Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DEVIDO A CANCELAMENTO DO PLANO POR INICIATIVA DA EMPREGADORA DA AUTORA. SEGURADA QUE SE ENCONTRAVA EM TRATAMENTO MÉDICO COM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO AGENDADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA PELA NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL NA HIPÓTESE POR SE TRATAR DE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL PELA OPERADORA. SENTENÇA MANTIDA PARA NÃO INCORRER EM «REFORMATIO IN PEJUS". PEDIDO DE «DISTINGUISHING FORMULADO PELA RECORRENTE. INCABÍVEL NO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Considerando que esta Câmara entende que a negativa de cobertura de internação/cirurgia não tem o condão de, por si só, gerar dano moral indenizável, máxime quando não há repercussão no quadro clínico da paciente, não é possível discutir a questão em sede recursal quando não há insurgência pela Operadora, hipótese em que se mantém a condenação ao pagamento da indenização fixada na sentença para que não haja «reformatio in pejus". 2. Diante da inexistência de precedentes vinculantes suscitados nos autos, desnecessária a realização «distinguishing com base no disposto no art. 489, § 1º, VI, do CPC... (Continua)