oferecimento do bem
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Pequena propriedade rural. Oferecimento do bem em garantia. Manutenção da proteção da impenhorabilidade.

1 - Embargos à execução. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno. Oferecimento do bem em garantia. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Ônus de sucumbência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC. ... (Continua)

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. OFERECIMENTO DE CAUÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE. ACOLHIMENTO PELO JUÍZO. RECORRENTE QUE NÃO QUESTIONA A PROBABILIDADE DE ÊXITO DOS EMBARGOS, MAS TÃO SOMENTE O OFERECIMENTO DE BEM EM CAUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS PREENCHIDOS. ENTENDIMENTO DA CORTE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. O

embargado, ora recorrente, não discute a probabilidade de êxito dos embargos à execução, mas, tão somente, insurge-se contra ao oferecimento do bem imóvel em caução para a concessão de efeito suspensivo aos embargos.II. «Por força do CPC, art. 919, § 1º, é possível a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0058842-83.2022.8.16.0000 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 30.01.2023).... (Continua)

4 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão que declarou a impenhorabilidade de imóvel. Pequena propriedade rural. Oferecimento do bem em garantia. Manutenção da proteção da impenhorabilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, no bojo da qual foi proferida decisão declarando a impenhorabilidade de imóvel. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Impenhorabilidade de imóvel. Pequena propriedade rural. Oferecimento do bem em garantia. Manutenção da proteção da impenhorabilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial - cédula de crédito bancário. ... (Continua)

6 - TJRS Família. Direito privado. Confissão de dívida. Escritura pública. Execução. Imóvel. Penhora. Cônjuge. Consentimento. Ausência. Meação. Preservação. Cabimento. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Execução de escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária. União estável comprovadamente já existente 15 anos antes do oferecimento do bem em garantia. Casal com três filhos. Necessidade da preservação da meação da agravante como meio de garantir o teto ao núcleo familiar.

«Garantia hipotecária constituída para garantir empréstimo em dinheiro entre particulares. Necessidade de apreciação com cautela do tipo de negócio realizado, eis nosso ordenamento jurídico não autorizar o mútuo com cobrança de juros, exceto quando realizados por instituições financeiras. Bem oferecido para garantia de dívida dois dias após ser adquirido e por valor inferior à metade da sua avaliação para fins de tributo. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

7 - TJSP Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executividade rejeitada. Execução fiscal. IPTU. Alegação de ilegitimidade passiva. Tese insubsistente. Imóvel tributado objeto de instrumento particular de contrato de cessão e transferência de direitos e obrigações que, por si só, não comprova a transferência da propriedade. Registro da alienação do bem no competente Cartório de Registro de Imóveis não comprovada. Legitimidade do promitente vendedor do imóvel para figurar no polo passivo da execução fiscal. Inteligência do CTN, art. 34 - Incidência do Tema 122, do STJ. Decisão mantida. Oferecimento do bem imóvel como garantia. Impossibilidade. Necessidade de observância da ordem legal prevista no art. 11 da LEF. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido

8 - TRT3 Agravo de petição. Oposição de embargos à execução no quinquídio subsequente ao oferecimento do depósito recursal em penhora. Tempestividade.

«De acordo com o caput do CLT, art. 884, o prazo para oposição de embargos à execução inicia-se, alternativamente, pela garantia do valor exequendo ou pela penhora. Assim, se a executada oferece o depósito recursal em garantia, não há qualquer razão para que os embargos, desde que opostos no quinquídio que se seguiu ao oferecimento do bem, não sejam conhecidos. Veja-se que a ré sequer poderia dispor daquele numerário, que estava (e está) à disposição do Juízo exatamente para garantir a execução forçada, a teor da segunda parte do §1º do CLT, art. 899. Nesse contexto, a decisão de não conhecimento da ação incidental avocada vai de encontro aos interesses do próprio exequente, desprestigiando os ditames do CPC/1973, art. 612, pois viola o princípio da celeridade processual, alçado ao status de garantia constitucional (art. 5º, LXXVIII, CF). Agravo a que se dá provimento, declarando a tempestividade dos embargos opostos pela agravante e pavimentando o caminho para a apreciação meritória da insurgência.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Alegação de impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Desnecessidade de o imóvel penhorado ser o único imóvel rural de propriedade do executado. Oferecimento do bem em garantia. Manutenção da proteção da impenhorabilidade. Alegação de impenhorabilidade em exceção de pré-executividade. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Julgamento. CPC/2015.

1 - Execução de título extrajudicial proposta em 19/12/18, da qual foi extraída o presente recurso especial interposto em 24/08/2020 e concluso ao gabinete em 01/07/2021. ... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - HIPOTECA OFERECIDA PELOS AVALISTAS - IMPENHORABILIDADE INOPONÍVEL - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - INAPLICABILIDADE DA TESE DO RESP 2.062.315/DF - RECURSO DESPROVIDO.

