plano empresarial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA - CANCELAMENTO A PEDIDO DA TITULAR DO PLANO EMPRESARIAL, EM DECORRÊNCIA DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES MEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO DE PLANO EMPRESARIAL NO QUAL A AUTORA FIGURAVA COMO BENEFICIÁRIA. AUTORA, APOSENTADA, QUE PRETENDE QUE LHE SEJA OFERTADO, PELA OPERADORA, PLANO INDIVIDUAL, FAMILIAR OU COLETIVO POR ADESÃO COMPATÍVEL COM SEU PLANO ANTERIOR E NA MESMA FAIXA DE PREÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNICA. APELO DA AUTORA.

Contrato de plano de saúde celebrado entre a operadora e a empresa estipulante que foi cancelado pela operadora, em razão de irregularidade cadastral da empresa estipulante. ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR EMPRESA QUE ADQUIRIU PLANO EMPRESARIAL PARA USO DE VÁRIAS LINHAS TELEFÔNICAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DAS FORNECEDORAS PELOS VÍCIOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

1. AS RÉS NÃO TROUXERAM AOS AUTOS PROVA HÁBIL A DEMONSTRAR QUE CUMPRIRAM COM AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. OS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS DEMONSTRAM QUE AS RÉS NÃO EFETUARAM A DEVIDA INCLUSÃO DE TODOS OS TERMINAIS MÓVEIS NO PLANO EMPRESARIAL CONTRATADO E REALIZARAM COBRANÇAS DE SERVIÇOS INDEVIDOS, BEM COMO NÃO DEMONSTRARAM QUALQUER INTERESSE EM REGULARIZAR OS TRANSTORNOS PROVOCADOS. PELA TROCA DE MENSAGENS, GARANTIRAM À AUTORA DE QUE A PORTABILIDADE ESTAVA EM ANDAMENTO, INFORMAÇÃO INVERÍDICA.  ... (Continua)

4 - TJPE Embargos de declaração contra acórdão em agravo. Seguro saúde. Plano empresarial. Vínculo contratual mantido. Embargos improvidos.

«Segundo dispõe o CPC/1973, art. 535, são cabíveis os embargos de declaração quando houver omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, sendo inviável a sua oposição para a rediscussão da matéria já decidida e mesmo para fins de prequestionamento.... (Continua)

5 - TJPE Civil e processual civil. Ação ordinária. Seguro saúde. Plano coletivo. Empregado demissionário. Manutenção do plano empresarial. Descabimento. Exegese da Lei 9.656/98. Apelação. Provimento.

«O art. 30,0da Lei 9.656/98, confere ao consumidor o direito de contribuir para plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, decorrente do vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, assegurando-lhe o direito de manter sua condição de beneficiário nas mesmas condições de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento da parcela anteriormente de responsabilidade patronal. A legislação aplicada à espécie não garante a permanência do segurado, no plano de saúde empresarial coletivo, quando este pede, espontaneamente, sua demissão.... (Continua)

6 - STJ recurso especial. Direito civil e do consumidor. Plano de saúde. Direito de manutenção do ex- empregado demitido. Plano coletivo por adesão patrocinado pela ex-empregadora. Descaracterização da modalidade. Equiparação a plano empresarial. Modalidade mais favorável ao consumidor. Aplicabilidade do CDC à espécie. Súmula 608/STJ.

1 - Controvérsia acerca do direito de manutenção na hipótese singular de um plano de saúde contratado por associação de empregados, mas patrocinado pela empregadora. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de seguro-saúde em grupo. Plano empresarial. Reajuste da mensalidade em razão do aumento da sinistralidade. Possibilidade. Improvimento.

«1.-A jurisprudência da Terceira Turma, no julgamento do REsp 1.102.848/SP, publicado no DJe de 25/10/2010, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Relator p/ Acórdão Ministro MASSAMI UYED, firmou o entendimento no sentido de que é permitida a revisão ou o reajuste de contrato de plano de saúde que causa prejuízo estrutural (artigos 478 e 479 do Código Civil - condições excessivamente onerosas), sendo devida a complementação das mensalidades depositadas em juízo. ... (Continua)

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Partes que celebraram plano empresarial para utilização de linhas de telefone celular, as quais foram bloqueadas em razão de dívida vencida, que havia sido quitada na data aprazada. Cabimento da indenização por danos morais, dada a importância da utilização dos telefones na atividade empresarial, e o grau de culpa da recorrente, que agiu de forma negligente, mesmo sabedora do pagamento da fatura reclamada. Indenização devida. Recurso improvido.

9 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. PLANO EMPRESARIAL. FIDELIZAÇÃO POR 24 MESES. AUTOR QUE PRETENDEU A MIGRAÇÃO PARA O PLANO PESSOA FÍSICA SEM A IMPOSIÇÃO DE MULTA EM RAZÃO NA FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ. PEDIDO REALIZADO APÓS O TÉRMINO DOS DOIS ANOS INICIALMENTE CONTRATADOS. PREVISÃO DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA NÃO DEMONSTRADA PELA RÉ. MULTA POR QUEBRA DO PLANO DE FIDELIDADE QUE SE MOSTRA ILEGAL E, PORTANTO, VAI AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

10 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PLANO EMPRESARIAL COLETIVO - APOSENTADORIA DO BENEFICIÁRIO - MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES CONTRATADAS - REAJUSTE EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA - NÃO OBSERVÂNCIA DO CONTRATO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - NECESSIDADE.

