pedido de distinguishing
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «DISTINGUISHING"-

Pretensão de reformar a r. decisão que indeferiu pedido de «distinguishing formulado - Descabimento - Hipótese em que, ainda que se admitisse a suscitada autonomia entre a pretensão declaratória e a pretensão condenatória, o mesmo não se verifica quanto ao pedido de indenização por dano moral - Matérias que se encontram imbricadas mutuamente e que compreendem a possibilidade, ou não, de cobrança por meio de plataformas de renegociação de débitos, temática abrangida no âmbito do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO - «DISTINGUISHING -

Recurso contra decisão que indeferiu pedido de «distinguishing e manteve a suspensão do processo - Descabimento - Hipótese em que, ainda que se admitisse a suscitada autonomia entre a pretensão de cunho declaratório e a pretensão de cunho condenatório, o mesmo não se verifica quanto ao pedido de indenização por dano moral - Matérias que se encontram imbricadas mutuamente e que compreendem a possibilidade, ou não, de cobrança por meio de plataformas de renegociação de débitos, temática abrangida no âmbito do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Suspensão do processo mantida - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO ACERVO VIRTUAL... (Continua)

3 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Peculato. Condenação confirmada pelo Tribunal Regional. Compartilhamento de provas (prova emprestada). Possibilidade. Insuficiência de provas. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Ausência de vícios. Fixação da pena de multa. Proporcionalidade respeitada. Reparação do dano material. Pedido expresso na denúncia. Omissão e contradição no acórdão embargado. Inexistentes. Pedido de distinguishing. Descabimento. Exame de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJSP Pedido de Uniformização de Jurisprudência. Médica. Pretensão ao recebimento do quinquênio calculado sobre o adicional de insalubridade. Acórdão que julgou procedente o pedido. Impugnação da Fazenda Pública. Violação de precedente vinculante. Não ocorrência. Distinguishing. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação da Súmula 1 desta Ementa: Pedido de Uniformização de Jurisprudência. Médica. Pretensão ao recebimento do quinquênio calculado sobre o adicional de insalubridade. Acórdão que julgou procedente o pedido. Impugnação da Fazenda Pública. Violação de precedente vinculante. Não ocorrência. Distinguishing. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização. Pedido não conhecido.

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DEVIDO A CANCELAMENTO DO PLANO POR INICIATIVA DA EMPREGADORA DA AUTORA. SEGURADA QUE SE ENCONTRAVA EM TRATAMENTO MÉDICO COM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO AGENDADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA PELA NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL NA HIPÓTESE POR SE TRATAR DE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL PELA OPERADORA. SENTENÇA MANTIDA PARA NÃO INCORRER EM «REFORMATIO IN PEJUS". PEDIDO DE «DISTINGUISHING FORMULADO PELA RECORRENTE. INCABÍVEL NO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Considerando que esta Câmara entende que a negativa de cobertura de internação/cirurgia não tem o condão de, por si só, gerar dano moral indenizável, máxime quando não há repercussão no quadro clínico da paciente, não é possível discutir a questão em sede recursal quando não há insurgência pela Operadora, hipótese em que se mantém a condenação ao pagamento da indenização fixada na sentença para que não haja «reformatio in pejus". 2. Diante da inexistência de precedentes vinculantes suscitados nos autos, desnecessária a realização «distinguishing com base no disposto no art. 489, § 1º, VI, do CPC... (Continua)

6 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Revisão criminal. Tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e corrupção ativa. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita. Ocorrência. Pedido de distinguishing. Paradigma que não se amolda ao caso presente. Recurso não provido.

1 - No caso, a defesa não suscitou a nulidade da busca veicular em nenhum momento na ação subjacente, tendo sido trazida apenas agora, em revisão criminal, com intuito de cassar a sentença condenatória transitada em julgado. Com efeito «o habeas corpus de ofício é expedido em razão de ilegalidade, atual ou iminente, constatada pelo próprio julgador no curso do processo. Não é válvula de escape que autoriza à defesa, ao arrepio das normas processuais, suscitar, a qualquer tempo, questões que não foram oportunamente arguidas. (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 24/4/2014, DJe 6/ 5/2014). ... (Continua)

7 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. DISTINGUISHING NÃO FORMULADO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. MULTA APLICADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão monocrática proferida nos autos da apelação - Cabimento com fundamento nos arts. 253 e 255 do RITJESP e 1.021 do CPC - Indeferimento do pedido de «distinguishing - Eventual reconhecimento de existência da dívida impugnada que demandaria a análise da exigibilidade do débito prescrito e da possibilidade de sua cobrança por meio de plataformas de renegociação, matérias abrangidas pelo IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51 deste Tribunal de Justiça) e pelo Tema Repetitivo 1.264 pelo C. STJ - Ordem de suspensão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão monocrática proferida nos autos da apelação - Cabimento com fundamento nos arts. 253 e 255 do RITJESP e 1.021 do CPC - Indeferimento do pedido de «distinguishing - Eventual reconhecimento de existência da dívida impugnada que demandaria a análise da exigibilidade do débito prescrito e da possibilidade de sua cobrança por meio de plataformas de renegociação, matérias abrangidas pelo IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51 deste Tribunal de Justiça) e pelo Tema Repetitivo 1.264 pelo C. STJ - Ordem de suspensão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO INTERNO

em apelação - Distinguishing - Inserção do nome da autora em plataforma SERASA LIMPA NOME - Determinação de suspensão do feito - Agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de «distinguishing e manteve a suspensão do processo - Descabimento - Agravante na inicial que, a despeito de questionar a existência da dívida, deixa de se insurgir em face do fundamento da r. sentença que entendeu pela inexigibilidade da dívida pela ocorrência de prescrição - Pleito recursal que busca apenas o reconhecimento de dano moral em razão da anotação na citada plataforma - Causa de pedir afetada pelo IRDR - Suspensão do julgamento do apelo que se revela correta - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Recurso contra decisão que indeferiu pedido de «distinguishing e manteve a suspensão do processo - Descabimento - Hipótese em que, ainda que se admitisse a suscitada autonomia entre a pretensão declaratória e a pretensão condenatória, o mesmo não se verifica quanto ao pedido de indenização por dano moral - Matérias que se encontram imbricadas mutuamente e que compreendem a possibilidade, ou não, de cobrança por meio de plataformas de renegociação de débitos, temática abrangida no âmbito do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão, ora combatida - Suspensão do processo mantida - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO ACERVO VIRTUAL... (Continua)

