Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DIVERGÊNCIA QUANTO A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORAVEIS, QUANDO EXPRESSAMENTE AUTORIZADA PELO SERVIDOR PÚBLICO. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. TEMA 163. DISTINGUISHING.
I. CASO EM EXAME ... ()
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