Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PLANO EMPRESARIAL COLETIVO - APOSENTADORIA DO BENEFICIÁRIO - MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES CONTRATADAS - REAJUSTE EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA - NÃO OBSERVÂNCIA DO CONTRATO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - NECESSIDADE.

Na esteira da Lei 9.656/1998, art. 31, caput, o beneficiário de plano de saúde empresarial coletivo, aposentado após mais de 10 anos de trabalho e adesão aos serviços, faz jus à manutenção do contrato com as mesmas condições assistenciais vigentes no período de atividade. Constatado que o trabalhador aposentado foi mantido vinculado à mesma apólice de seguro dos trabalhadores da ativa, os reajustes em razão de faixa etária devem obedecer às estipulações do contrato. Verificado o pagamento a maior de mensalidades de plano de saúde, é direito do consumidor a devolução dos valores pagos indevidamente (art. 42, parágrafo único, do CDC).... (Continua)