Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.0313.6003.8500

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática que julgou prejudicado o pedido, por perda de objeto. Satisfação do pedido por força de decisão liminar. Manutenção do interesse de agir. Perda de cargo público. Impropriedade da via eleita. Súmula 694/STF.

«1. Não se reconhece como prejudicado habeas corpus por perda de objeto em hipótese qual a satisfação do pedido se dá por decisão proferida em sede de liminar. Manutenção do interesse de agir. ... ()

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