peticao de heranca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. I. 

Caso em Exame. Ação de petição de herança cumulada com anulação de partilha, onde o autor alega ser filho do falecido, reconhecido judicialmente em 2019, após a partilha dos bens. A sentença reconheceu a prescrição e julgou extinto o feito com resolução do mérito, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar o marco inicial do prazo prescricional para a ação de petição de herança, considerando o reconhecimento tardio da paternidade. III. Razões de Decidir. 3. A ação de petição de herança prescreve em 10 anos a partir da abertura da sucessão, conforme entendimento do STJ no Tema Repetitivo 1200 e Súmula 149/STF. 4. O prazo prescricional não é suspenso pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação, conforme Tema 1200 do STJ. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para a ação de petição de herança inicia-se na abertura da sucessão. 2. A prescrição não é suspensa por ação de reconhecimento de filiação. Legislação Citada: CC/2002, art. 189, art. 205. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 149; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 26.10.2022; STJ, Tema 1200... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM C/C COM PETIÇÃO DE HERANÇA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA NA ORIGEM - DESISTÊNCIA - CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM E DE PETIÇÃO DE HERANÇA PERANTE O MESMO JUÍZO DE FAMÍLIA - POSSIBILIDADE - PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES - OBJETOS INTRISECAMENTE RELACIONADOS - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL - NECESSIDADE DE SE EVITAR EVENTUAL PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA E RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE DOS PRETENSOS FILHOS - RECURSO PROVIDO.

O CPC, art. 998 prevê que «o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso, o que autoriza a desistência parcial de parte do recurso, com o seu prosseguimento quanto aos demais pedidos. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. PETIÇÃO DE HERANÇA. INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE PRÉVIA.

ação de petição de herança visa desconstituir a eficácia da partilha, sendo proposta pelo herdeiro que foi excluído da sucessão ou que não recebeu sua parte legítima dos bens deixados pelo falecido. ... (Continua)

5 - TJRS Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Pai registral. Registro. Anulação. Descabimento. Verdade socioafetiva. Existência. Pai biológico. Busca da filiação. Possibilidade. Direito constitucional. CF/88, art. 227 par-6º. Petição de herança. Nulidade. Inocorrência. Herança de outrem. Concurso. Inadmissibilidade. Agravo de instrumento. Investigação de paternidade cumulada com petição de herança contra o espolio do pai biológico. Extinção quanto ao pedido de anulação do registro e petição de herança. Possibilidade de mera declaração da paternidade. Anterior ação negatória, pelo pai registral, julgada improcedente. Reconhecimento da paternidade socioafetiva.

«Julgada improcedente a ação negatória de paternidade intentada pelo pai registral, ante o reconhecimento da paternidade socioafetiva, mantendo hígido o registro civil da menor, descabe admitir pleito de anulação de registro e petição de herança, movida pela menor contra o espólio do pai biológico, ante a higidez do registro civil da paternidade, decidido judicialmente, embora admissível a ação de cunho meramente declaratório da paternidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que extinguiu ação de petição de herança por prescrição, com base no CPC, art. 487, II. Autor alega que só obteve reconhecimento de paternidade em 2015, após o trânsito em julgado da ação declaratória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o marco inicial do prazo prescricional para a ação de petição de herança, considerando o reconhecimento tardio da paternidade. III. Razões de Decidir 3. O prazo prescricional para a ação de petição de herança inicia-se na abertura da sucessão, conforme entendimento do STJ no Tema Repetitivo 1200. 4. A prescrição não é suspensa pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação, independentemente do seu trânsito em julgado. 5. Prazo prescricional que se operou, no mínimo, 40 anos antes da propositura da ação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença de extinção por prescrição. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para a ação de petição de herança inicia-se na abertura da sucessão. 2. A prescrição não é suspensa ou interrompida por ação de reconhecimento de filiação... (Continua)

7 - STJ Filiação. Investigação de paternidade. Petição de herança. Nulidade de partilha. Reivindicação de bens.

«A procedência da ação de investigação de paternidade, cumulada com petição de herança, dispensa a propositura de nova ação para a decretação da nulidade da partilha e reivindicação dos bens. Recurso conhecido, pela divergência, e provido.... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. ABERTURA DA SUCESSÃO. SÚMULA 149/STF. RECURSO DESPROVIDO.

direito de pleitear a herança é patrimonial, sendo prescritível, nos termos da Súmula 149/STF, diferentemente do reconhecimento de paternidade, que é imprescritível. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE DAR. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL NA DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

ação de investigação de paternidade é imprescritível, mas a petição de herança, por envolver direito patrimonial, sujeita-se à prescrição, conforme consolidado na Súmula 149/STF. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA - GENITOR VIVO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO NÃO PROVIDO.

O ajuizamento da ação de petição de herança pressupõe o falecimento do autor da herança, com base no CCB, art. 1.824, já que não há falar em petição de herança de pessoa viva. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA- PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - ABERTURA DA SUCESSÃO - PRECEDENTE DA 2ª SEÇÃO CÍVEL DO C.STJ - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - HERDEIROS - ORDEM SUCESSÓRIA - OBSERVÂNCIA.

ação de petição de herança proposta por herdeiro que não foi incluído no inventário possui prazo prescricional. ... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM, CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. REFORMA DA DECISÃO, PARA OPORTUNIZAR A EMENDA À INICIAL. 

