Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 658.7759.6522.7981

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Indenização pela ocupação de imóvel adquirido em leilão extrajudicial - Rejeição de exceção de pré-executividade - Revogação de justiça gratuita não é matéria de ordem pública - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

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