pagamento do tributo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Multa moratória. Imposição decorrente do não pagamento do tributo na época própria. Inclusão no próprio crédito tributário.

«A multa moratória é imposição decorrente do não pagamento do tributo na época do vencimento. Na expressão créditos tributários estão incluídas as multas moratórias.... (Continua)

2 - TJPE Tributário. Execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento de ofício. Ipva. Prescrição. Termo inicial. Ausência de prova acerca da data de notificação para pagamento do tributo. CTN, art. 174.

«I - De acordo com a remansosa jurisprudência do STJ, o termo a quo do prazo prescricional para cobrança do IPVA coincide com a data limite para o seu pagamento, prevista na notificação entregue ao sujeito passivo. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. IPVA. Lançamento. Suposto pagamento antecipado inocorrente. Hipótese em que houve simplesmente fixação pelo Estado da data do pagamento do tributo.

«O IPVA é tributo cujo lançamento se faz por homologação: o contribuinte recolhe o tributo, sem prévio exame do Fisco. Tal recolhimento opera a extinção condicional do crédito tributário. A extinção definitiva somente acontece após a homologação do pagamento.... (Continua)

4 - STJ Tributário. Execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento de ofício. Ipva. Prescrição. Termo inicial. Notificação para pagamento do tributo.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, «o IPVA é tributo sujeito a lançamento de ofício. E, como tal, o termo a quo para a contagem do prazo prescricional para sua cobrança é a data da notificação para o pagamento. Precedentes. (REsp 1069657/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/03/2009) ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. ICMS. Base de cálculo relativa à prestação do serviço de telecomunicação. Responsabilidade do prestador pelo pagamento do tributo não repassado ao usuário do serviço.

«1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou se no sentido de que a base de cálculo do ICMS é o valor da operação, em cujo montante está embutido o próprio tributo, sendo que cabe ao prestador do serviço responder pelo pagamento do tributo quando deixou de repassá-lo ao usuário do serviço. Nesse sentido: EREsp 1.190.858/BA, 1ª Seção, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 12.8.2013. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Consignação em pagamento. IPTU. Exercício 2010. Lançamento e cobrança do tributo por dois Municípios limítrofes (Sorocaba/Votorantim) efetuados sobre o imóvel "Esplanada Shopping". Dúvida quanto à localização do imóvel gerador dos tributos. Pagamento do tributo que era efetuado ao município de Sorocaba. Ação demarcatória transitada em julgado que fixou o marco divisório dos Municípios. Realização de prova pericial que apurou a porção exata da área do imóvel dentro de cada Município. Prevalência do laudo pericial. Ambos municípios credores do tributo sobre a área controvertida, na proporção fixada no laudo pericial. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

7 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Denúncia espontânea. Compensação após o vencimento do prazo para o pagamento do tributo. Exclusão da multa moratória. Impossibilidade.

1 - Realizada a compensação após o vencimento do tributo, via retificadora de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, resta descaracterizado o instituto da denúncia espontânea.... (Continua)

8 - STJ Locação de imóvel. Agravo interno. Prazo prescricional para cobrança de débito acessório ao contrato de locação (iptu). Data do pagamento do tributo.

«1 - Como apurado pelas instâncias ordinárias, foi apenas durante a execução de créditos referentes ao contrato de locação que o locador promoveu o parcelamento do inadimplido IPTU de obrigação contratual das ora recorrentes. Com efeito, como observado pelo Juízo de primeira instância, não há falar em prescrição, pois existe apenas uma indicação de possível pagamento, fluindo o prazo prescricional a partir do pagamento do tributo. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Crime formal. Parcelamento e pagamento do tributo. Extinção da punibilidade. Não ocorrência. Aplicação do princípio da insignificância. ICMS. Tributo de competência estadual. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Cumpre destacar que não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do recurso especial. Isso porque, nos termos da Súmula 568/STJ: «o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, caso ocorrido nos autos, vez que aplicada jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio. Inadmissibilidade. Sociedade limitada. Simples falta de pagamento do tributo. CTN, art. 135, III. Lei 6.830/80, art. 4º, V e § 1º.

