Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ANULATÓRIA DE MULTA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL.

Contrato de fornecimento e prestação de serviços de gestão de sistemas de segurança para agências e postos de atendimento bancário. Processo administrativo que impôs à contratada a obrigação de ressarcimento, ao contratante, de multas aplicadas em fiscalização da Polícia Federal, diante da constatação de mau funcionamento do sistema de segurança. Documentos juntados pela autora que, afinal, corroboram as conclusões do processo administrativo. Inocorrência de nulidade por falta de apreciação das provas. Inexistência de prova capaz de abalar a presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo. Pleno exercício do contraditório e ampla defesa em sede administrativa. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)