perda de cargo publico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Prefeito. Crime de responsabilidade. Prescrição. Extensão para as penas de perda de cargo público e inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação. Contradição. Inexistência. Aclaratório desacolhido.

«1. A contradição apta a ensejar a oposição dos declaratórios refere-se à incongruência lógica entre fundamentos ou entre fundamento e conclusão, inocorrente na espécie, pois se entendeu que a prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime previsto no Decreto 201/1967 atinge, também, as penas de perda de cargo público e inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, de caráter acessório. ... (Continua)

2 - TJMG Homicídio. Perda de cargo público, função pública ou mandato eletivo. Impossibilidade na hipótese. Inteligência do CP, art. 92, I, «b.

«A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo não são efeitos automáticos da condenação, necessitando de declaração expressa na sentença condenatória. Todavia, na hipótese de ser aplicada ao réu pena privativa de liberdade por tempo não superior a 4 (quatro) anos, pela prática do homicídio privilegiado, a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo não se verifica, à vista do disposto no CP, art. 92, I, «b.... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática que julgou prejudicado o pedido, por perda de objeto. Satisfação do pedido por força de decisão liminar. Manutenção do interesse de agir. Perda de cargo público. Impropriedade da via eleita. Súmula 694/STF.

«1. Não se reconhece como prejudicado habeas corpus por perda de objeto em hipótese qual a satisfação do pedido se dá por decisão proferida em sede de liminar. Manutenção do interesse de agir. ... (Continua)

4 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Tortura. Perda de cargo público, como efeito da condenação. Pena acessória efetivamente aplicada, em 1º grau. Alegação de reformatio in pejus. Inexistência. Agravo regimental improvido.

«I. A pena acessória de perda de cargo público, ao contrário do afirmado pelo agravante, foi devidamente aplicada, em 1º Grau, sendo, ademais, efeito da condenação pela prática do crime de tortura, conforme previsto no Lei 9.455/1997, art. 1º, § 5º. ... (Continua)

5 - STF Habeas corpus. Objeto. O habeas corpus não é meio adequado a impugnar-se pronunciamento em processo administrativo que haja implicado a perda de cargo público.

6 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º. Crime de responsabilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal quanto à pena privativa de liberdade. Perda de cargo público e inabilitação para o exercício de cargo ou função pública. Sanções acessórias. Declaração da extinção da punibilidade. Insurgência provida.

«1. As penas de perda de cargo público e inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, pelo prazo de 5 anos, tem a sua aplicação condicionada à condenação definitiva pela prática de crime previsto no Decreto-lei 201/67, circunstância que revela o seu caráter acessório. Precedentes. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito penal. Homicídio e ocultação de cadáver. Policial militar. Perda de cargo público. Efeito da condenação.

«1. Nos casos de crime comum praticado por militar, compete à Justiça Comum decretar a perda do cargo, enquanto efeito da condenação, consoante previsto no CP, art. 92, I, b. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Corrupção passiva. Materialidade e autoria delitiva. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Autonomia das esferas cível, administrativa e penal. Analogia. Fundamentação inidônea. Ofensa ao CP, art. 59. Personalidade do agente. Perda de cargo público. Efeito do CP, art. 92, I, a. Desproporcionalidade. Circunstâncias do caso concreto. Crime cometido com violação do dever para com a administração pública. Ausência de fundamentação concreta e específica. Agravo parcialmente provido.

1 - Incide a Súmula 7/STJ quando a revisão do entendimento do tribunal de origem implica o revolvimento fático probatório dos autos. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Execução penal. Suposta ilegalidade nadecretação de perda de cargo público. Acórdão impugnado calcado no descabimento da pretensãorecursal veiculada em sede de execução penal, ante aexistência de coisa julgada penal. Fundamento inatacadonas razões do recurso especial. Incidência da súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido.

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Perda do cargo público. Reformatio in pejus. Não ocorrência.

«I - O efeito devolutivo da apelação autoriza a Corte de origem, quando instada a se manifestar acerca da dosimetria, regime inicial e demais questões relativas às peculiaridades do crime, a examinar as circunstâncias judiciais e rever a individualização da pena. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Perda do cargo público. Reformatio in pejus. Não ocorrência.

«I - O efeito devolutivo da apelação autoriza a Corte de origem, quando instada a se manifestar acerca da dosimetria, regime inicial e demais questões relativas às peculiaridades do crime, a examinar as circunstâncias judiciais e rever a individualização da pena. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Não conhecimento. Ausência de patente ilegalidade. Perda de cargo público. Súmula 694/STF. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Indeferimento de prova pericial fundamentado.

«I. Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substituto de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito penal. Violação de direito autoral e tráfico internacional de munição. Ausência de prequestionamento. Policial militar. Perda de cargo público. Efeito da condenação.

«1. Se a questão constitucional invocada no recurso extraordinário não foi objeto de debate e decisão no acórdão recorrido, desatendido se encontra o pressuposto recursal do prequestionamento. ... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa. Coação no curso do processo. Fraude processual. Declaração de perda de cargo público (agente penitenciário). Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão da perda de cargo público como efeito da condenação não foi prequestionada. Com efeito, da leitura do acórdão, que julgou o recurso de apelação, bem como do que julgou os embargos de declaração, verifica-se que a matéria em nenhum momento foi analisada pelo Tribunal de origem.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Ação civil pública para perda de cargo público. Procurador da república. Lesão à ordem pública. Não comprovação. Reforma da decisão proferida. Via inadequada.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de interesse público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia pública, não servindo o instituto como sucedâneo recursal para exame do acerto ou do desacerto da decisão impugnada. ... (Continua)

16 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio por seis vezes. Recurso do Ministério Público Estadual. Pleito de perda de cargo público. Ausência de efeito automático. Não motivação. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não obstante a alegação ministerial de ser grave o delito cometido pelo policial militar, seis homicídios tentados, consta dos autos não ter havido a devida motivação na sentença, para a perda do cargo, nos termos do CP, CP, art. 92, parágrafo único. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado para concluir de forma diversa necessitaria a incursão no conjunto fático-probatório das provas. ... (Continua)

17 - TJSC Embargos infringentes. 1. Cabimento. Fundamentação. Adstrição ao voto vencido. 2. Perda de cargo público (CP, art. 92, I, «a). Bombeiro militar. Falso testemunho (CP, art. 342).

«Tese - O crime de falso testemunho praticado por bombeiro militar, sem relação com o exercício de seu ofício, não constitui violação de dever para com a Administração a ensejar a perda do cargo público. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Condenação penal. Perda de cargo público. Ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

«Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis para correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Homicídio. Decisão do tribunal de origem fundamentada, de forma idônea, pela não aplicação da perda de cargo público. Revisão do entendimento. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Tendo em vista que o Tribunal a quo decidiu fundamentadamente pela manutenção do cargo público, rever tal entendimento demandaria a incursão ao acervo fático-probatório dos autos, o que é incabível em recurso especial, ante o óbice da súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processo penal. Reclamação. Habeas corpus 47707/MS. Tese de afronta à autoridade de decisão desta corte. Ordem concedida parcialmente para anular a sentença de primeiro grau e acórdão na parte relativa à imposição de perda de cargo público por ausência de fundamentação. Decisão reclamada. Procedimento próprio instaurado para imposição da perda do cargo. Ordem de habeas corpus cumprida. Reclamação julgada improcedente.

«1. A reclamação tem supedâneo constitucional e é cabível para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões, nos termos do CF/88, art. 105, I, «f, e do art. 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)