parcelas retroativas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE PATERNIDADE. PARCELAS RETROATIVAS. INCAPACIDADE PERMANENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Ação de cobrança proposta por Gracilene Fernanda Alves da Silva Carvalho contra o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM), pleiteando o pagamento de parcelas retroativas de pensão por morte, relativas ao período de 06/04/2005 (data do óbito do instituidor) a 30/11/2012. Sentença de parcial procedência condenou o réu ao pagamento das parcelas entre 04/06/2005 e janeiro de 2012, com correção monetária e juros, e fixou honorários advocatícios em 8% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

2 - TST RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INFRAERO. RENÚNCIA TÁCITA . PARCELAS RETROATIVAS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS . Conforme entendimento desta Corte, em casos que analisaram a mesma cláusula normativa pactuada entre o Sindicato autor e a INFRAERO, houve renúncia tácita ao prazo prescricional pela reclamada, nos termos do art. 191 do CC, em razão do reconhecimento do direito ao pagamento das parcelas retroativas do adicional de periculosidade, sem limitação ao prazo prescricional. Recurso de revista conhecido e provido.

3 - TJSP EMPREGADO PÚBLICO - FUNDAÇÃO CASA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS DA PROGRESSÃO RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE -

Inadmissibilidade - Sentença de improcedência que é mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Necessidade de observar a autonomia financeira e orçamentária da Fundação Pública - Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo - Recurso da parte autora desprovido... (Continua)

4 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (DECÊNIO). INCORPORAÇÃO DEVIDA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE PARCELAS RETROATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE PREJUÍZO AO SERVIDOR POR NEGLIGÊNCIA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL AFASTADA. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE REPASSAR AS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM

EXAMEAgravo interno interposto pela Fazenda Pública municipal em face de decisão que, em recurso inominado, manteve a sentença de procedência na ação revisional de benefício previdenciário ajuizada por servidor público do Município de Foz do Iguaçu. A controvérsia diz respeito à incorporação do adicional por tempo de serviço (decênio) e à retenção de contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas retroativas devidas à parte autora, desde 2006.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão:(i) definir se o adicional por tempo de serviço (decênio) deve ser incorporado ao benefício previdenciário do servidor público, conforme a Lei Complementar Municipal 17/1993;(ii) verificar a possibilidade de retenção das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas retroativas percebidas pela parte autora; e(iii) determinar se a contribuição previdenciária patronal deve ser exigida diretamente da autarquia previdenciária municipal ou do município responsável pelo recolhimento.III. RAZÕES DE DECIDIRO adicional por tempo de serviço (decênio), previsto na Lei Complementar Municipal 17/1993, constitui direito do servidor público e deve ser incorporado ao benefício previdenciário, desde que preenchidos os requisitos legais.A negligência administrativa do município, que deixou de realizar os descontos previdenciários sobre as parcelas retroativas desde 2006, não pode ser utilizada para prejudicar o servidor. É responsabilidade do município repassar as contribuições devidas à autarquia previdenciária, nos termos do art. 3º do Decreto Judiciário 382/2020 do TJ/PR.A retenção das contribuições previdenciárias sobre as parcelas retroativas é devida, mas deve ser realizada sem prejudicar o servidor, podendo ocorrer mediante compensação entre a autarquia e o município responsável pelo recolhimento.A aplicação da prescrição quinquenal, conforme a Súmula 85/STJ, limita o reconhecimento das parcelas devidas às contribuições incidentes nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda.A contribuição previdenciária patronal não é de responsabilidade direta da parte autora e deve ser cobrada pelo FozPrev diretamente do município, que possui a obrigação de repasse.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:O adicional por tempo de serviço (decênio), previsto na legislação municipal, deve ser incorporado ao benefício previdenciário do servidor público, desde que atendidos os requisitos legais.A negligência administrativa no recolhimento das contribuições previdenciárias não pode prejudicar o servidor público, sendo responsabilidade do município o repasse integral das contribuições à autarquia previdenciária.A retenção de contribuições previdenciárias sobre parcelas retroativas é devida, mas deve ser realizada sem prejuízo ao servidor e mediante compensação, se necessário.A prescrição quinquenal, prevista na Súmula 85/STJ, aplica-se às parcelas retroativas de contribuições previdenciárias devidas.A contribuição previdenciária patronal não é de responsabilidade direta do servidor e deve ser cobrada da administração responsável pelo repasse.Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Municipal 17/1993; Decreto Judiciário 382/2020 do TJ/PR; Lei 9.099/95, arts. 46 e 55; CPC/2015, art. 932, VIII; Súmula 85/STJ.Jurisprudência relevante citada:TJPR, 4ª Turma Recursal, 0014866-33.2022.8.16.0030, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 05.02.2024.TJPR, 6ª Turma Recursal, 0017696-06.2021.8.16.0030, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 15.12.2023.TJPR, 4ª Turma Recursal, 0019031-26.2022.8.16.0030, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 21.03.2024.TJPR, 4ª Turma Recursal, 0002725-11.2024.8.16.0030, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, j. 29.04.2024.... (Continua)

5 - STJ Previdenciário. Pensão por morte. Parcelas retroativas ao óbito. Requerimento. Maioridade civil. Prescrição quinquenal.

