ocupacao de imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL APÓS A RUPTURA CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. FORÇA EXECUTIVA. CPC, art. 784, VIII. LEI 8.245/91, art. 8º. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. IRRELEVÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

2 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Pretensão de condenação da ré ao pagamento de taxa de ocupação de imóvel. Superação da nulidade da sentença por falta de fundamentação. Causa madura. Acordo firmado em demanda anterior entre espólio-autor e empresa-ré para desocupação do imóvel, que fora cedido em locação à empresa pela possuidora do imóvel. Posterior demanda possessória ajuizada pelo espólio-autor em face da locadora. Improcedência. Ausência de posse em favor do espólio-autor. Coisa julgada. Propriedade igualmente não demonstrada. Descabimento do pedido indenizatório de taxa de ocupação de imóvel alugado à ré por terceira pessoa, que tinha posse do imóvel cedido em locação e em favor de quem foi reconhecida a posse em sentença transitada em julgado. Provimento ao recurso.

3 - TJRJ APELAÇÕES CIVEIS. DIREITO CIVIL. PARTILHA DE BENS DE EX-CASAL AINDA NÃO ULTIMADA NO JUÍZO DE FAMÍLIA. APELANTES QUE SE ENCONTRAM CADA UM OCUPANDO EXCLUSIVAMENTE UM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO COMUM. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE TAXA DE OCUPAÇÃO CONTRA EX-CÔNJUGE MULHER QUE OCUPA IMÓVEL EXCLUSIVAMENTE. RECONVENÇÃO DA EX MULHER PEDINDO FIXAÇÃO DE TAXA DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL OCUPADO EXCLUSIVAMENTE PELO EX-CÔNJUGE VARÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DE AMBOS OS PEDIDOS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO QUINHÃO DE CADA PARTE EM PARTILHA A SER ULTIMADA NO JUÍZO DE FAMÍLIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VALOR DA CAUSA CORRETO CONSOANTE DISPOSTO NO CPC, art. 292, § 2º. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

4 - STJ Direito administrativo. Ocupação de imóvel localizado em terreno de marinha. Alienação de construção. Incidência do laudêmio.

«1. Pela ocupação de imóvel da União, localizado em terreno de marinha, é devida apenas a taxa prevista no Decreto-Lei 9.760/1946, art. 127. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Enfiteuse. Ocupação de imóvel localizado em terreno de marinha. Alienação de construção. Incidência do laudêmio. Precedentes do STJ. Decreto-lei 9.760/1946, arts. 64, 127 e 130. Decreto-lei 2.398/1987, art. 3º. Decreto 95.760/1988, arts. 1º e 2º. CCB, art. 686.

«1. Pela ocupação de imóvel da União, localizado em terreno de marinha, é devida apenas a taxa prevista no Decreto-lei 9.760/1946, art. 127. 2. Diferente, contudo, é a situação em que o ocupante pretende transferir a terceiros, mediante alienação a título oneroso, apartamento construído no referido imóvel. Nesse contexto, viável a cobrança de laudêmio, conforme expressamente previsto no Decreto-lei 2.398/1987, art. 3º, que deu nova redação ao Decreto-lei 9.760/1946, art. 130, e nos Decreto 95.760/1988, art. 1º e Decreto 95.760/1988, art. 2º. 3. Inaplicável o entendimento de que o laudêmio somente pode ser cobrado na transferência do imóvel aforado, nos termos do CCB, art. 686, porque os imóveis localizados em terreno de marinha encontram-se sujeitos ao regime jurídico administrativo, sendo disciplinados por legislação específica, total ou parcialmente derrogatória dos princípios e dos institutos de Direito Privado. 4. Recurso Especial provido.... (Continua)

6 - TJSP Possessória. Manutenção de posse. Ocupação de imóvel a título de comodato verbal. Existência de evidências de que a posse do imóvel é do demandante e de que houve turbação. Manutenção da liminar concedida, de rigor. Recurso não provido.

7 - STJ Recurso especial. Civil, processual civil e falimentar. Responsabilidade civil. Ação indenizatória movida por massa falida. Perdas e danos pela ocupação de imóvel no curso de ação revocatória julgada procedente. Terceiros adquirentes de boa-fé.

«1. Ação indenizatória movida por massa falida postulando perdas e danos decorrentes da ocupação de imóvel no curso de ação revocatória por terceiros adquirentes de boa-fé. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Indenização pela ocupação de imóvel adquirido em leilão extrajudicial - Rejeição de exceção de pré-executividade - Revogação de justiça gratuita não é matéria de ordem pública - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

9 - STJ Família. União estável. Concubinato. Relação extraconjugal mantida por longos anos. Vida em comum configurada ainda que não exclusivamente. Ocupação de imóvel pela concubina após o óbito da esposa. Descabimento. Pedido restrito. CF/88, art. 226, § 3º.

