negocio juridico desfeito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Compra e venda de veículo. Negócio jurídico desfeito. Descabimento do pedido para que a apelada seja condenada a restituir o valor dado a título de sinal, sob pena de enriquecimento sem causa do autor, que permaneceu com o bem durante 5 meses. Afastamento dos pedidos de lucros cessantes, perdas e danos, danos materiais e morais. Condenação apenas à devolução das notas Ementa: Recurso inominado. Compra e venda de veículo. Negócio jurídico desfeito. Descabimento do pedido para que a apelada seja condenada a restituir o valor dado a título de sinal, sob pena de enriquecimento sem causa do autor, que permaneceu com o bem durante 5 meses. Afastamento dos pedidos de lucros cessantes, perdas e danos, danos materiais e morais. Condenação apenas à devolução das notas promissórias. Sentença reformada parcialmente. Recurso a que se dá parcial provimento.

2 - TJSP Cambial. Cheques. Discussão sobre a «causa debendi. Admissibilidade. Títulos que não haviam entrado em circulação. Compra e venda de roupas e acessórios. Produtos falsificados. Mercadorias devolvidas e aceitas pela vendedora. Negócio jurídico desfeito que retira a exigibilidade dos títulos. Procedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

3 - STJ Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. Negócio jurídico desfeito. Acolhimento pelas instâncias ordinárias dos embargos à monitória julgando extinta a ação. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 1.102-A. Recurso especial. Fundamentação recursal insuficiente. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«O artigo apontado como contrariado, 1.102-A do CPC/1973, não afasta o posicionamento do Tribunal, não tratando da tese de que «embora despido de executividade, o cheque prescrito permanece sendo título de crédito e, assim, mantém as características de autonomia e abstração, o que seria suficiente, no entendimento do recorrente, para provar a existência da dívida, a despeito da conclusão contrária do Tribunal baseada no acervo probatório.... (Continua)

4 - TJSP Prescrição. Cambial. Cheque. Protesto. Negócio jurídico desfeito. Título negociado com empresa de factoring, posteriormente dissolvida. Considerando o disposto no CCB, art. 2028, o termo inicial do prazo prescricional é o da vigência do novo Código Civil, ou seja, a partir de 11 de janeiro de 2003. Assim, o credor não está proibido de realizar o protesto de um título que perdeu sua eficácia executiva, podendo pleitear a cobrança, pelas vias ordinárias, do valor monetário ali estampado. Leitura da Súmula 17 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Prescrição afastada.

5 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Negócio jurídico desfeito. Envio indevido de duplicata ao protesto. Título negociado com empresa de «factoring. Hipótese em que a faturizadora é responsável pela verificação da existência e validade do título, de modo que, ao deixar de tomar tais providências em relação à duplicata apontada, assumiu o risco dos prejuízos decorrentes de eventual protesto indevido. Responsabilidade solidária da empresa de «factoring com a sacadora dos títulos, que não providenciou o resgate da duplicata imediatamente ao desfazimento do negócio. Dano moral evidenciado. Abalo de crédito, que não se limitou a um mero aborrecimento, notadamente por tratar-se de pessoa jurídica, que se vê impedida de efetuar negócios com terceiros. «Quantum indenizatório fixado de acordo com os parâmetros adotados por esta Câmara. Razoabilidade. Sentença reformada. Recurso provido.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE ACOLHEU, EM PARTE, O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SÓCIO ADMINISTRADOR QUE SE RETIROU DA EMPRESA ÀS VESPERAS DO FIM DO PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR POR NEGÓCIO JURÍDICO DESFEITO - CONSTITUIÇÃO DE NOVA EMPRESA, ATUANTE NO MESMO RAMO, COM MESMO ENDEREÇO, TENDO COMO ADMINISTRADOR O MESMO SÓCIO - INSTITUTO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE NÃO PODE SERVIR DE BIOMBO AO RESSARCIMENTO - ART. 50, §1º, DO CÓDIGO CIVIL E ART. 28 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR - RECURSO DESPROVIDO.

