Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DEVIDA. PERCENTUAL DE INVALIDEZ. CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. DINÂMICA DO ACIDENTE. JULGAMENTO FUNDAMENTADO. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL. I.

Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo réu, reduzindo o valor da indenização por dano moral para R$ 50.000,00 e fixando a pensão mensal vitalícia devida à autora em 70% do salário-mínimo, com alegação de erro material e contradição na dinâmica do acidente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material e contradição na decisão embargada.III. Razões de decidir3. O Acórdão apresenta erro material em trecho da sua fundamentação no qual se afirma que a pensão mensal vitalícia deve ser fixada em 50% do salário-mínimo, quando o correto é 70% do salário-mínimo.4. A dinâmica do acidente foi corretamente apreciada, não havendo contradições internas na decisão embargada.5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria relacionada à apreciação da prova.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos para corrigir erro material e esclarecer que a pensão mensal vitalícia deve ser fixada em 70% do valor do salário-mínimo._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 494; CTB, arts. 28, 35 e 38; CC, arts. 389, p.u. e 406.... (Continua)