AINDA QUE A PETIÇÃO INICIAL NÃO PRIME PELA MELHOR TÉCNICA, CONTÉM OS ELEMENTOS MÍNIMOS PARA A COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA, AFIGURANDO-SE VIÁVEL O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL E EXTINGUIU O FEITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE PETIÇÃO DE HERANÇA, DEVENDO SER PREVIAMENTE OPORTUNIZADA A EMENDA À INICIAL. ... (Continua)

13 - STJ Família. Recurso especial. Civil. Direito das sucessões. Ação de petição de herança. Filiação reconhecida e declarada após a morte do autor da herança. Termo inicial. Teoria da actio nata. Data do trânsito em julgado da ação de investigação de paternidade.

«1 - Controvérsia doutrinária acerca da prescritibilidade da pretensão de petição de herança que restou superada na jurisprudência com a edição pelo STF da Súmula 149: «É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança.. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. PETIÇÃO DE HERANÇA. ANULAÇÃO DE PARTILHA. PRESCRIÇÃO. TEORIA OBJETIVA DA ACTIO NATA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de investigação de paternidade post mortem, cumulada com retificação de registro civil, petição de herança e anulação de partilha, (i) reconheceu a prescrição das pretensões de petição de herança e anulação de partilha; (ii) julgou improcedente o pedido de reconhecimento de paternidade formulado por I.D.L.; (iii) julgou procedente o pedido de reconhecimento de paternidade, declarando a paternidade biológica; (iv) determinou a retificação do registro de nascimento para inclusão da paternidade; e (v) isentou as partes do pagamento de custas em razão de transação anterior à sentença. ... (Continua)

15 - TJSP Inventário e partilha. Qualidade de herdeiro reconhecida em ação investigatória de paternidade e petição de herança. Simples pedido de desarquivamento de arrolamento já encerrado e elaboração de nova partilha. Descabimento. Necessidade de ação anulatória própria. (Cita doutrina e jurisprudência).

Vencedor em ação investigatória de paternidade cumulada com petição de herança, não pode o herdeiro assim reconhecido simplesmente requerer desarquivamento de arrolamento já encerrado para confecção de nova partilha, sendo necessário promover ação anulatória própria.... (Continua)

16 - TJSP Petição de herança. Prescrição reconhecida nos termos do tema repetitivo 1200, do STJ e precedentes atuais (AgInt no AResp. 2399715 GO e Resp. 2083375 RJ) indicando a força da posição de que o prazo é iniciado com a abertura da sucessão (art. 1784 do CC) não sendo interrompido ou suspenso pelo ajuizamento de ação de investigação post mortem. No caso concreto a ação de petição de herança foi ajuizada 18 anos depois do falecimento do de cujus. Sentença decidiu em harmonia com os precedentes e deve ser confirmada. Não provimento

17 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. «ação de reconhecimento de paternidade post mortem c/c pedido de herança». Provas indiciárias do relacionamento. Exame de DNA. Recusa pelos réus. Súmula 301/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência. Petição de herança. Prescrição. Súmula 149/STF. Termo inicial. Abertura da sucessão ou trânsito em julgado da ação investigatória de paternidade. Divergência caracterizada.

1 - Embargos de divergência que não merecem ser conhecidos na parte em que os embargantes buscam afastar a aplicação da Súmula 301/STJ, tendo em vista a efetiva ausência de teses conflitantes nos acórdãos confrontados. No acórdão indicado como paradigma, da QUARTA TURMA (REsp. Acórdão/STJ), foi decidido que a aplicação da Súmula 301/STJ dependeria da existência de provas indiciárias quanto à paternidade, citando, inclusive precedente da TERCEIRA TURMA. No acórdão embargado, igualmente, a TERCEIRA TURMA aplicou a Súmula 301/STJ, deixando claro, ainda, que haveriam outros elementos que confirmariam, ao menos indiciariamente, a filiação. ... (Continua)

18 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade c/c petição de herança e anulação de partilha. Decadência. Prescrição. Prazo prescricional vintenário na vigência do CCB/16. CCB, art. 177. CPC/1973, art. 1.029, parágrafo único.

«Na petição de herança e anulação de partilha o prazo prescricional é de vinte anos, porque ainda na vigência do CC/16.... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA C/C NULIDADE DE INVENTÁRIO. PRESCRIÇÃO. RECURSO DOS AUTORES.

I. Caso em Exame: Recurso interposto pelos autores contra sentença que reconheceu a prescrição e julgou extintos os pedidos na ação de petição de herança c/c nulidade de inventário proposta mais de 10 anos após a abertura da sucessão.... (Continua)

20 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PETIÇÃO DE HERANÇA. INCLUSÃO DE PEDIDO EM EMENDA À INICIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ABERTURA DA SUCESSÃO. PRECEDENTE VINCULANTE. TEMA 1200 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)