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DO ROL DE TESTEMUNHAS - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO FIXADO - PRECLUSÃO - NEGÓCIO JURÍDICO DESFEITO - INADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO - DÉBITOS DE ENERGIA ELÉTRICA - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO.

1. A inobservância do prazo judicial para a apresentação do rol de testemunhas configura preclusão temporal, impedindo a produção da prova oral. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a parte autora apresentou o rol de testemunhas na véspera do ato, em descumprimento do prazo estabelecido. 3. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, sendo inadmissível a condenação por dívida não comprovada. 4. O réu responde pelo pagamento de contas de energia elétrica quando demonstrada sua inadimplência em relação às faturas em nome do autor.... (Continua)

8 - TJRJ Apelação cível. Direito do Consumidor. Responsabilidade objetiva. Compra e venda de veículo usado. Alegação de vício oculto.

9 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL.

Sentença de improcedência. Locação de veículo por longo prazo. Não pagamento de três parcelas. Fato incontroverso. Renegociação da dívida não aperfeiçoada. Inexistência de dever do réu de aceitar a renegociação. Negócio jurídico desfeito por culpa exclusiva do locatário. Multa penal contratual devida. Danos morais não comprovados. Ônus do autor. CPC, art. 373, I. Mera recuperação do bem pela requerida que não constitui exercício arbitrário das próprias razões. Alegações de situação vexatória devidamente impugnada sem que o autor tenha postulado pela produção de provas. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

10 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO DESFEITO MEDIANTE PRÉVIO ACORDO. VALORES RETIDOS PELA RÉ ATRAVÉS DE CONTESTAÇÃO JUNTO AO CARTÃO DE CRÉDITO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPROCEDENTE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJSP Vício oculto em veículo - Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos indenizatórios - Sentença de procedência - Apelo das duas rés (loja e instituição financeira) - Apelo da loja - Problema do veículo relacionado ao câmbio - Vício não solucionado em trinta dias - Pretensão da autora, após isso, de rescindir o contrato - Cabimento - art. 18, parágrafo 1º, III, do CDC - Dano moral não configurado - Mero aborrecimento - Prejuízo financeiro suportado pela autora reparado na sentença - Apelo da instituição financeira - Parcial conhecimento - Não conhecimento da parte relativa ao dano moral, configurada a perda superveniente do interesse recursal, tendo em vista o acolhimento parcial do recurso da loja - Parte conhecida - Improvimento - Legitimidade passiva caracterizada - Teoria da asserção - Mérito - Contratos coligados - Responsabilidade solidária do agente financeiro e da loja - Integrantes da cadeia de consumo - art. 7º, parágrafo único, do CDC - Devolução dos valores pagos pela instituição financeira que deve ser exigido em ação própria contra quem de direito - Sucumbência atribuída às rés - art. 86, parágrafo único, do CPC, considerado o confronto do valor do negócio jurídico desfeito e o valor da indenização moral negada - Parcial provimento do apelo da loja corré, negado provimento à parte conhecida do recurso da instituição financeira

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C/C NULIDADE DE CLÁUSULA E RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR ENTRE PARTICULARES - CDC - INAPLICABILIDADE - RESCISÃO CONTRATUAL - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO.

Tratando-se de compra e venda de veículo usado entre particulares não há a incidência do CDC, porquanto não transparece as figuras do Fornecedor e do Consumidor. Havendo restituição do bem outrora alienado ao comprador, é devida a rescisão contratual, bem como a restituição de valores até então quitados como forma de retornar as partes ao estado em que estavam antes. O mero aborrecimento causado pela retenção de valores oriundos de negócio jurídico desfeito não é causa suficiente para a configuração de dano moral, pois é necessária a demonstração de lesão ao direito extrapatrimonial.... (Continua)

