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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Pensão. Erro médico. Pensão mensal vitalícia. Calculo com base no salário mínimo. Cabimento. Correção de valores. Admissibilidade. Atualizações pelas alterações ulteriores do salário mínimo. Recurso provido em parte.

2 - STJ Responsabilidade civil. Hospital. Cirurgia para correção de deformidades congênitas nas pernas. Complicações pós-operatórias que levaram à aposentadoria por invalidez da paciente. Negligência médica provada. Pensão mensal vitalícia. Reparação dos danos morais. Súmula 37/STJ. CF/88, art. 5º, X. (Com doutrina).

3 - TRT2 ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL CONFIGURADO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA INDEVIDA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

I. CASO EM EXAME. Recursos Ordinários interpostos pelo Reclamante e pela Reclamada em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação trabalhista. O Reclamante, vítima de acidente de trabalho que resultou em lesão no quinto dedo da mão direita, pleiteia a condenação da Reclamada ao pagamento de pensão mensal vitalícia e a majoração da indenização por danos morais. A Reclamada pugna pela exclusão ou redução da indenização por danos morais e dos honorários periciais, além de reiterar pleito sobre juros e correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão central consiste em analisar a responsabilidade civil da empregadora pelo acidente de trabalho, a configuração e extensão dos danos materiais (redução da capacidade laborativa para fins de pensionamento) e morais, bem como o valor arbitrado a título de indenização e honorários periciais, e a aplicação dos consectários legais. A controvérsia cinge-se, precipuamente, à valoração da prova pericial judicial em contraposição ao laudo previdenciário emprestado e à suficiência do quantum indenizatório fixado na origem. II. DECISÃO. Mantida a sentença que reconheceu o acidente de trabalho e a culpa da Reclamada, deferindo indenização por danos morais. Conforme laudo pericial judicial, não restou comprovada a redução da capacidade laborativa a ensejar o pensionamento vitalício, sendo o dano patrimonial restrito ao âmbito funcional do dedo afetado, sem comprometimento global da capacidade para o trabalho. O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 10.000,00) mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso, não comportando majoração ou minoração. Honorários periciais mantidos. Recursos ordinários do Reclamante e da Reclamada a que se nega provimento.... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pensão. Vítima com incapacidade total e permanente para atividade laboriosa habitual. Fixação de pensão mensal vitalícia no valor equivalente a um salário mínimo, desde a data do acidente, com constituição de capital, acompanhados de juros e correção monetária a partir de cada vencimento. Indenizatória procedente. Recurso parcialmente provido.

5 - STJ Responsabilidade civil. Nascituro. Hospital. Infecção hospitalar. Seqüelas irreversíveis. Redução da capacidade para o trabalho. Pensão vitalícia devida de 1 salário mínimo a partir dos 14 anos de idade. Constituição de capital. Necessidade. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre a fixação do valor da pensão. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 475-Q.

«... Quanto ao valor do pensionamento, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, em casos de redução da capacidade laboral, sem provas do exercício de atividade remunerada, tampouco de eventual remuneração recebida antes do ato ilícito, a vítima tem direito a pensão mensal de 1 (um) salário mínimo até o fim de sua vida (cf. REsp 899.869/MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, DJ 26.3.2007). Confiram-se, também, os seguintes precedentes: ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Juros de mora da pensão mensal vitalícia. Disposição de ofício.

«1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. ... (Continua)

7 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DEVIDA. PERCENTUAL DE INVALIDEZ. CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. DINÂMICA DO ACIDENTE. JULGAMENTO FUNDAMENTADO. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL. I.

Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo réu, reduzindo o valor da indenização por dano moral para R$ 50.000,00 e fixando a pensão mensal vitalícia devida à autora em 70% do salário-mínimo, com alegação de erro material e contradição na dinâmica do acidente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material e contradição na decisão embargada.III. Razões de decidir3. O Acórdão apresenta erro material em trecho da sua fundamentação no qual se afirma que a pensão mensal vitalícia deve ser fixada em 50% do salário-mínimo, quando o correto é 70% do salário-mínimo.4. A dinâmica do acidente foi corretamente apreciada, não havendo contradições internas na decisão embargada.5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria relacionada à apreciação da prova.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos para corrigir erro material e esclarecer que a pensão mensal vitalícia deve ser fixada em 70% do valor do salário-mínimo._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 494; CTB, arts. 28, 35 e 38; CC, arts. 389, p.u. e 406.... (Continua)