Na esteira da Lei 9.656/1998, art. 31, caput, o beneficiário de plano de saúde empresarial coletivo, aposentado após mais de 10 anos de trabalho e adesão aos serviços, faz jus à manutenção do contrato com as mesmas condições assistenciais vigentes no período de atividade. Constatado que o trabalhador aposentado foi mantido vinculado à mesma apólice de seguro dos trabalhadores da ativa, os reajustes em razão de faixa etária devem obedecer às estipulações do contrato. Verificado o pagamento a maior de mensalidades de plano de saúde, é direito do consumidor a devolução dos valores pagos indevidamente (art. 42, parágrafo único, do CDC).... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL DE CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL COM 02 BENEFICIÁRIOS. «FALSO COLETIVO". MAJORAÇÃO BASEADA EM PERCENTUAL DE REAJUSTE ÚNICO (SINISTRALIDADE E VCMH). IMPOSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO COM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL/FAMILIAR. APLICAÇÃO DOS INDÍCES DE REAJUSTE ANUAIS AUTORIZADOS PELA ANS..

O contrato firmado pelas partes, na modalidade coletiva empresarial, desde à época em foi contratado (10/08/2022), tem como beneficiários apenas duas pessoas. É certo que o aumento das mensalidades dos planos de saúde e seguros saúde coletivos empresariais, como no caso, independe de autorização da ANS e não se submetem aos percentuais por ela divulgados e autorizados, podendo seguir o aumento da sinistralidade verificado dentro do grupo de beneficiários. No caso em tela, contudo, como já exposto, os elementos de convicção existentes apontam no sentido de que o contrato coletivo de plano empresarial celebrado entre as partes trata-se, na realidade, de um «falso coletivo, uma vez que foi celebrado em benefício de apenas duas pessoas, todos integrantes da mesma família (esposo e esposa), devendo assim receber o tratamento análogo ao dos planos de saúde individuais (STJ REsp. Acórdão/STJ em 06/03/2018). Aplicação dos índices de reajustes anuais autorizados pela ANS para os planos individuais/familiares. Como consequência, deve ser considerada nula a cláusula contratual que autoriza o reajuste anual por sinistralidade e VCMH, prevista no contrato, bem como nulo o reajuste anual de 23%, aplicado pela ré na mensalidade, em julho de 2023, devendo ser substituido pelo índice de reajuste autorizado pela ANS para os planos e seguros saúde individuais e familiares. ... (Continua)

12 - TJSP PLANO DE SAÚDE - PORTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA - ENCERRAMENTO DE PLANO COLETIVO - MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL - RECUSA DE DEPENDENTE VINCULADO AO PLANO ANTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - ANSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA - Ação de obrigação de fazer destinada a compelir as Acionadas a incluir dependente em novo contrato ajustado, face ao cancelamento de anterior plano empresarial - Hipótese em que o Acionado e mais duas dependentes participavam de plano empresarial ajustado com as Rés, sendo que diante da finalização correspondente, todos migraram para plano individual contratado pelo Recorrido. Não obstante, a portabilidade não foi admitida pelas Rés em face de uma das dependentes, a qual figurava no contrato anterior, sem que houvesse razão justa para tanto - Aos dependentes de titular de plano de saúde é assegurado o direito de permanência, mantendo-se vinculado ao novo plano ou seguro de assistência à saúde, ajustado em regime de portabilidade, nos termos do Lei 9.656/1998, art. 30, §3º - Inexistência de justificativa válida, capaz de legitimar a recusa manifestada quanto a aceitação de consumidora que já fazia parte do plano anterior - Alegação de ocorrência de «divergências quanto à documentação apresentada que não restou adequadamente comprovada pelas requeridas, como seria de rigor - Direito à manutenção no novo plano que decorre, também, dos ditames do art. 26, §2º, da Resolução Normativa 488/2022, o qual destaca, «in verbis, o seguinte: «§ 2º Na hipótese de cancelamento do plano privado de assistência à saúde pelo empregador que concede este benefício a seus empregados ativos e ex-empregados, descrita no, III, a Operadora que comercializa planos individuais deverá ofertá-los a esse universo de beneficiários, na forma da Resolução CONSU 19, de 25 de março de 1999 - Obrigação de fazer imposta que deve prevalecer para todos os fins de direito, face à necessidade intransponível de restabelecimento do plano de saúde em favor da dependente injustamente excluída - Sentença mantida - Recurso improvido.

13 - TJSP Contrato. Plano de Saúde. Autores que possuíam, junto à ré, seguro saúde há mais de dezenove anos em plano empresarial. Desligamento da empresa de quem o titular era empregado, pelo que ele e sua esposa tiveram que migrar para a modalidade pessoa física. Imposição de novos prazos de carência em razão dessa nova contratação e recusa de cobertura por mal nesse período verificado. Descabimento. Abusividade vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Continuidade do contrato caracterizada. Recurso improvido.