13 - TJRJ Apelação cível. Ação de cobrança. Rescisão de promessa de compra e venda de imóvel. Alegação de inadimplemento de valores previstos em sede de distrato. Sentença de procedência que condena os réus, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 64.112,66. Apelo do primeiro réu. Preliminar de ilegitimidade passiva que se afasta. Nenhuma relevância possui na hipótese eventual acordo realizado entre as empresas, o qual além de não ter sido trazido aos autos, sequer é oponível ao consumidor, que dele não participou. Responsabilidade solidária das empresas. Art. 7º e 25, §1º do CDC. Igualmente descabida a preliminar de falta de interesse de agir em razão da cláusula de quitação prevista no distrato objeto da demanda. Evidente o interesse de agir diante do inadimplemento dos termos contratualmente pactuados. Empresas demandadas integram o mesmo grupo econômico responsável pelo empreendimento, prevalecendo a solidariedade passiva de todos os que participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços. Rescisão consensual de promessa de compra e venda que prevê a restituição de valores em favor da parte autora. Ausência de comprovação do adimplemento da obrigação em comento. Quitação prevista na cláusula quinta do instrumento contratual que configura renúncia ao recebimento de qualquer quantia suplementar referente ao negócio jurídico desfeito o que não exime o recorrente da restituição pactuada na cláusula quarta, I. Ônus sucumbencial corretamente fixado. Princípio da causalidade. Julgado que se mantém. Negado provimento ao recurso.

14 - TJSP Civil e Processo Civil. Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão de contrato cumulada com devolução das parcelas pagas e indenização por danos morais. Atraso na entrega das obras de infraestrutura.

15 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÕES E PEDIDOS DA RÉPLICA, DENTRE ELES OS DE INVALIDADE DO CONTRATO E SEUS EFEITOS, LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO CONTRATO JÁ RECONHECIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. GRATUIDADE DE JUSTIÇA JÁ DEFERIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APELO DA CONSUMIDORA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DOLO AO DESCONTAR VALORES CONFORME CONTRATADO. INVIABILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DANO A SER REPARADO. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA SUA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A apelante claramente traz em seu recurso cópia do quanto alegado na réplica, sem ter a cautela de eliminar capítulos e pedidos que não comportam análise em âmbito recursal, tais como a invalidade do contrato e seus efeitos, não contratação de empréstimo consignado com RMC, práticas abusivas, vício de consentimento, litigância de má-fé e cerceamento de defesa, porquanto não sucumbente em relação a esses pontos, eis que a sentença declarou a nulidade do contrato, restando notória a ausência de interesse recursal. Não conhecimento. 1.2. Também não merece conhecimento o pedido de gratuidade de justiça, pois já deferido o benefício em primeiro grau.  ... (Continua)

16 - TJRJ CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE EM COMPRA DE VEÍCULO. «GOLPE DO ANUNCIO DE VEÍCULOS ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURIDICO. IMPOSSIBILIDADE.

Autores e réu foram vitimas do «golpe do anúncio de veículos também denominado «golpe do falso intermediário, que vem sendo largamente praticado em todo o País. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO PRIMÁRIO NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO CARACTERIZADA HIPÓTESE DE NULIDADE. CAUSA DE PEDIR DEFEITO DO NEGÓCIO JURIDICO. ERRO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. 1)

Da dialeticidade recursal decorre a necessidade de que o recorrente indique, nas razões recursais, o porquê do pedido de reforma ou de decretação de nulidade, impugnando de forma especificada a decisão recorrida, com o fim de assegurar o contraditório substancial. Não há violação da dialeticidade recursal, quando o recorrente indica sua insurgência contra o pronunciamento judicial atacado e o porquê do pedido de que seja alterado o julgamento. PREJUDICIAL DE MÉRITO DECLARADA NA SENTENÇA. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PROCESSO EXTINTO. MÉRITO RESOLVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) Por ocasião do julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001, a Segunda Seção do TJMG, firmou entendimento no sentido de que a anulação do contrato ou a adoção de outras providências correlatas, como a adequação dos juros do «cartão de crédito consignado, só tem lugar em hipóteses específicas e se comprovado o erro substancial do consumidor; 2) O art. 104 do Código Civil estabelece que, para que um negócio jurídico seja válido e produza todos os seus efeitos, há que ter sido celebrado por agente capaz; deve ter objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e celebrado com observância da forma prescrita ou não defesa em lei; 3) De acordo com o CCB, art. 138, para que o negócio jurídico seja considerado defeituoso em decorrência de erro e, consequentemente, anulável, esse defeito deve ser a causa determinante do ato negocial e deve alcançar a declaração de vontade em sua substância (e não em pontos acidentais); 4) Nos termos do CCB, art. 178, é de quatro anos o prazo d e decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico; 5) Em se tratando de erro, o prazo decadencial tem como termo inicial a data em que se celebrou o negócio jurídico, a teor do que estabelece o, II do CCB, art. 178; 6) Se a ação é proposta depois de ter se consumado o prazo decadencial, impõe-se a extinção do processo, com resolução de mérito, com base no CPC, art. 487, II.... (Continua)

