Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVOS DE INSTRUMENTOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 0010945-54.2025.8.16.0000 AI INTERPOSTO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A MANTER CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL COM COMERCIALIZAÇÃO SUSPENSA PERANTE A ANS. PLANO EMPRESARIAL COM APENAS TRÊS BENEFICIÁRIOS. AUTORA QUE DEMONSTROU QUE ESTÁ EM TRATAMENTO PALIATIVO DE CÂNCER. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E LEGAL GARANTINDO A RESCISÃO DO CONTRATO EM VIRTUDE DA VENDA DA EMPRESA E ENCERRAMENTO DO VÍNCULO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO EM FAVOR DA BENEFICIÁRIA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE E EM TRATAMENTO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA 1.082. PROBABILIDADE DO DIREITO DAS AGRAVADAS EVIDENCIADA. PERIGO DE LESÃO GRAVE COMPROVADO, SOBRETUDO DIANTE DA NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO. TRATATIVAS QUE DENOTAM A EXISTÊNCIA DE JUSTA EXPECTATIVA A RESPEITO DA MANUTENÇÃO DO PLANO EMPRESARIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO NO CASO CONCRETO QUE ACARRETARÁ A FRUSTRAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 0017105-95.2025.8.16.0000 AI INTERPOSTO PELA BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE RECONHECEU O CUMPRIMENTO DA LIMINAR PELA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE DEVE SER REVISTO O TERMO FINAL DA MULTA FIXADA EM VIRTUDE DE QUE O CONTRATO OFERTADO NÃO É IDÊNTICO AO CONTRATO ORIGINAL O QUE INVIABILIZOU A ASSINATURA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO LIMINAR QUE FOI CLARA AO DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO PLANO OU O OFERECIMENTO DE NOVO PLANO COMPATÍVEL COM O CONTRATO ORIGINAL. INOCORRÊNCIA DE MÁ-FÉ DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DO PLANO QUE DECORRE DO PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE INICIATIVA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.