«Segundo a jurisprudência do STJ, a simples falta de pagamento do tributo e a inexistência de bens penhoráveis no patrimônio da devedora (sociedade por quotas de responsabilidade limitada) não configuram, por si sós, nem em tese, situações que acarretam a responsabilidade subsidiária dos sócios. (...) segundo a jurisprudência do STJ. Neste sentido: AGA 463.511/PR, 1ª T. Min. Francisco Falcão, DJ de 03/02/2003; AGRESP 346.109/SC, 2ª T. Min. Eliana Calmon, DJ de 04.08.2003; AGRESP 389.110/RS, 2ª T. Min. Franciulli Netto, DJ de 02/06/2003. Conseqüentemente, verifica-se não incidir na hipótese o Lei 6.830/1980, art. 4º, V, bem como o § 3º do referido dispositivo legal. ... (Min. Teori Albino Zavascki).... (Continua)

11 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO E PARTILHA. SOBREPARTILHA. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). RITO ORDINÁRIO. COMUNICAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA INDICANDO O PAGAMENTO DO TRIBUTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CORREÇÃO. COBRANÇA DO IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE DENTRO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Na busca pela efetividade processual, o CPC (CPC) prevê, em seu art. 6º, o princípio da cooperação, segundo o qual «todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". As comunicações apresentadas pelas partes devem ser verazes, vedada a adoção de condutas contraditórias.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Alegação de pagamento do tributo exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade. Resp. 1.104.900/es (repetitivo) e Súmula 393/STJ. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem consignou expressamente a necessidade de dilação probatória para o conhecimento das alegações do excipiente acerca do pagamento do tributo. Inviabilidade em recurso especial diante da compreensão firmada nesta Corte sob o rito dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ) e na Súmula 393/STJ (STJ). Rever tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. ... (Continua)

13 - STJ Competência. Conflito negativo. Interesse da União. Crime de falsificação de papéis públicos. Guia de Recolhimento da Receita Federal - DARF. Pagamento do tributo a posteriori. Prejuízo à particular. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 293, V, e § 1º, I.

«1. A suposta fraude ocorrida na guia de pagamento DARF - Documento de Arrecadação da Receita Federal - acarretou prejuízo ao próprio particular, que efetuou novo pagamento do tributo devido, não lesionando, portanto, a Receita Federal, eis que se perfez a arrecadação do valor. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de São Paulo/SP, ora suscitante.... (Continua)

14 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Denúncia espontânea não configurada. Pagamento a destempo. Entendimento firmado em recurso repetitivo.

«1.O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo (Súmula 360/STJ). ... (Continua)

15 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. IPVA. Lançamento de ofício. Início da contagem do prazo prescricional da data prevista para o pagamento do tributo. Prescrição verificada. Recurso não provido.

16 - TJSP Prescrição. Execução fiscal. IPVA. Lançamento de ofício. Início da contagem do prazo prescricional da data prevista para o pagamento do tributo. Prescrição parcial verificada. Recurso improvido.

17 - STF Ação penal. Crime tributário. Tributo. Pagamento após o recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade. Decretação. HC concedido de ofício para tal efeito. Aplicação retroativa do Lei 10.684/2003, art. 9º, cc. CF/88, art. 5º, XL, e CP, art. 61. O pagamento do tributo, a qualquer tempo, ainda que após o recebimento da denúncia, extingue a punibilidade do crime tributário.

18 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão infringente. Impossibilidade. Crime de descaminho. Parcelamento e pagamento do tributo. Extinção da punibilidade. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no CPP, art. 619, e não à revisão de decisão de mérito que resultou desfavorável. ... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO DO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DILAÇÃO PROBATÓRIA.

Ação de execução fiscal proposta em 2020 para cobrança de débito referente a ISS de 2010, no valor de R$ 46.797,84. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Pagamento do tributo devido após recebimento de notificação para esclarecimento. Denúncia espontânea. Não ocorrência.

1 - O tributo devido foi pago após o início de procedimento administrativo de investigação fiscal, fato que impossibilita a caracterização do benefício da denúncia espontânea nos termos do parágrafo único do CTN, art. 138.... (Continua)