14 - TJPR AGRAVOS DE INSTRUMENTOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 0010945-54.2025.8.16.0000 AI INTERPOSTO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A MANTER CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL COM COMERCIALIZAÇÃO SUSPENSA PERANTE A ANS. PLANO EMPRESARIAL COM APENAS TRÊS BENEFICIÁRIOS. AUTORA QUE DEMONSTROU QUE ESTÁ EM TRATAMENTO PALIATIVO DE CÂNCER. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E LEGAL GARANTINDO A RESCISÃO DO CONTRATO EM VIRTUDE DA VENDA DA EMPRESA E ENCERRAMENTO DO VÍNCULO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO EM FAVOR DA BENEFICIÁRIA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE E EM TRATAMENTO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA 1.082. PROBABILIDADE DO DIREITO DAS AGRAVADAS EVIDENCIADA. PERIGO DE LESÃO GRAVE COMPROVADO, SOBRETUDO DIANTE DA NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO. TRATATIVAS QUE DENOTAM A EXISTÊNCIA DE JUSTA EXPECTATIVA A RESPEITO DA MANUTENÇÃO DO PLANO EMPRESARIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO NO CASO CONCRETO QUE ACARRETARÁ A FRUSTRAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

15 - TJPR AGRAVOS DE INSTRUMENTOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 0010945-54.2025.8.16.0000 AI INTERPOSTO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A MANTER CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL COM COMERCIALIZAÇÃO SUSPENSA PERANTE A ANS. PLANO EMPRESARIAL COM APENAS TRÊS BENEFICIÁRIOS. AUTORA QUE DEMONSTROU QUE ESTÁ EM TRATAMENTO PALIATIVO DE CÂNCER. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E LEGAL GARANTINDO A RESCISÃO DO CONTRATO EM VIRTUDE DA VENDA DA EMPRESA E ENCERRAMENTO DO VÍNCULO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO EM FAVOR DA BENEFICIÁRIA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE E EM TRATAMENTO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA 1.082. PROBABILIDADE DO DIREITO DAS AGRAVADAS EVIDENCIADA. PERIGO DE LESÃO GRAVE COMPROVADO, SOBRETUDO DIANTE DA NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO. TRATATIVAS QUE DENOTAM A EXISTÊNCIA DE JUSTA EXPECTATIVA A RESPEITO DA MANUTENÇÃO DO PLANO EMPRESARIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO NO CASO CONCRETO QUE ACARRETARÁ A FRUSTRAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

16 - TJPE Processo civil. Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Plano de saúde empresarial. Preliminar de ilegitimidade ativa. Não acolhida. Rescisão unilateral indevida. Extensão da aplicação do Lei 9.656/1998, art. 13, § único, II aos contratos coletivos. Manutenção dos segurados em tratamento no momento da rescisão. Recurso improvido.

«1. A defesa dos interesses e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos ser exercida em juízo a título coletivo deve ser exercida pelas associações. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Plano de saúde coletivo e empresarial. Ex-empregado aposentado. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Contrariedade a dispositivos do Código Civil e do CDC. Falta de prequestionamento. Lei 9.656/1998, art. 31. Interpretação. Contribuição por mais de dez anos para plano privado de assistência à saúde oferecido pelo empregador. Assunção integral da contribuição após a aposentadoria. Direito à manutenção ao plano empresarial. Pretensão de escolher a operadora. Impossibilidade. Recurso especial desprovido.

«1. A parte não pode, em embargos de declaração, trazer novas alegações com o propósito de que sejam prequestionadas matérias que não foram suscitadas anteriormente, pois essa via só é admissível se estiver caracterizado um dos vícios relacionados no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

18 - TJSP Seguro. Saúde. Plano empresarial. Ação declaratória e reconvenção. Rescisão unilateral, com base em cláusula contratual. Renovação da avença por vários períodos. Possibilidade de rescisão no trindídio que antecede o aniversário da apólice. Ocorrência de inadimplemento das mensalidades. Hipótese que não implica em imediata rescisão do contrato. Dever da ré a dar continuidade na prestação de serviços por no mínimo sessenta dias após a inadimplência, bem como de oportunizar à autora a purgação da mora. Recurso desprovido.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. FUNCIONÁRIO APOSENTADO MANTIDO NO PLANO POR PRAZO INDETERMINADO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DIFERENCIAM OS INATIVOS DOS ATIVOS. NULIDADE. CONDENAÇÃO DA RÉ A RESSARCIR AS DIFERENÇAS COBRADAS A MAIOR. SENTENÇA MANTIDA.

Ação postulando a declaração de nulidade de cláusulas em plano de saúde coletivo empresarial, bem como a restituição de valores pagos a maior, pela adoção de critérios distintos de cobrança das mensalidades entre os segurados ativos e inativos. ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PLANO EMPRESARIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

PRELIMINAR DE AFASTAMENTO DA MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS ACOLHIDA. AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA NA ORIGEM.... (Continua)