Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de arbitramento de aluguel com pedido de indenização por ocupação de imóvel - Tutela de urgência que indeferiu o pedido de arresto, sequestro, ou qualquer outra medida de retenção de valores provisionados em Reclamação Trabalhista, créditos que pertencem aos réus - Ausentes os pressupostos do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Agravo não provido.... ()
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