Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. PLANO EMPRESARIAL. FIDELIZAÇÃO POR 24 MESES. AUTOR QUE PRETENDEU A MIGRAÇÃO PARA O PLANO PESSOA FÍSICA SEM A IMPOSIÇÃO DE MULTA EM RAZÃO NA FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ. PEDIDO REALIZADO APÓS O TÉRMINO DOS DOIS ANOS INICIALMENTE CONTRATADOS. PREVISÃO DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA NÃO DEMONSTRADA PELA RÉ. MULTA POR QUEBRA DO PLANO DE FIDELIDADE QUE SE MOSTRA ILEGAL E, PORTANTO, VAI AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.