nulidade preclusao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Nulidade. Preclusão. Necessidade da parte arguir eventual nulidade na primeira oportunidade que falar nos autos. CLT, art. 795.

«Não arguindo a parte a nulidade na primeira oportunidade em que teve para falar nos autos, na forma prevista no «caput, do CLT, art. 795, impede o acolhimento de preliminar neste sentido lançada em sede de recurso ordinário, pois já preclusa a manifestação. Preliminar de nulidade que se rejeita.... (Continua)

2 - TAMG Execução. Título extrajudicial. Cambial. Nota promissória. «Causa debendi. Nulidade. Preclusão.

«Precluso fica o direito da parte em alegar nulidade se não o fez na primeira oportunidade para se manifestar nos autos. ... (Continua)

3 - TAMG Execução. Penhora. Agricultor. Argüição de nulidade. Preclusão. Inocorrência. Possibilidade de ser conhecida de ofício. Impenhorabilidade de maquinário agrícola. CPC/1973, art. 245 e CPC/1973, art. 649, VI.

«Não se verifica a preclusão do direito do executado de argüir a nulidade da penhora por se tratar de nulidade absoluta, que pode inclusive ser reconhecida de ofício.... (Continua)

4 - TST Recurso de revista da Fazenda Pública do estado de São Paulo. Negativa de prestação jurisdicional. Nulidade. Preclusão. Súmula 184/TST.

«Deixando a parte de opor embargos de declaração a fim de buscar o pronunciamento da Corte regional acerca de questões supostamente não apreciadas, resulta preclusa a oportunidade de arguir nulidade do julgado por deficiência na entrega da prestação jurisdicional. Incidência das Súmula 184/TST e Súmula 297/TST, II, desta Corte. ... (Continua)

5 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Condenação definitiva. Tese de nulidade. Preclusão. Ausente manifesto constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade. Preclusão. Jurisprudência do STJ.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Agravo regimental em recurso em. Furto qualificado. Associação criminosa. Habeas corpusprisão preventiva. Excesso de prazo na custódia. Supressão de instância. Interrogatório do réu. Direitodisponível. Defesa declinou. Arguição de nulidade. Preclusão consumativa. Nulidade de algibeira. Inadmissibilidade. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo regimental improvido.

8 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inquirição das partes pelo magistrado. CPP, art. 212. Nulidade. Preclusão. Ausência de comprovação de prejuízo. Agravo não provido.

1. A jurisprudência desta corte é firme no sentido de que eventuais nulidades, absolutas ou relativas, devem ser aduzidas em momento oportuno, além de demonstrado o prejuízo suportado pela parte, sob pena de preclusão. ... (Continua)

9 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Interrogatório. Uso de algemas. Nulidade. Preclusão. Demonstração de prejuízo. Não ocorrência. Agravo regimental provido.

«1 - A inexistência de registro em ata do uso indevido de algemas durante a audiência, não manifestando a defesa qualquer inconformismo na oportunidade, torna preclusa a matéria ... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Júri. Quesitação. Nulidade. Preclusão. Ausência de prejuízo.

1 - Nos termos da orientação desta Corte, as nulidades porventura ocorridas durante o julgamento do Tribunal do Júri devem ser alegadas em Plenário sob pena de preclusão, de acordo com o CPP, art. 571, VIII, o que se sucedeu na hipótese, em que não houve a irresignação da defesa no momento oportuno. ... (Continua)

11 - TJRS RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA.  DETRAN/RS. TRÂNSITO. IRREGULARIDADE NAS NOTIFICAÇÕES. AÇÃO ANTERIOR JÁ ANALISADA NULIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO VERIFICADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Intimação. Ausência. Alegação de nulidade. Preclusão.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado. Intimação exclusiva. Nulidade. Preclusão. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a nulidade de intimação deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. ... (Continua)

14 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado. Intimação exclusiva. Nulidade. Preclusão. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a nulidade de intimação deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. ... (Continua)

15 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Tribunal do Júri. Quesitação. Nulidade. Preclusão. Cúmulo material de crimes. Desígnios autônomos. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - De acordo com entendimento pacífico desta Corte, as nulidades ocorridas no Plenário do Júri, no que se refere à quesitação, devem ser apontadas no momento oportuno, sob pena de preclusão. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Suspeição. Representante do Ministério Público com dupla atuação. Argüição de nulidade. Preclusão. CPP, arts. 564, I e 671, VII. Precedentes do STJ.

«O vício decorrente da dúplice atuação do Ministério Público, de início como Defensor Público, arrolando testemunhas (art. 395; CPP) e, posteriormente, interpondo recurso de apelação, já como membro do «Parquet, contra sentença absolutória do Júri, no qual, aliás, outro Representante teve atuação, não induz nulidade do julgado de segundo grau determinando novo julgamento popular, porque não argüido na oportunidade processual devida, quando das contra-razões oferecidas (CPP, art. 571, VII).... (Continua)

17 - TJSP Sentença. Cumprimento. Nulidade. Preclusão. Suposto vício no título judicial já repelido por decisão anterior. Reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça. Possibilidade. Reiterada resistência ao obedecimento de ordem judicial, com observância ao disposto no CPC/1973, art. 599, II. Recurso improvido.

18 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Alegação de ausência de dolo específico. Materialidade e autoria demonstradas. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Audiência de instrução. Ausência do advogado. Nomeação de defensor. Não ocorrência de nulidade. Preclusão. Ausência de manifestação em momento posterior. Fundamento não rebatido. Súmula 283/STF. 1. Quanto à nulidade, a matéria está preclusa, pois, por duas vezes, o recorrente se manifestou nos autos e nada mencionou sobre qualquer nulidade, nem na audiência de continuação nem nas alegações finais.

«2. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado, para concluir de forma diversa, a respeito do conhecimento de pagamento feito a sua ex-esposa, necessitaria a incursão no conjunto fático-probatório das provas e nos elementos de convicção dos autos, 3. Agravo regimental improvido.... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento - Nulidade por ausência de intimação de ato decisório em nome de todos os patronos indicados pela parte - Nulidade que deve ser alegada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão - CPC/2015, art. 278 - Parte que somente alegou a nulidade quando intimada da r. Sentença proferida pelo MM. Juízo a quo - Diversas oportunidades anteriores para alegação da Ementa: Agravo de instrumento - Nulidade por ausência de intimação de ato decisório em nome de todos os patronos indicados pela parte - Nulidade que deve ser alegada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão - CPC/2015, art. 278 - Parte que somente alegou a nulidade quando intimada da r. Sentença proferida pelo MM. Juízo a quo - Diversas oportunidades anteriores para alegação da nulidade - Preclusão consumada - Comportamento anterior que deve ser prestigiado, sob pena de violação à boa-fé objetiva - Precedente desta Turma - Negado provimento ao recurso.

20 - TJRJ AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL LEVADO A HASTA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. PRECLUSÃO. CONSOANTE A EXEGESE DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 507, É VEDADO À PARTE DISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS, SOBRE AS QUAIS SE OPEROU A PRECLUSÃO. AGRAVANTE QUE TENTA SE UTILIZAR DA IMPUGNAÇÃO A ARREMATAÇÃO COMO SUCEDÂNEO PARA ALEGAR A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS, CONSEQUENTEMNETE DA ARREMATAÇÃO, MATÉRIAS JÁ ALCANÇADAS PELA PRECLUSÃO. INCENSURÁVEL A DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.