A impenhorabilidade do bem de família não prevalece quando o imóvel foi oferecido voluntariamente em garantia hipotecária pelo casal ou pela entidade familiar, conforme prevê a Lei 8.009/90, art. 3º, V. O oferecimento do bem em garantia configura manifestação inequívoca de vontade do devedor, impossibilitando a posterior invocação da impenhorabilidade sob pena de violação da boa-fé objetiva e do princípio do «venire contra factum proprium". O STJ firmou entendimento no REsp. Acórdão/STJ de que a proteção do bem de família não pode ser utilizada para frustrar direitos de crédito validamente constituídos, especialmente quando há hipoteca regularmente pactuada. A jurisprudência consolidada não reconhece a inalienabilidade do bem de família penhorado, sendo inaplicável ao caso concreto a tese firmada no REsp. Acórdão/STJ, pois a penhora e a alienação do imóvel são atos juridicamente válidos diante da garantia hipotecária previamente constituída.... (Continua)

11 - STJ Família. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Penhora. Bem de família. Conclusão do acórdão pela impossibilidade do desmembramento das benfeitorias do imóvel. Peculiaridade do caso. Benfeitorias de uso comum. Valor resultante da área fracionada seria insuficiente para suportar a garantia exigida em juízo. Revisão do julgado. Necessidade de reexame fático-probatório. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de Justiça, ao analisar a situação jurídica dos autos, concluiu pela inviabilidade do fracionamento do bem de família indicado nos autos, o qual se encontra em regime de condomínio. Destacou, na oportunidade, que as benfeitorias de uso comum do imóvel dado em garantia não poderiam ser desmembradas, porquanto utilizadas por todos os proprietários dos bens situados no condomínio, e a parte passível de desmembramento seria insuficiente para caucionar a obrigação objeto de discussão entre as partes. ... (Continua)

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS.RECURSO DE APELAÇÃO. INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGADA/EXEQUENTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CAPAZES DE MITIGAR A MISERABILIDADE ATESTADA. MANUTENÇÃO DA BENESSE CONCEDIDA. IMPENHORABILIDADE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PARTE EXECUTADA QUE COMPROVOU QUE O IMÓVEL SE ENQUADRA NO CONCEITO DA LEI DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IRDR 0053588- 32.2022.8.16.0000. TEMA 1234 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS DE COMPROVAR QUE A PROPRIEDADE RURAL É EXPLORADA PELA FAMÍLIA QUE COMPETE À PARTE EXECUTADA. EXECUTADO QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA. OFERECIMENTO DO BEM EM GARANTIA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUE NÃO CEDE POR DISPOSIÇÃO DAS PARTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO. INTERPOSTO PELAS EMBARGANTES. NULIDADE DO TÍTULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE TERIA RENEGOCIADO CÉDULA DE CRÉDITO RURAL ANTERIOR. PARTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A OPERAÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO. DIREITO À PRORROGAÇÃO. NÃO RECONHECIDO. DIREITO DO DEVEDOR QUE ESTÁ ATRELADO ÀS CONDIÇÕES PREVISTAS EM LEI E AO PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. IMPRESCINDIBILIDADE DO REQUERIMENTO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A RESPECTIVA NEGATIVA. CONDIÇÕES TAMBÉM NÃO DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

13 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Oferecimento pelo executado. Perda do benefício. (Há voto vencido). Lei 8.009/90, art. 1º.

«Muito embora seja impenhorável o bem de família, se o executado fez cair o gravame sobre dito imóvel, perdeu, «sponte sua, o benefício legal.... (Continua)

14 - STJ Penhora. Bem de família. Oferecimento em penhora. Renúncia. Inexistência. Impenhorabilidade reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A jurisprudência desta Corte reconhece que a eficácia da Lei 8.009/1990 só pode ser afastada nos casos por ela ressalvados, sobressaindo-se sua proteção ainda que ofertado à penhora bem protegido, para a garantia do juízo.... (Continua)

15 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Segunda praça do bem. Oferecimento de preço pouco superior à metade do valor da avaliação. Não caracterização de preço vil. Possibilidade de arrematação. Decisão reformada. Recurso provido.

16 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO. COMUNICAÇÃO REALIZADA COM ANTECEDÊNCIA DE 24 HORAS DO HORÁRIO ORIGINALMENTE PREVISTO. REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO NO MESMO DIA. ALTERAÇÃO DE AEROPORTO PARA EMBARQUE. TRAJETO REALIZADO VIA TERRESTRE ATÉ O NOVO AEROPORTO. OFERECIMENTO DE VOUCHER. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Indeferimento da indicação do imóvel feita pelos executados. ... (Continua)

18 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA. AÇÃO IMPROCEDENTE. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA SERIA ABRANGIDO PELA PROTEÇÃO AO BEM DE FAMÍLIA OFERECIMENTO DO IMÓVEL EM GARANTIA QUE IMPLICA EM RENÚNCIA AO BENEFÍCIO LEGAL DA IMPENHORABILIDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM PENHORA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85 § 11, DO CPC.

Recurso de apelação improvido.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. REQUISITOS DO CPC, art. 300. NÃO PREENCHIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OPORTUNIDADE DO EXERCÍCIO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA. OFERECIMENTO. ASSUNÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR, EM CONDIÇÕES IGUAIS, O PREÇO DO BEM. NÃO CONSTATAÇÃO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

20 - TJSP PENHORA. Substituição do bem. Oferecimento de debêntures. Título de incerta avaliação e difícil comercialização. Ofensa a graduação prevista no CPC/1973, art. 655. Recusa do credor. Substituição por bem imóvel. Decisão mantida. Recurso não provido.