Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG JUÍZO DE RETRATAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - PARCELAS RETROATIVAS - CONSECTÁRIOS LEGAIS - TEMA 905 DO STJ - CONDENAÇÃO REFERENTE A SERVIDOR PÚBLICO - IPCA-E - ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.

Aplica-se ao caso o entendimento firmado no Tema Repetitivo 905 pelo colendo STJ no tocante aos consectários legais das condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos (item 3.1.1), na medida em que não se trata de condenação de natureza previdenciária regida pelo regime geral de previdência social, sendo certo que a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 todas as condenações que envolvam a Fazenda Pública devem observar para fins de atualização monetária e juros de mora exclusivamente a taxa Selic.... (Continua)