Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Tema 882/STJ. REsp. 4Acórdão/STJ. Sem demonstração do distinguishing.

«1. Não se verifica a existência de distinção entre a situação retratada nos autos e a versada no referido recurso representativo da controvérsia (distinguishing), necessária à procedência do pedido da reclamação, tendo em vista que o Tribunal de origem ao aplicar a tese repetitiva, manifestou-se claramente quanto ao pedido de enriquecimento ilícito, em absoluta conformidade com o acórdão repetitivo. ... (Continua)