Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO EM RODOVIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DAS PARTES.APELO DA SEGURADORA E DAS RÉS: ANÁLISE CONJUNTA. MATÉRIAS ALEGADAS QUE SE CONFUNDEM EM MEDIDA SIGNIFICATIVA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PENSÃO VITALÍCIA. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVOU QUE O AUTOR TEVE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 950. PEDIDO PARA FIXAÇÃO DO PENSIONAMENTO DE ACORDO COM O PERCENTUAL DA INCAPACIDADE APURADA NA PERÍCIA. ACOLHIMENTO EM PARTE. FIXAÇÃO SOBRE O PERCENTUAL DO SALÁRIO-MÍNIMO. DESCABIMENTO. AUTOR QUE COMPROVOU SEUS RENDIMENTOS MENSAIS À ÉPOCA DO ACIDENTE. FIXAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O GRAU DE INCAPACIDADE E A REMUNERAÇÃO DO AUTOR. AFASTAMENTO DOS DANOS MATERIAIS. ACOLHIMENTO EM PARTE QUANTO AOS ESTACIONAMENTOS E COMBUSTÍVEL, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE RELACIONAM COM O ACIDENTE. EXCLUSÃO DO VALOR REFERENTE À NOTA FISCAL ILEGÍVEL. COBERTURA REFERENTE À CONDENAÇÃO EM PENSIONAMENTO VITALÍCIO QUE DEVE SER ENQUADRADA NA COBERTURA POR DANOS CORPORAIS PREVISTA NA APÓLICE. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA SEGURADORA PELA VERBA HONORÁRIA, OBSERVANDO-SE AS RUBRICAS AFASTADAS NA SENTENÇA (DANOS MORAIS E ESTÉTICOS). AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS. NÃO ACOLHIMENTO. DANOS ESTÉTICOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELA PERÍCIA. MINORAÇÃO DO VALOR. NÃO ACOLHIMENTO. MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTOR QUE SOFREU GRAVES FERIMENTOS EM RAZÃO DO ACIDENTE. VALOR FIXADO QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.APELO DO AUTOR: PEDIDO DE AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO DA PENSÃO VITALÍCIA AOS 75 ANOS DE IDADE (ESTIMATIVA DE VIDA). ACOLHIMENTO. LIMITAÇÃO QUE SOMENTE SE APLICA AOS CASOS DE MORTE DO SEGURADO E PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO PELOS HERDEIROS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO VITALÍCIA O 13º SALÁRIO + FÉRIAS + TERÇO CONSTITUCIONAL. BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO QUE É A REMUNERAÇÃO COMPROVADA AO TEMPO DO SINISTRO. PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES AO TRATAMENTO ATÉ CONVALESCENÇA (ART. 949 DO CC). NÃO ACOLHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR AINDA EM ESTÁ EM TRATAMENTO. CORREÇÃO DOS VALORES DA APÓLICE DESDE A CONTRATAÇÃO. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 632/STJ. APLICAÇÃO DO ÍNDICE EXPRESSAMENTE CONSTANTE DAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO. ESCLARECIMENTOS ACERCA DOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE AS CONDENAÇÕES. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.