Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - MANDADO DE CONSTATAÇÃO - AVERIGUAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL - DILIGÊNCIA QUE CABE À PARTE - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve a decisão que indeferiu o pedido de expedição de mandado de constatação relativamente ao imóvel penhorado nos autos - Agravante que pretende a expedição do mandado para verificar se o imóvel é ocupado e a que título e, consequentemente, averiguar conveniência de pedido de penhora sobre seus frutos - II - Ausência de notícia de diligências anteriores infrutíferas na tentativa de obtenção da informação pela parte agravante - Informação pretendida não resguardada por sigilo - Pesquisa que pode ser realizada pela parte, sem interferência do Poder Judiciário - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Agravo improvido.... (Continua)