Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR EXEQUENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FIXANDO A DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO COMO REFERENCIAL PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO, AFASTANDO AINDA O DIREITO À PERCEPÇÃO DA APOSENTADORIA, OBJETO DA CONDENAÇÃO NOS PERÍODOS CONCOMITANTES EM QUE VERIFICADA. REMUNERAÇÃO DECORRENTE DO TRABALHO. DESCABIMENTO. CÔMPUTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 240, §1º, DO CPC. EM PARALELO, RECONHECIDA A POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DAS PARCELAS RETROATIVAS DE APOSENTADORIA, NOS PERÍODOS EM QUE VERIFICADO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. TEMA 1.013/STJ. JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CÂMARA ESPECIALIZADA. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Recurso do autor exequente. Agravo tirado de decisão que acolheu impugnação da autarquia para fixar o referencial de contagem da prescrição quinquenal na data da distribuição da ação, além de afastar o direito ao recebimento de parcelas retroativas de aposentadoria, referentes aos períodos em que verificado exercício de atividade remunerada. Necessária reforma da interlocutória. Prescrição quinquenal a ser computada a partir dos cinco anos antecedentes à data da propositura da ação, nos termos do art. 240, §1º, do CPC. Possibilidade, ademais, de recebimento de aposentadoria por invalidez acidentária retroativa, concomitante ao período em que o segurado exerceu atividade remunerada, conquanto incapacitado. Tema 1.013/STJ. Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Decisão reformada. ... (Continua)