8 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. QUEDA EM CALÇADA. DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E PENSÃO VITALÍCIA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Reexame necessário e recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE FRONTEIRA contra sentença que, na Ação Indenizatória movida por MARIA HELENA FERES RODRIGUES, julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, condenando o município a pagar indenizações por danos morais (R$15.000,00), danos estéticos (R$3.000,00), danos materiais (R$2.244,65) e pensão mensal vitalícia (meio salário-mínimo), com correção monetária e juros moratórios. ... (Continua)

9 - TJRJ Apelação cível. Responsabilidade Civil. Perda de visão monocular. Erro médico. Ação indenizatória com pedido de pensão e dano moral. Pensionamento Vitalício. Sentença de procedência. Recurso do réu.

10 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE MOTOCICLETA E VEÍCULO DE PASSEIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA PELAS PARTES QUE COMPROVA A CULPA DA 1ª RÉ, QUE SE DISPÔS A FIRMAR ACORDO EXTRAJUDICIAL COM A AUTORA. ALÉM DISSO, A 1ª DEMANDADA LEVOU A AUTORA AO NOSOCÔMIO APÓS O ACIDENTE, ARCANDO COM AS DESPESAS MÉDICAS. ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELA 1ª RÉ. AUSÊNCIA DE PROVAS DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA AUTORA/APELANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA LOCADORA, NOS TERMOS DA SÚMULA 492/STF. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS COM A DEVIDA ROBUSTEZ, POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE EVIDENCIE A EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DA AUTORA PARA O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL ATESTADA POR PERÍCIA TÉCNICA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RENDA PELA DEMANDANTE QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO PENSIONAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 215 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO À PENSÃO VITALÍCIA RECONHECIDO, NOS TERMOS DOS ARTS. 948, II, E 950 DO CÓDIGO CIVIL, FIXADA EM 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, DESDE A DATA DO ACIDENTE ATÉ QUE A AUTORA ATINJA 76 (SETENTA E SEIS) ANOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SOFRIMENTO, ANGÚSTIA E PERDA DA QUALIDADE DE VIDA DECORRENTES DAS LESÕES GRAVES E PERMANENTES, COMPROVADAS POR LAUDO PERICIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DANOS ESTÉTICOS CARACTERIZADOS POR CICATRIZES E ATROFIA MUSCULAR VISÍVEIS, COM IMPACTO NA AUTOESTIMA E CONVIVÊNCIA SOCIAL DA AUTORA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DA CORREGEDORIA. APÓS, DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NA LEI 14.905/2024, CALCULANDO-SE A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS PELA TAXA SELIC, NA FORMA ESTABELECIDA NOS CODIGO CIVIL, art. 389 e CODIGO CIVIL, art. 406, COM A SUA NOVA REDAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO-SE OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO À AUTORA DE UM SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, A TÍTULO DE PENSÃO VITALICIA, DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ QUE COMPLETE SETENTA E SEIS ANOS. VALORES VENCIDOS QUE DEVERÃO SER CORRIGIDOS CONFORME O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS DESDE O ACIDENTE. CONDENA-SE OS RÉUS, AINDA, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS DE IGUAL VALOR, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO, ALÉM DE DESPESAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

11 - TJSP TRANSPORTE URBANO DE PESSOAS. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Recurso da ré. Pretensão de reforma para julgar a ação improcedente ou para minorar o valor da indenização por danos morais. Desacolhimento. Responsabilidade civil objetiva caracterizada. Danos morais igualmente caracterizados. Indenização arbitrada em montante razoável. Danos materiais concedidos na sentença não impugnados precisamente. Sentença mantida. ... (Continua)

12 - TJRS Danos materiais consistentes nos utensílios e despesas para o adequado tratamento do paraplégico e pensão mensal e vitalícia no valor da diferença entre o salário percebido pela vítima na época do acidente e o pago pelo INSS, a serem liquidados. Danos morais reconhecidos. Quantum indenizatório. Critérios de fixação. Correção monetária e juros moratórios. Incidência sobre os danos morais. Termo inicial. Data da decisão que fixa a indenização. Estado. Isenção de custas. Apelação provida.

13 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Doença ocupacional. Pensão mensal vitalícia. Correção automática pelo salário mínimo. Inviabilidade (art. 7º, IV, da CF e Súmula vinculante nº4/STF).

