Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Cobrança. Taxa de ocupação de imóvel. Parte autora que celebrou com os réus o Termo de Ocupação com opção de compra, permitindo a habitação antes da homologação do Plano de Comercialização pela CEF. Lei 14.010/1920 que suspendeu o curso do prazo prescricional devido à pandemia de Covid-19. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora, ora apelante que não merece prosperar. Parcelas anteriores a junho de 2015 prescritas. Recurso desprovido.