1 - Nos termos da Súmula 340/STJ, «a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado». ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Pagamento de gratificação de educação especial. Parcelas retroativas. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que os ora agravantes pleiteiam o pagamento da gratificação de educação especial em seus proventos e vencimentos, bem como, das parcelas retroativas desta vantagem. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF e da Súmula 126/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no mandado de segurança. Anistiado político. Reparação econômica. Parcelas retroativas. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. «Descabe ao STJ, mesmo com a finalidade de prequestionamento, analisar suposta violação de dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do STF (EDcl no AgRg no AREsp 189.995/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 24/5/13). ... (Continua)

8 - STJ Previdenciário. Pensão por morte. Requerimento. Maioridade civil. Parcelas retroativas ao óbito. Descabimento.

1 - Sobre o tema da pensão por morte, dispõe a Lei 8.213/1991, art. 74, com a redação dada pela Lei 9.528/1997, em vigor por ocasião do óbito do segurado, que a pensão será devida a partir do falecimento (inciso I), «quando requerida até trinta dias deste"; ou do requerimento administrativo (inciso II), se formulado após o prazo anterior.... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Adicional noturno. Parcelas retroativas. Reconhecimento administrativo. Prescrição quinquenal configurada.

«1. «Admitido determinado direito do servidor pela Administração Pública resta configurada a renúncia tácita à prescrição do próprio fundo de direito. Porém, a partir desse reconhecimento apura-se a ocorrência da prescrição quinquenal, por se tratar de prestação de trato sucessivo (AgRg no REsp 1121694/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ªT, DJe 26/5/2014). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários sucumbenciais. Base de cálculo. Parcelas vincendas. CPC/1973, art. 260. Impossibilidade. Obrigação de pagar parcelas retroativas. Inexistência de parcelas a vencer. Agravo improvido.

1 - Não procede a alegação da necessidade de revisão de fatos e provas, pois o conhecimento do recurso especial, quanto à base de cálculo dos honorários, demanda apenas a revaloração jurídica do delineamento fático estabelecido no acórdão recorrido. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo. Servidor público. Ação de cobrança. Parcelas retroativas garantidas em mandado de segurança. Transitado em julgado. Verba honorária. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exigiria novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Tal óbice, todavia, pode ser afastado em situações excepcionais, quando for verificado excesso ou insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipóteses não configuradas nos autos. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia de militar. Parcelas pretéritas. Precedentes do STJ e do STF, em regime de repercussão geral (re 553.710/df. Tema 394). Legitimidade passiva do Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão no que se refere às parcelas retroativas. Lei 10.559/2002, art. 18. Erro material corrigido.

«1. «O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter reparação econômica retroativa concedida ao civil anistiado, em decorrência da expressa previsão legal contida no Lei 10.559/2002, art. 18. (MS 22.410/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 21/09/2016). ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROMOÇÕES POR ESCOLARIDADE ADICIONAL CONCEDIDAS COM ATRASO. PARCELAS RETROATIVAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. EFEITO SUSPENSIVO. TERMO FINAL ULTRAPASSADO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança ajuizada em face da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FHEMIG), visando ao pagamento de valores retroativos devidos em razão de promoções funcionais por escolaridade adicional concedidas tardiamente. A sentença reconheceu a prescrição do direito à cobrança dos valores retroativos, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. A parte autora apelou, alegando interrupção do prazo prescricional em razão de requerimentos administrativos formulados em 2020 e 2023. ... (Continua)

14 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar aposentado. Adicional de local de exercício -  ALE. Pretensão ao pagamento de parcelas retroativas, tendo em vista a incorporação do ALE aos vencimentos reconhecida nos autos do Mandado de Segurança impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Admissibilidade. Hipótese de substituição processual. Desnecessidade de filiação à Ementa: Recurso inominado. Policial Militar aposentado. Adicional de local de exercício -  ALE. Pretensão ao pagamento de parcelas retroativas, tendo em vista a incorporação do ALE aos vencimentos reconhecida nos autos do Mandado de Segurança impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Admissibilidade. Hipótese de substituição processual. Desnecessidade de filiação à associação impetrante. Tema 1.056 dos Recursos Repetitivos. Categoria substituída abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Prescrição. Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Efeitos preclusivos da coisa julgada. Sentença de improcedência reformada. Efeitos pecuniários pretéritos, contudo, limitados ao período entre a vigência da LCE 1.197/2013 e a impetração do Manado de Segurança Coletivo. Recurso parcialmente provido. 

