Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO E PARTILHA. SOBREPARTILHA. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). RITO ORDINÁRIO. COMUNICAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA INDICANDO O PAGAMENTO DO TRIBUTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CORREÇÃO. COBRANÇA DO IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE DENTRO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Na busca pela efetividade processual, o CPC (CPC) prevê, em seu art. 6º, o princípio da cooperação, segundo o qual «todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". As comunicações apresentadas pelas partes devem ser verazes, vedada a adoção de condutas contraditórias.... (Continua)