Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. OFERECIMENTO DE CAUÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE. ACOLHIMENTO PELO JUÍZO. RECORRENTE QUE NÃO QUESTIONA A PROBABILIDADE DE ÊXITO DOS EMBARGOS, MAS TÃO SOMENTE O OFERECIMENTO DE BEM EM CAUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS PREENCHIDOS. ENTENDIMENTO DA CORTE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. O

embargado, ora recorrente, não discute a probabilidade de êxito dos embargos à execução, mas, tão somente, insurge-se contra ao oferecimento do bem imóvel em caução para a concessão de efeito suspensivo aos embargos.II. «Por força do CPC, art. 919, § 1º, é possível a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0058842-83.2022.8.16.0000 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 30.01.2023).... (Continua)