Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. TRÂNSITO. IRREGULARIDADE NAS NOTIFICAÇÕES. AÇÃO ANTERIOR JÁ ANALISADA NULIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO VERIFICADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.
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