18 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO PRIMÁRIO NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO CARACTERIZADA HIPÓTESE DE NULIDADE. CAUSA DE PEDIR DEFEITO DO NEGÓCIO JURIDICO. ERRO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. 1)

Da dialeticidade recursal decorre a necessidade de que o recorrente indique, nas razões recursais, o porquê do pedido de reforma ou de decretação de nulidade, impugnando de forma especificada a decisão recorrida, com o fim de assegurar o contraditório substancial. Não há violação da dialeticidade recursal, quando o recorrente indica sua insurgência contra o pronunciamento judicial atacado e o porquê do pedido de que seja alterado o julgamento. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO. MÉRITO RESOLVIDO. RECURSO PREJUDICADO. 1) Por ocasião do julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001, a Segunda Seção do TJMG, firmou entendimento no sentido de que a anulação do contrato ou a adoção de outras providências correlatas, como a adequação dos juros do «cartão de crédito consignado, só tem lugar em hipóteses específicas e se comprovado o erro substancial do consumidor; 2) De acordo com o CCB, art. 138, para que o negócio jurídico seja considerado defeituoso em decorrência de erro e, consequentemente, anulável, esse defeito deve ser a causa determinante do ato negocial e deve alcançar a declaração de vontade em sua substância (e não em pontos acidentais); 3) Nos termos do CCB, art. 178, é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico; 4) Em se tratando de erro, o prazo decadencial tem como termo inicial a data em que se celebrou o negócio jurídico, a teor do que estabelece o, II do CCB, art. 178; 5) Se a ação é proposta depois de ter se consumado o prazo decadencial, impõe-se a extinção do processo, com resolução de mérito, com base no CPC, art. 487, II.... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEFEITO DO NEGÓCIO JURIDICO. ERRO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA.

Por ocasião do julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001, a Segunda Seção do TJMG, firmou entendimento no sentido de que a anulação do contrato ou a adoção de outras providências correlatas, como a adequação dos juros do «cartão de crédito consignado, só tem lugar em hipóteses específicas e se comprovado o erro substancial do consumidor. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEFEITO DO NEGÓCIO JURIDICO. ERRO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 01)

Por ocasião do julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001, a Segunda Seção do TJMG, firmou entendimento no sentido de que a anulação do contrato ou a adoção de outras providências correlatas, como a adequação dos juros do «cartão de crédito consignado, só tem lugar em hipóteses específicas e se comprovado o erro substancial do consumidor. 02) De acordo com o CCB, art. 138, para que o negócio jurídico seja considerado defeituoso, em decorrência de erro, e, consequentemente, anulável, esse defeito deve ser a causa determinante do ato negocial e deve alcançar a declaração de vontade em sua substância (e não em pontos acidentais); 03) Nos termos do CCB, art. 178, é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear a anulação do negócio jurídico, sendo que, após esse prazo, o negócio se consuma, tornando-se plenamente válido e eficaz; 04) Se a ação é proposta depois de ter se consumado o prazo decadencial, impõe-se a extinção do processo, com resolução de mérito, com base no CPC, art. 487, II.... (Continua)