao consumidor. Recurso da conviva. Violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. Não ocorrência. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, na hipótese em que o Tribunal de origem decide integralmente a lide de forma suficiente e motivada, não havendo qualquer omissão que justifique a sua anulação por esta Corte. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Serviço de telefonia. Necessidade de postos de atendimento presencial no município de cáceres. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Exame interpretativo de cláusulas do contrato. Súmula 5/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público estadual, ora recorrido, contra a Brasil Telecom S/A, ora recorrente, com o objetivo de impedir o fechamento da loja de atendimento ao público existente no Município de Cáceres. ... (Continua)

14 - TST Posto de atendimento avançado. Instalação de dispositivos de segurança.

«No caso de utilização de caixas eletrônicos, nos postos de atendimento com funcionários do banco, devem ser adotadas as medidas de segurança previstas na Lei 7.102/1983, uma vez que a exposição ao risco de criminalidade se assemelha ao das agências bancárias. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Inexistência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Postos de atendimento do INSS. Agendamento para atendimento aos advogados no exercício da profissão. Restrições ilegais ao exercício da advocacia.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo recorrido contra ato do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando, em síntese, que deve ser deferida a ordem a fim de ser possibilitado o atendimento do advogado nas agências da autarquia previdenciária sem prévio agendamento, sem preenchimento de formulários e sem observância a senha de atendimento. ... (Continua)

16 - STJ Ação civil pública. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência do mpf. Matéria constitucional. Incidência da Súmula 126/STJ. Implantação de postos de atendimento. Súmula 7/STJ. Questão decidida com enfoque em Resolução da aneel, que não se insere no contexto de Lei a que se refere a CF/88, art. 105. Agravo interno da empresa desprovido.

«1. Quanto à competência do MPF, o acórdão recorrido fundamentou o tema com base na CF/88, art. 129, III, não enfrentado por meio de Recurso Extraordinário, atraindo o óbice da Súmula 126/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão de matéria constitucional. Inovação recursal. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Postos de atendimento do INSS. Disciplina relativa ao agendamento para atendimento. Restrições ilegais ao exercício da advocacia. Inexistência.

«1 - Não cabe ao STJ analisar omissão quanto a teses e dispositivos constitucionais, nem mesmo por suposta afronta do CPC/1973, art. 535, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil agravo de instrumento. Instituição financei ra. Prazo para atendimento em fila. Determinação quanto à constatação da obrigação de fazer em posto de atendimento vinculado à agência bancária. Ausência de omissão. Dúvida no contrato. Interpretação favorável ao consumidor. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu o requerimento da exequente e manteve a constatação deprecada no posto de atendimento vinculado a ele, porquanto se trata de uma extensão da própria agência à qual é subordinado e que realiza atendimento ao público, encontrando-se nos limites da coisa julgada. No Tribunal a quo, o agravo foi desprovido. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ANULATÓRIA DE MULTA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL.

Contrato de fornecimento e prestação de serviços de gestão de sistemas de segurança para agências e postos de atendimento bancário. Processo administrativo que impôs à contratada a obrigação de ressarcimento, ao contratante, de multas aplicadas em fiscalização da Polícia Federal, diante da constatação de mau funcionamento do sistema de segurança. Documentos juntados pela autora que, afinal, corroboram as conclusões do processo administrativo. Inocorrência de nulidade por falta de apreciação das provas. Inexistência de prova capaz de abalar a presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo. Pleno exercício do contraditório e ampla defesa em sede administrativa. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

20 - TST Obrigação de fazer. Banco postal. Aplicabilidade das medidas de segurança previstas na Lei 7.102/1983.

«A controvérsia reside em saber se a Lei 7.102/1983, que dispõe «sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências, aplica-se ou não às agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que atuam como Banco Postal. Nesse sentido, o § 1º do art. 1º dessa Lei define expressamente que «estabelecimentos financeiros não são apenas os bancos e caixas econômicas, mas também as sociedades de crédito, associações de poupança, suas agências, postos de atendimento subagências e seções, assim como as cooperativas singulares de créditos e suas respectivas dependências. Assim, há que se reconhecer que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ainda que não detenha a natureza jurídica de estabelecimento financeiro propriamente dito - uma vez que foi criada para a prestação de serviços postais -, acaba se equiparando a um posto de atendimento bancário, na medida em que desempenha, em suas agências que atuam como Banco Postal, uma série de atividades tipicamente bancárias. Com efeito, o próprio contrato que rege a prestação de serviços de Banco Postal elenca diversas atividades tipicamente bancárias em seu objeto. Não há dúvidas, portanto, que os trabalhadores das agências do Banco Postal acabam se expondo a um risco maior de sofrer assaltos, na medida em que trabalham com volumes mais elevados de dinheiro; que se não são equivalentes, ao menos se assemelham ao de muitas agências ou postos de atendimento bancários. Tanto é verdade que os dados estatísticos apontam para um crescimento exponencial dos assaltos em agências dos Correios após a implementação do Banco Postal. Daí que se justifica a necessidade de adoção das medidas de segurança previstas na Lei 7.102/1983. Com efeito, essa parece ser a interpretação que melhor se ajusta à diretriz isonômica e protetiva, da CF/88 (arts. 5º, caput, e 7º, XXII e ao escopo fundamental da norma em debate, qual seja, garantir a integridade dos clientes e funcionários das entidades que realizam operações bancárias. Precedentes. Recurso de revista conhecido e desprovido.... (Continua)