Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR EMPRESA QUE ADQUIRIU PLANO EMPRESARIAL PARA USO DE VÁRIAS LINHAS TELEFÔNICAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DAS FORNECEDORAS PELOS VÍCIOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

1. AS RÉS NÃO TROUXERAM AOS AUTOS PROVA HÁBIL A DEMONSTRAR QUE CUMPRIRAM COM AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. OS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS DEMONSTRAM QUE AS RÉS NÃO EFETUARAM A DEVIDA INCLUSÃO DE TODOS OS TERMINAIS MÓVEIS NO PLANO EMPRESARIAL CONTRATADO E REALIZARAM COBRANÇAS DE SERVIÇOS INDEVIDOS, BEM COMO NÃO DEMONSTRARAM QUALQUER INTERESSE EM REGULARIZAR OS TRANSTORNOS PROVOCADOS. PELA TROCA DE MENSAGENS, GARANTIRAM À AUTORA DE QUE A PORTABILIDADE ESTAVA EM ANDAMENTO, INFORMAÇÃO INVERÍDICA.  ... (Continua)