Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÕES E PEDIDOS DA RÉPLICA, DENTRE ELES OS DE INVALIDADE DO CONTRATO E SEUS EFEITOS, LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO CONTRATO JÁ RECONHECIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. GRATUIDADE DE JUSTIÇA JÁ DEFERIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APELO DA CONSUMIDORA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DOLO AO DESCONTAR VALORES CONFORME CONTRATADO. INVIABILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DANO A SER REPARADO. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA SUA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A apelante claramente traz em seu recurso cópia do quanto alegado na réplica, sem ter a cautela de eliminar capítulos e pedidos que não comportam análise em âmbito recursal, tais como a invalidade do contrato e seus efeitos, não contratação de empréstimo consignado com RMC, práticas abusivas, vício de consentimento, litigância de má-fé e cerceamento de defesa, porquanto não sucumbente em relação a esses pontos, eis que a sentença declarou a nulidade do contrato, restando notória a ausência de interesse recursal. Não conhecimento. 1.2. Também não merece conhecimento o pedido de gratuidade de justiça, pois já deferido o benefício em primeiro grau.  ... (Continua)