12 - TJRS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DIVERGÊNCIA QUANTO A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORAVEIS, QUANDO EXPRESSAMENTE AUTORIZADA PELO SERVIDOR PÚBLICO. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. TEMA 163. DISTINGUISHING.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «DISTINGUISHING -

Pretensão de reforma da r. decisão que suspendeu o processo - Descabimento - Hipótese em que, ainda que se admitisse a suscitada autonomia entre a pretensão declaratória e a pretensão condenatória, o mesmo não se verifica quanto ao pedido de indenização por dano moral - Matérias que se encontram imbricadas mutuamente e que compreendem a possibilidade, ou não, de cobrança por meio de plataformas de renegociação de débitos, temática abrangida no âmbito do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «DISTINGUISHING -

Pretensão de reforma da r. decisão que manteve a suspensão do processo - Descabimento - Hipótese em que, ainda que se admitisse a suscitada autonomia entre a pretensão declaratória e a pretensão condenatória, o mesmo não se verifica quanto ao pedido de indenização por dano moral - Matérias que se encontram imbricadas mutuamente e que compreendem a possibilidade, ou não, de cobrança por meio de plataformas de renegociação de débitos, temática abrangida no âmbito do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

15 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES REJEITADAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. DECISÃO REFORMADA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONTRARRAZÕES. OMISSÃO PARCIAL. EXISTÊNCIA. LIMITE DE 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDIDO DEFERIDO PARCIALMENTE. EFEITO EX NUNC. HONORÁRIOS EQUITATIVOS. DISTINGUISHING. NÃO CABIMENTO.  

1. Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial que estiver eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, admitindo-se, excepcionalmente, a modificação do julgado, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022.  ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes previstos na Lei de licitações. Suscitada nulidade da decisão que determinou a medida de busca e apreensão. Declaração de incompetência da Justiça Estadual. Possibilidade de ratificação dos atos decisórios pelo magistrado federal. Teoria do juízo aparente. Precedentes. Distinguishing. Julgado invocado sem força vinculante. Remessa dos autos à Justiça Federal, conforme determinado no acórdão impugnado. Análise da tese. Prejudicialidade. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal estadual asseverou que foi evidenciada, a princípio, após a análise do conjunto probatório do feito, que as verbas supostamente desviadas em decorrência de eventuais fraudes nos contratos firmados entre os Órgãos Públicos Estaduais da área de saúde e as empresas investigadas abrangeriam recursos federais provenientes do Sistema Único de Saúde - SUS, sujeitos à fiscalização da União, circunstância que ensejou a alteração da competência para o julgamento da causa da Justiça Estadual para a Justiça Federal. Desse modo, consigna-se que o Juízo Estadual, em um exame preliminar, era aparentemente o competente para a determinação da busca e apreensão ora questionada na ocasião das investigações. Ressalta-se, ainda, que a apreciação do grau de certeza da proveniência do interesse da União antes da decisão que deferiu a aludida medida demandaria o revolvimento do quadro fático probatório do processo criminal, o que é incabível por meio da via estreita do habeas corpus (e de seu respectivo recurso ordinário). ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva decretada. Mandado de prisão pendente de cumprimento. Fundamentação idônea. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Agente foragido. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Distinguishing não realizado pelo tribunal de origem. Não oposição de embargos de declaração. Questão suscitada diretamente nesta corte superior. Inaplicabilidade da técnica da distinção. Não demonstração da correlação entre o paradima e o caso concreto. Paradigma sem caráter vinculante. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Tema 882/STJ. REsp. 4Acórdão/STJ. Sem demonstração do distinguishing.

«1. Não se verifica a existência de distinção entre a situação retratada nos autos e a versada no referido recurso representativo da controvérsia (distinguishing), necessária à procedência do pedido da reclamação, tendo em vista que o Tribunal de origem ao aplicar a tese repetitiva, manifestou-se claramente quanto ao pedido de enriquecimento ilícito, em absoluta conformidade com o acórdão repetitivo. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno em embargos de divergência. CPC, art. 932, IV, b. Art. 266-C doRISTJ. Divergência entre turmas do STJ. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Distinguishing. Necessidade de observância dos precedentes do STF. Segurança jurídica e uniformidade das decisões. Pedido de habilitação de terceiro interessado. Interesse jurídico. Deferimento. Agravo desprovido.

1 - A alegação de existência de distinção fática diversa ( distinguishing ) não é suficiente para afastar o entendimento vinculante do STF, em repercussão geral, sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural familiar.... (Continua)

20 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. CPC, art. 332. Direito Administrativo. Concurso Público. Autodeclaração Racial. Recusa Administrativa. TEMA 485/stf. inaplicabilidade. Precedentes Vinculante inexistente. Distinguishing conforme fatos e fundamentos. Sentença Cassada.

I. Caso em exame  ... (Continua)