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, quanto ao tema em epígrafe, ante a constatação de violação, em tese, do art. 7º, IV, da CF. ... (Continua)

14 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Doença ocupacional. Pensão mensal vitalícia. Correção automática pelo salário mínimo. Inviabilidade (art. 7º, IV, da CF e Súmula vinculante nº4/STF).

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, quanto ao tema em epígrafe, ante a constatação de violação, em tese, do art. 7º, IV, da CF. ... (Continua)

15 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Doença ocupacional. Pensão mensal vitalícia. Correção automática pelo salário mínimo. Inviabilidade (art. 7º, IV, da CF e Súmula vinculante nº4/STF). Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, quanto ao tema em epígrafe, ante a constatação de violação, em tese, do CF/88, art. 7º, IV agravo de instrumento provido.

16 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Doença ocupacional. Pensão mensal vitalícia. Correção automática pelo salário mínimo. Inviabilidade (art. 7º, IV, da CF e Súmula vinculante nº4/STF).

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, quanto ao tema em epígrafe, ante a constatação de violação, em tese, do art. 7º, IV, da CF. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

17 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - TERMO INICIAL.

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo provido. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ADC Acórdão/STF - IPCA-E MAIS JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL - TAXA SELIC NA FASE JUDICIAL . Na hipótese dos autos, a decisão agravada não conheceu do recurso de revista empresarial, sob o fundamento de que a parte não observou o quanto disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, na medida em que tão somente procedeu a simples transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido sem apresentar qualquer destaque (negritos ou sublinhados) nos trechos transcritos. No entanto, o Banco agravante, em momento nenhum, impugnou os fundamentos da decisão agravada, sustentando questões totalmente dissociadas da motivação adotada como óbice ao conhecimento do recurso de revista. O agravante não ataca o óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I, tendo se limitado a tecer argumentos relacionados à questão de mérito, atinentes à necessidade de se aplicar a ADC 58 no julgamento da questão da correção monetária e dos juros. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula 422. Agravo interno não conhecido . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - TERMO INICIAL . O agravo de instrumento merece ser provido, ante potencial violação do CCB, art. 950. Agravo de instrumento conhecido e provido, no particular . RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - TERMO INICIAL . Com efeito, constou do acórdão regional que « Em matéria de doença do trabalho e acidente do trabalho equiparado, a actio nataocorre com o advento da ciência inequívoca, quanto à consolidação das lesões e suas consequências à saúde do trabalhador, que se dá com a ciência da prova cientifica, na qual se constituiu o laudo pericial realizado em Juízo e sob decisão transitada em julgado (Súmula 278 do C. STJ) «, bem como que « a r. sentença fixou o termo inicial da pensão mensal a partir do laudo pericial, sendo devida desde o afastamento do reclamante ocorrido em Janeiro/2015 para que ocorra efetiva restitutio in integrum «. Significa dizer, portanto, que a despeito de considerar a apresentação do laudo pericial em juízo o marco da ciência inequívoca do dano proveniente da doença ocupacional, o TRT de origem reformou a sentença de piso para fixar como termo inicial para o recebimento da pensão vitalícia a data do afastamento do obreiro, em razão da necessidade de observância do « restitutio in integrum «. Ocorre, contudo, que esta Corte Superior sedimentou sua jurisprudência no sentido de que o termo inicial do pagamento da pensão a título de danos materiais é a data do acidente de trabalho típico ou o dia em que o empregado teve ciência inequívoca da doença ocupacional. Recurso de revista conhecido e provido, no particular .... (Continua)

18 - TJDF Embargos de declaração em apelação cível. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Existência de omissão no julgado. Pensão mensal. Constituição de capital. Obrigatoriedade. CPC/2015, art. 533. Súmula 313/STJ. Recurso conhecido e parcialmente provido. Omissão sanada.

