Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES REJEITADAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. DECISÃO REFORMADA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONTRARRAZÕES. OMISSÃO PARCIAL. EXISTÊNCIA. LIMITE DE 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDIDO DEFERIDO PARCIALMENTE. EFEITO EX NUNC. HONORÁRIOS EQUITATIVOS. DISTINGUISHING. NÃO CABIMENTO.  

1. Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial que estiver eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, admitindo-se, excepcionalmente, a modificação do julgado, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022.  ... (Continua)