15 - STJ Administrativo. Servidor público. Pagamento de parcelas retroativas. Reconhecimento administrativo do crédito. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Cuida-se de irresignação contra decisum do Tribunal de origem que determinou à parte recorrente que pagasse valor por ela reconhecido como devido a servidor público de seu quadro de pessoal. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Processo civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria. Prescrição. Parcelas retroativas. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF.

«1. Não é possível examinar a tese de que houve prescrição das parcelas anteriores a cinco anos da instauração do processo administrativo, porquanto essa questão não foi abordada pela Corte de origem, estando ausente o requisito do prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... (Continua)

17 - TJMG JUÍZO DE RETRATAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - PARCELAS RETROATIVAS - CONSECTÁRIOS LEGAIS - TEMA 905 DO STJ - CONDENAÇÃO REFERENTE A SERVIDOR PÚBLICO - IPCA-E - ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.

Aplica-se ao caso o entendimento firmado no Tema Repetitivo 905 pelo colendo STJ no tocante aos consectários legais das condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos (item 3.1.1), na medida em que não se trata de condenação de natureza previdenciária regida pelo regime geral de previdência social, sendo certo que a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 todas as condenações que envolvam a Fazenda Pública devem observar para fins de atualização monetária e juros de mora exclusivamente a taxa Selic.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR EXEQUENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FIXANDO A DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO COMO REFERENCIAL PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO, AFASTANDO AINDA O DIREITO À PERCEPÇÃO DA APOSENTADORIA, OBJETO DA CONDENAÇÃO NOS PERÍODOS CONCOMITANTES EM QUE VERIFICADA. REMUNERAÇÃO DECORRENTE DO TRABALHO. DESCABIMENTO. CÔMPUTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 240, §1º, DO CPC. EM PARALELO, RECONHECIDA A POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DAS PARCELAS RETROATIVAS DE APOSENTADORIA, NOS PERÍODOS EM QUE VERIFICADO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. TEMA 1.013/STJ. JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CÂMARA ESPECIALIZADA. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Recurso do autor exequente. Agravo tirado de decisão que acolheu impugnação da autarquia para fixar o referencial de contagem da prescrição quinquenal na data da distribuição da ação, além de afastar o direito ao recebimento de parcelas retroativas de aposentadoria, referentes aos períodos em que verificado exercício de atividade remunerada. Necessária reforma da interlocutória. Prescrição quinquenal a ser computada a partir dos cinco anos antecedentes à data da propositura da ação, nos termos do art. 240, §1º, do CPC. Possibilidade, ademais, de recebimento de aposentadoria por invalidez acidentária retroativa, concomitante ao período em que o segurado exerceu atividade remunerada, conquanto incapacitado. Tema 1.013/STJ. Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Decisão reformada. ... (Continua)

19 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar. Adicional de local de exercício -  ALE. Pretensão ao pagamento de parcelas retroativas, tendo em vista a incorporação do ALE aos vencimentos reconhecida nos autos do  Mandado de Segurança  1001391- 23.2014.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Preliminares de incompetência e de nulidade da ação afastadas. Ementa: Recurso inominado. Policial Militar. Adicional de local de exercício -  ALE. Pretensão ao pagamento de parcelas retroativas, tendo em vista a incorporação do ALE aos vencimentos reconhecida nos autos do  Mandado de Segurança  1001391- 23.2014.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Preliminares de incompetência e de nulidade da ação afastadas. Hipótese de substituição processual. Desnecessidade de filiação à associação impetrante. Tema 1.056 dos Recursos Repetitivos. Categoria substituída abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Prescrição. Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Efeitos preclusivos da coisa julgada. Sentença de procedência. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período entre a vigência da LCE 1.197/2013 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo.  Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com observação.  Recurso não provido. 

20 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar aposentado. Adicional de local de exercício -  ALE. Pretensão ao pagamento de parcelas retroativas, tendo em vista a incorporação do ALE aos vencimentos reconhecida nos autos do Mandado de Segurança  1001391-23.2014.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Hipótese de substituição processual. Ementa: Recurso inominado. Policial Militar aposentado. Adicional de local de exercício -  ALE. Pretensão ao pagamento de parcelas retroativas, tendo em vista a incorporação do ALE aos vencimentos reconhecida nos autos do Mandado de Segurança  1001391-23.2014.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Hipótese de substituição processual. Desnecessidade de filiação à associação impetrante. Tema 1.056 dos Recursos Repetitivos. Categoria substituída abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Prescrição. Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Efeitos preclusivos da coisa julgada. Sentença de procedência. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da LCE 1.197/2013. Sentença reformada em parte, apenas para restringir a condenação ao período entre a vigência da LCE 1.1197/13 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo. Recurso parcialmente provido.