Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. CPC, art. 332. Direito Administrativo. Concurso Público. Autodeclaração Racial. Recusa Administrativa. TEMA 485/stf. inaplicabilidade. Precedentes Vinculante inexistente. Distinguishing conforme fatos e fundamentos. Sentença Cassada.
I. Caso em exame ... ()
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