Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROMOÇÕES POR ESCOLARIDADE ADICIONAL CONCEDIDAS COM ATRASO. PARCELAS RETROATIVAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. EFEITO SUSPENSIVO. TERMO FINAL ULTRAPASSADO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança ajuizada em face da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FHEMIG), visando ao pagamento de valores retroativos devidos em razão de promoções funcionais por escolaridade adicional concedidas tardiamente. A sentença reconheceu a prescrição do direito à cobrança dos valores retroativos, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. A parte autora apelou, alegando interrupção do prazo prescricional em razão de requerimentos administrativos formulados em 2020 e 2023. ... (Continua)