«Inviabilidade de ocupação pela concubina, após a morte da esposa, do imóvel pertencente ao casal, seja por não expressamente postulada, seja por importar em indevida ampliação do direito ao pensionamento, criando espécie de usufruto sobre patrimônio dos herdeiros, ainda que não necessários, seja porque já contemplada a companheira com imóveis durante a relação, na conclusão do Tribunal estadual, soberano na interpretação da matéria fática.... (Continua)

10 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Execução extrajudicial (Decreto-lei 70/66) . Arbitramento de taxa de ocupação de imóvel financiamento imobiliário. Validade da carta de arrematação e respectivo registro. Transmissão da propriedade verificada. Possibilidade do arbitramento, objetivando evitar o enriquecimento ilícito do mutuário pelo uso gracioso do bem. Decreto-lei 70/1966, art. 38. Extinção do processo afastada. Recurso provido, com condenação por litigância de má-fé.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de arbitramento de aluguel com pedido de indenização por ocupação de imóvel - Tutela de urgência que indeferiu o pedido de arresto, sequestro, ou qualquer outra medida de retenção de valores provisionados em Reclamação Trabalhista, créditos que pertencem aos réus - Ausentes os pressupostos do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Agravo não provido.... (Continua)

12 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Julgamento monocrático cabível a teor do disposto no art. 557, § 1º-A, do CPC. Ocupação de imóvel adquirido em leilão. Adquirentes que se encontram impossibilitados de fruição do bem. Violação a princípios e garantias constitucionais. Inovação em fase recursal que não admite conhecimento. Decisão mantida. Recurso improvido.

13 - STJ Direito administrativo. Ocupação de imóvel localizado em terreno de marinha. Alienação de construção. Incidência do laudêmio.

1 - Os terrenos de marinha são bens públicos dominicais e, nessa qualidade, podem ser utilizados por terceiros, de acordo com a conveniência da União, nos termos previstos pelo art. 64 do Decreto-lei 9.760, de 5 de setembro de 1946, com algumas derrogações ao direito privado.... (Continua)

14 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Ocupação de imóvel residencial por casal. Termo de confissão a título precário e oneroso expedido pela Prefeitura local. Abandono do imóvel pela recorrente. Permanência de seu ex-companheiro. Posterior alienação a terceiros. Pretensão de reaver o bem. Impossibilidade. Posse dos novos adquirentes que se mostra justa e de boa-fé. Interesse da desocupação que pertence à Municipalidade. Confissão pela recorrente desde a inicial de abandono do imóvel. Improcedência mantida. Recurso não provido.

15 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Terreno não edificado. Taxa de ocupação. Enriquecimento ilícito. Inexistência. Decisão mantida.

1 - Consoante entendimento desta Corte, não é cabível a cobrança de taxa de ocupação de imóvel quando se tratar de terreno sem edificação. ... (Continua)

16 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de indenização. Ocupação de imóvel comum. Meeira. Impugnação parcialmente acolhida. Alegação de excesso de execução. Liminar deferida para que sejam abatidos da execução 50% do valor dos aluguéis e 50% dos valores referentes ao fundo de obras. Reconhecimento do direito ao desconto do montante despendido com o fundo de obras e IPTU. Necessidade de evitar enriquecimento sem causa. Decisão reformada. Recurso provido.

17 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - MANDADO DE CONSTATAÇÃO - AVERIGUAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL - DILIGÊNCIA QUE CABE À PARTE - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve a decisão que indeferiu o pedido de expedição de mandado de constatação relativamente ao imóvel penhorado nos autos - Agravante que pretende a expedição do mandado para verificar se o imóvel é ocupado e a que título e, consequentemente, averiguar conveniência de pedido de penhora sobre seus frutos - II - Ausência de notícia de diligências anteriores infrutíferas na tentativa de obtenção da informação pela parte agravante - Informação pretendida não resguardada por sigilo - Pesquisa que pode ser realizada pela parte, sem interferência do Poder Judiciário - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Agravo improvido.... (Continua)

18 - TJRJ Cobrança. Taxa de ocupação de imóvel. Parte autora que celebrou com os réus o Termo de Ocupação com opção de compra, permitindo a habitação antes da homologação do Plano de Comercialização pela CEF. Lei 14.010/1920 que suspendeu o curso do prazo prescricional devido à pandemia de Covid-19. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora, ora apelante que não merece prosperar. Parcelas anteriores a junho de 2015 prescritas. Recurso desprovido.

19 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Ação de Cobrança. Ocupação de Imóvel por Herdeiros sem Contrato de Locação. Alegação de Comodato Verbal. Fixação de Aluguéis e Encargos da Locação. Recursos de Apelação desprovidos.

20 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão agravada indeferiu a inclusão de imóvel no inventário e remeteu às vias ordinárias a discussão a respeito da titularidade e ocupação de imóvel. Inconformismo. Descabimento. Existência de ação de usucapião sobre bem imóvel integrante do acervo hereditário. Posterior sobrepartilha do imóvel objeto da ação de usucapião, se o caso. CPC, art. 669, III. Questões de alta indagação e que dependem da produção de outras provas devem ser remetidas às vias ordinárias/próprias. CPC, art. 612. Decisão mantida. Agravo não provido