Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946

Capítulo VI - DA OCUPAçãO(Ir para)

- Os atuais ocupantes de terrenos da União, sem título outorgado por esta, ficam obrigados ao pagamento anual da taxa de ocupação.

§ 1º - (Revogado pelo Decreto-lei 2.398, de 21/12/1987).

Redação anterior (original): [§ 1º - A taxa corresponderá a 1% sobre o valor do domínio pleno do terreno.

§ 2º - (Revogado pelo Decreto-lei 2.398, de 21/12/1987).

Redação anterior (original): [§ 2º - A importância da taxa será periodicamente atualizada pelo SPU.]