«1 - Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÕES

e RECURSO ADESIVO - Acórdão que deu parcial provimento à apelação da embargante para, reformando a r. sentença, na parte que se refere aos danos materiais, condenar a embargante e a interessada ao pagamento de indenização, a partir do evento danoso, correspondente a todos os produtos necessários ao tratamento do embargado e deu provimento à apelação do embargado para, reformando a r. sentença: i) fixar a indenização a título de danos morais no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) e; ii) fixar a data do nascimento do embargado como o termo inicial para o pagamento da pensão mensal vitalícia de 01 (um) salário-mínimo - Alegações que denotam intenção de rediscutir a matéria quanto à alegada imprevisibilidade e inevitabilidade do evento que causou danos ao embargado; a fixação do termo inicial dos juros e da correção monetária; e a base de cálculo da pensão vitalícia - CABIMENTO EM PARTE - Omissão - Acórdão que deixou de consignar a base de cálculo da pensão vitalícia, a qual deve corresponder ao salário-mínimo vigente à época de cada um dos vencimentos - No mais, inexiste qualquer omissão relativa à fundamentação do v. acórdão embargado - Mero inconformismo com a decisão proferida e divergência de opinião, que não podem ser objetos de embargos de declaração - PREQUESTIONAMENTO - Suficiente a apreciação da questão de direito federal ou constitucional, independentemente de citação legal expressa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO acolhidos em parte para sanar a omissão apontada, apenas para consignar, no capítulo relativo à condenação ao pagamento de pensão vitalícia, em favor do embargado, que a base de cálculo seja o salário-mínimo vigente à época de cada um dos vencimentos, ficando mantido em todo o restante, pelos fundamentos já lançados, o v. acórdão embargado.... (Continua)

20 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO EM RODOVIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DAS PARTES.APELO DA SEGURADORA E DAS RÉS: ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIAS ALEGADAS QUE SE CONFUNDEM EM MEDIDA SIGNIFICATIVA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PENSÃO VITALÍCIA. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVOU QUE O AUTOR TEVE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 950. PEDIDO PARA FIXAÇÃO DO PENSIONAMENTO DE ACORDO COM O PERCENTUAL DA INCAPACIDADE APURADA NA PERÍCIA. ACOLHIMENTO EM PARTE. FIXAÇÃO SOBRE O PERCENTUAL DO SALÁRIO-MÍNIMO. DESCABIMENTO. AUTOR QUE COMPROVOU SEUS RENDIMENTOS MENSAIS À ÉPOCA DO ACIDENTE. FIXAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O GRAU DE INCAPACIDADE E A REMUNERAÇÃO DO AUTOR. AFASTAMENTO DOS DANOS MATERIAIS. ACOLHIMENTO EM PARTE QUANTO AOS ESTACIONAMENTOS E COMBUSTÍVEL, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE RELACIONAM COM O ACIDENTE. EXCLUSÃO DO VALOR REFERENTE À NOTA FISCAL ILEGÍVEL. COBERTURA REFERENTE À CONDENAÇÃO EM PENSIONAMENTO VITALÍCIO QUE DEVE SER ENQUADRADA NA COBERTURA POR DANOS CORPORAIS PREVISTA NA APÓLICE. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA SEGURADORA PELA VERBA HONORÁRIA, OBSERVANDO-SE AS RUBRICAS AFASTADAS NA SENTENÇA (DANOS MORAIS E ESTÉTICOS). AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS. NÃO ACOLHIMENTO. DANOS ESTÉTICOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELA PERÍCIA. MINORAÇÃO DO VALOR. NÃO ACOLHIMENTO. MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTOR QUE SOFREU GRAVES FERIMENTOS EM RAZÃO DO ACIDENTE. VALOR FIXADO QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.APELO DO AUTOR: PEDIDO DE AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO DA PENSÃO VITALÍCIA AOS 75 ANOS DE IDADE (ESTIMATIVA DE VIDA). ACOLHIMENTO. LIMITAÇÃO QUE SOMENTE SE APLICA AOS CASOS DE MORTE DO SEGURADO E PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO PELOS HERDEIROS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO VITALÍCIA O 13º SALÁRIO + FÉRIAS + TERÇO CONSTITUCIONAL. BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO QUE É A REMUNERAÇÃO COMPROVADA AO TEMPO DO SINISTRO. PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES AO TRATAMENTO ATÉ CONVALESCENÇA (ART. 949 DO CC). NÃO ACOLHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR AINDA EM ESTÁ EM TRATAMENTO. CORREÇÃO DOS VALORES DA APÓLICE DESDE A CONTRATAÇÃO. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 632/STJ. APLICAÇÃO DO ÍNDICE EXPRESSAMENTE CONSTANTE DAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO. ESCLARECIMENTOS ACERCA DOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE AS CONDENAÇÕES. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.